Questões de Concursos Direito Previdenciário

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561Q465457 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do benefício de auxílio-reclusão, assinale a opção correta.

✂️ a) O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos segurados recolhidos à prisão.
✂️ b) Ainda que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença, lhe é devida a concessão de auxílio-reclusão.
✂️ c) Para sua concessão, a legislação exige um período de carência de doze contribuições mensais.
✂️ d) O requerimento de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

563Q228219 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador, MPT, MPT

Sobre os objetivos expressos da Seguridade Social na Constituição da República:

I - Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II - Irredutibilidade do valor dos benefícios e proventos; equidade na captação de recursos, diversidade da base de contribuição; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

III - Universalidade da cobertura e da assistência; reajustamento periódico do valor dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei; colaboração com o meio ambiente do trabalho.

IV Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
✂️ c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
✂️ d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

564Q65928 | Direito Previdenciário, Regime Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n°

✂️ a) 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.
✂️ b) 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.
✂️ c) 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.
✂️ d) 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.
✂️ e) 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

565Q225677 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, impetre mandado de injunção no STF, por omissão do Poder Legislativo em regulamentar a norma constitucional que assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, caberá ao STF apenas emitir decisão reconhecendo a omissão legislativa, uma vez que viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito postulado significaria ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
✂️ b) Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, caso seja comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, esse tempo deverá ser computado para fins previdenciários, com base no princípio da universalidade da cobertura da seguridade social. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei n.o 8.213/1991 será computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.
✂️ c) Tratando-se de atividade especial - quando a atividade laboral envolva insalubridade ou periculosidade -, uma lei nova que, para a concessão de benefício previdenciário, passe a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício em tais condições, poderia ser aplicada a situações anteriores, uma vez que, nesses casos, não há caráter restritivo ao exercício do direito, mas mero cuidado objetivo para auferir a condição do requerente.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Eurico obteve aposentadoria proporcional no âmbito do RGPS, mas continuou trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, requereu à autarquia a utilização desse tempo para conseguir aposentadoria integral. Nessa situação, a jurisprudência do STJ admite tal possibilidade, desde que Eurico devolva os benefícios já recebidos.
✂️ e) A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da impossibilidade de cobertura previdenciária para ligações homoafetivas, ou seja, não considera possível, em matéria previdenciária, que o conceito de companheiro, previsto na CF inclua dependente do mesmo sexo.

566Q49859 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

Em relação ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) será considerada a última remuneração do servidor para fins de definição de seus proventos de aposentadoria.
✂️ b) será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações do servidor, utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência ao qual esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.
✂️ c) será considerada a média aritmética simples de todas as remunerações do servidor, utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência ao qual esteve vinculado.
✂️ d) será considerada a maior remuneração do servidor público para fins de definição de seus proventos de aposentadoria.

571Q177806 | Direito Previdenciário, Jurisprudência, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito previdenciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STF, com o fim da paridade entre ativos e inativos, quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento de servidores ativos na carreira não mais se estendem aos inativos.
✂️ b) Para efeito dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública; entretanto, os diferentes sistemas de previdência social não se compensarão financeiramente.
✂️ c) Nos termos da legislação vigente, caso a soma do tempo de serviço da trabalhadora segurada na previdência social ultrapasse trinta anos e a do trabalhador segurado, trinta e cinco anos, o excesso poderá ser considerado para todos os efeitos legais.
✂️ d) O constituinte derivado vedou, por meio de emenda constitucional, todas as exceções anteriormente previstas para a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime público de previdência social.
✂️ e) Com a instituição do novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, instituído pela Lei n.º 12.618/2012, o servidor público que ingressou no serviço público em data anterior à vigência do referido normativo, terá o prazo de doze meses para optar pelo novo regime de previdência, e poderá realizar eventual retratação no prazo de cinco anos.

573Q464910 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde 2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício complementar administrado pela fundação X — entidade fechada de previdência complementar patrocinada pela autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição devida por Maria e a contribuição para a previdência complementar não poderá ser superior àquela devida por Maria.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

574Q464714 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
✂️ b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
✂️ c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
✂️ d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
✂️ e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

577Q464503 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de

✂️ a) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
✂️ b) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
✂️ c) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
✂️ d) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
✂️ e) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.

578Q235923 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?

✂️ a) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o período contributivo;
✂️ b) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário;
✂️ c) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;
✂️ d) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
✂️ e) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

Resolva questões de Direito Previdenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q465457 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

562Q464717 | Direito Previdenciário, Aposentadoria especial, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

563Q228219 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Procurador, MPT, MPT

564Q65928 | Direito Previdenciário, Regime Previdenciário

565Q225677 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

566Q49859 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

567Q173256 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

568Q465147 | Direito Previdenciário, Contribuições, Técnico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

569Q464655 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Procurador, IPC ES, CESPE CEBRASPE

570Q465524 | Direito Previdenciário, Salário de Benefício Renda mensal de Benefício, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

571Q177806 | Direito Previdenciário, Jurisprudência, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

572Q464394 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Atuário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

573Q464910 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

574Q464714 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

575Q465170 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Técnico Previdenciário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

576Q464678 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Atuário, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

577Q464503 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

578Q235923 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

579Q849059 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

580Q464906 | Direito Previdenciário, Contribuições, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE