Questões de Concursos Direito Previdenciário

Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.

Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.

Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

A respeito do direito previdenciário, assinale a opção correta.

Maria, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contribuições mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado saláriomaternidade.

Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de contribuição, é INCORRETO afirmar:

O cancelamento da inscrição do cônjuge do segurado é processado em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, de certidão de anulação de casamento, de certidão de óbito ou de sentença judicial transitada em julgado.

Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

O auxílio-doença

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Todos os valores devidos a título de compensação financeira pelos regimes de origem devem ser pagos em dinheiro no ato da concessão da mesma, devendo o pagamento ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente.

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada empresa foi fiscalizada pelo INSS, tendo sido notificada a pagar um valor expressivo de contribuições previdenciárias não-recolhidas na época devida. Entretanto, a diretoria da empresa não concordou com a notificação e apresentou sua defesa junto à autarquia federal previdenciária.

Nessa situação, a certidão negativa de débito pode ser expedida enquanto a decisão do contencioso administrativo estiver pendente.

Em relação à forma de cálculo das pensões destinadas aos dependentes dos servidores públicos, a legislação vigente determina o pagamento de 100% até o limite do teto do regime geral da previdência social acrescido de 70% da parcela restante.

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar: