Questões de Concursos Direito Previdenciário

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621Q228305 | Direito Previdenciário, Salário de contribuição, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de contribuição, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas com o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor da dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, da CLT não integram o salário de contribuição do empregado urbano.
✂️ b) O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo previstos no decreto regulamentador.
✂️ c) O valor de diárias para viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal, a parcela recebida a título de valetransporte na forma da lei própria e a participação nos lucros e resultados da empresa integram o salário de contribuição do empregado urbano.
✂️ d) O salário de contribuição para o empregado doméstico é a remuneração registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação de vínculo empregatício e os limites mínimo e máximo da remuneração.
✂️ e) O salário–maternidade é considerado salário de contribuição, assim como a gratificação natalina integra o salário de contribuição da empregada urbana, exceto para o cálculo do salário de benefício.

622Q849140 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No que tange aos beneficiários, enquanto dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, considere:
I. São beneficiários dependentes, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
II. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei não exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
III. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica. IV. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e III.

625Q161069 | Direito Previdenciário, Financiamento da Seguridade Social, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Conforme os ditames constitucionais a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
✂️ b) As contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (novent dias da data da regulamentação da lei que as houver instituído ou modificado.
✂️ c) Com a edição da Emenda Constitucional nº. 42/03, a Constituição passou a prestigiar a possibilidade de instituição da sistemática da não-cumulatividade para algumas contribuições previdenciárias, mediante definição em lei e de acordo com a intensidade de mão de obra empregada em cada setor de atividade.
✂️ d) A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.
✂️ e) De acordo com a redação do texto constitucional são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

627Q28234 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social.

Entre essas modificações consta

✂️ a) a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos
✂️ b) a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante
✂️ c) a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo
✂️ d) a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.

628Q28236 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária pelo servidor público de cargo efetivo pelo seu respectivo RPPS.

Assim,

✂️ a) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualam nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.
✂️ b) os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo mínimo de contribuição.
✂️ c) uma das diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício, é a fixação de idade mínima, uma vez que esta não existe no RGPS.
✂️ d) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.

629Q32890 | Direito Previdenciário, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei 8.212/91, poderá contribuir facultativamente à Previdência Social, além de contribuir obrigatoriamente à Seguridade Social, o:

✂️ a) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
✂️ b) ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
✂️ c) segurado que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
✂️ d) brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
✂️ e) segurado especial.

630Q104614 | Direito Previdenciário, Princípios Constitucionais da Seguridade Social, Analista Administrativo Contabilidade, PREVIC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

632Q464929 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar:

✂️ a) 0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
✂️ b) é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
✂️ c) Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
✂️ d) Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
✂️ e) 0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

634Q699364 | Direito Previdenciário, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Carlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na área de software, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição. Lamentavelmente faleceu em acidente de carro, não deixando dependentes. Carlos não poderá fruir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros. O princípio da seguridade social que justifica essa situação é o princípio

✂️ a)
da universalidade da cobertura.
✂️ b)
da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
✂️ c)
da solidariedade.
✂️ d)
da diversidade da base de financiamento.
✂️ e) do caráter democrático da gestão do sistema previdenciário.

635Q464401 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

636Q45862 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.
✂️ b) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.
✂️ c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.
✂️ d) É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.
✂️ e) A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

637Q173863 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por idade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria urbana por idade, julgue o item subsecutivo.

Considere a seguinte situação hipotética.
José, trabalhador urbano, preencheu o requisito da idade para requerer aposentadoria por idade no ano de 2005, mas, à época, não havia atingido o número mínimo de contribuições previsto na tabela progressiva de carência constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a carência foi definida, com base na tabela progressiva, em função do ano de 2005, no qual José completou a idade mínima para concessão do benefício, ainda que tal período de carência só tenha sido preenchido em 2009, por exemplo. Ocorreu, portanto, o denominado congelamento da carência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

638Q163659 | Direito Previdenciário, Empregado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

✂️ a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
✂️ b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fi scalização do exercício de atividade profi ssional.
✂️ c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profi ssional metódica.
✂️ d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
✂️ e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fi xo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

639Q65920 | Direito Previdenciário, Regime Previdenciário

A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.
✂️ b) A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.
✂️ c) A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
✂️ d) A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.
✂️ e) Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.