Questões de Direito Previdenciário com Gabarito (Comentado)

643Q131625 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Analista do Seguro Social Pedagogia, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de
serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida
para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o
requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY
Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na
carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista
transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador
solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que
constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro
teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe
fornecer a documentação solicitada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na situação descrita, Lúcio poderia ter seu pedido de aposentadoria atendido caso não obtivesse resposta nos 30 dias subseqüentes ao requerimento, pois a omissão do INSS em responder a pleito de aposentadoria em período superior a 30 dias implica o deferimento da pretensão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

644Q28236 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária pelo servidor público de cargo efetivo pelo seu respectivo RPPS.

Assim,

✂️ a) o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se igualam nestes aspectos, uma vez que ambos exigem idade mínima e tempo de contribuição para a obtenção do benefício.
✂️ b) os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), ambos de filiação obrigatória, não admitem hipótese de aposentadoria sem a comprovação de um tempo mínimo de contribuição.
✂️ c) uma das diferenças entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), relacionadas com a concessão do benefício, é a fixação de idade mínima, uma vez que esta não existe no RGPS.
✂️ d) o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social não pode ser aproveitado para a fixação do momento e do valor da aposentadoria do servidor público efetivo que busca se aposentar pelo RPPS.

645Q691811 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador, AL GO, IADES, 2019

A empresa privada XYZ, em comemoração aos respectivos 50 anos de funcionamento, resolve possibilitar aos próprios colaboradores a implementação de previdência complementar. Para tal prática, procura um especialista no assunto, que informa que, quanto aos recursos equivalentes às reservas, provisões e fundos, a aplicação dos recursos correspondentes às

✂️ a) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
✂️ b) reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
✂️ c) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
✂️ d) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
✂️ e) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.

647Q464401 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que entenda ser indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como a União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o autor tenha o pedido acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

651Q699364 | Direito Previdenciário, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Carlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na área de software, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição. Lamentavelmente faleceu em acidente de carro, não deixando dependentes. Carlos não poderá fruir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros. O princípio da seguridade social que justifica essa situação é o princípio

✂️ a)
da universalidade da cobertura.
✂️ b)
da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
✂️ c)
da solidariedade.
✂️ d)
da diversidade da base de financiamento.
✂️ e) do caráter democrático da gestão do sistema previdenciário.

653Q464407 | Direito Previdenciário, Regras básicas para o cálculo do salário de benefício, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, é correto afi rmar:

✂️ a) O salário-família é calculado com base no salário de benefícios.
✂️ b) A pensão por morte é calculada com base no salário de benefícios.
✂️ c) O salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefícios.
✂️ d) O valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
✂️ e) O valor do salário de benefícios corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do salário de contribuição.

654Q45862 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.
✂️ b) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.
✂️ c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.
✂️ d) É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.
✂️ e) A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

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653Q464407 | Direito Previdenciário, Regras básicas para o cálculo do salário de benefício, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

654Q45862 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

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660Q465513 | Direito Previdenciário, Segurados, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF