Questões de Concursos Direito Previdenciário

Assinale a assertiva incorreta sobre o PIS/PASEP, à luz da Constituição Federal e da legislação regulamentadora:

A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito nos casos de

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

O titular de uma firma individual pode optar por ser segurado da previdência social.

É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:

Segundo a legislação previdenciária NÃO é considerado caso de suspensão ou de cancelamento automático do benefício previdenciário

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

Assim como no RGPS, eventual tempo de contribuição federal correspondente a período anterior à posse do servidor no cargo municipal é computado, no regime atual, para fins de aposentadoria.

Julgue o item que segue, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.

O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.

Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue o item a seguir.

Caso venha a ser aprovado no concurso almejado, esse servidor poderá requerer a contagem recíproca do tempo de contribuição.

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.

As técnicas de financiamento dos gastos previdenciários podem ser classificadas em regime de repartição simples (benefício definido), regime de capitalização (contribuição definida) e regime de repartição de capitais.

A inscrição do segurado facultativo no regime geral deve ser feita diretamente junto à autarquia previdenciária, sendo possível retroagir tanto a inscrição quanto o pagamento de contribuições para fins de concessão de benefício.

Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.