Questões de Concursos Direito Previdenciário

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865Q686008 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

✂️ a) plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
✂️ b) sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
✂️ c) regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
✂️ d) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
✂️ e) sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

866Q105917 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdencia Social, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

✂️ a) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
✂️ b) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
✂️ c) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
✂️ d) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
✂️ e) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

869Q465482 | Direito Previdenciário, Características da remuneração e do salário de contribuição, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa ao conceito de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores firmaram convenções coletivas de trabalho que dispõem sobre a concessão mensal de pequenos reajustes salariais, da ordem de 1%, a título de antecipação do futuro reajuste devido por ocasião da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores não seriam considerados para efeito de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Nessa situação, em razão do status constitucional conferido à negociação coletiva, não há como incidir a exação previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos valores não podem ser qualificados como salário-de-contribuição dos trabalhadores beneficiados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

871Q37883 | Direito Previdenciário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Nos termos da legislação previdenciária o benefício previdenciário não cessará imediatamente, será suspenso ou cancelado automaticamente em caso de:

✂️ a) Reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos dependentes.
✂️ b) Não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
✂️ c) Retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
✂️ d) Exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
✂️ e) Continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.

872Q223253 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.
✂️ b) A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.
✂️ c) A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.
✂️ d) Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.
✂️ e) O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

873Q464925 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Assistente Social, MPE PA, NCE

Em se tratando do Auxilio-reclusão, enquanto beneficio da Previdência Social, é correto afirmar que

✂️ a) é pago ao funcionário no valor correspondente a 90% da remuneração do mesmo, afastado do cargo por motivo de prisão ou condenado judicialmente.
✂️ b) é pago à família do servidor no valor correspondente a 75% da remuneração do funcionário afastado do cargo por motivo de prisão ou condenado judicialmente à pena que implique em perda do cargo.
✂️ c) é pago aos beneficiários no valor correspondente a 85% da remuneração do funcionário afastado do cargo por motivo de reclusão ou condenado judicialmente
✂️ d) é pago ao funcionário no valor correspondente a 55% da remuneração do mesmo, afastado do cargo por motivo de reclusão ou condenado judicialmente à pena que implique na perda do cargo
✂️ e) é pago no valor correspondente a 50% da remuneração do funcionário afastado do cargo por motivo de prisão ou condenado judicialmente à pena ocasionando a perda do cargo.

874Q222499 | Direito Previdenciário, Contribuições sociais, Procurador, TCM RJ, FGV

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A exigência de nova contribuição para a Seguridade Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
✂️ b) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, as organizações não-governamentais e os partidos políticos.
✂️ c) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.
✂️ d) O princípio da distributividade da Seguridade Social significa que, independente do montante arrecadado em determinada região, os benefícios serão concedidos e os serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região do país não arrecade receita suficiente para o pagamento de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma da lei.
✂️ e) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total, pela incidente sobre a receita ou faturamento.

875Q180520 | Direito Previdenciário, Jurisprudência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
✂️ b) Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
✂️ d) O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
✂️ e) Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

876Q176956 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

877Q223998 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
✂️ b) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.
✂️ c) ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.
✂️ d) é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.
✂️ e) as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

878Q464398 | Direito Previdenciário, Contribuição Segurado Individual, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos segurados da previdência social e de seus dependentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado.
✂️ b) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
✂️ c) A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido, em relação ao segurado, é presumida.
✂️ d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.
✂️ e) Todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos.

879Q178197 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuição na data de concessão do benefício.
✂️ b) Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que emancipado.
✂️ c) Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
✂️ d) Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.
✂️ e) A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do trabalho.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

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861Q43798 | Direito Previdenciário, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

862Q227653 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

863Q109910 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

864Q222316 | Direito Previdenciário, Segurados obrigatórios, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE