Questões de Concursos Direito Previdenciário

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924Q465438 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sobre o regime de previdência social dos servidores públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas poderá também optar por contribuir para aquele fundo complementar ou para o Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo.
✂️ b) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, não mais continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, pois estará compulsoriamente vinculado a esse novo modelo de previdência privada.
✂️ c) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, terá a faculdade de escolher entre continuar pertencendo a regime próprio de previdência social ou aderir ao novo fundo previdenciário, que poderá pagar prestações superiores ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.
✂️ d) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, com limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social, podendo complementar sua aposentadoria, com garantia de proventos iguais ao do cargo em que se aposentar, caso faça a adesão, mediante contrato, ao respectivo fundo previdenciário.
✂️ e) Servidor público ocupante de cargo efetivo que ingressar no serviço público, após a introdução de previdência complementar de servidores públicos, continuará pertencendo a regime próprio de previdência social, mas com possibilidade de limitação de seus proventos de aposentadoria ao limite teto do Regime Geral de Previdência Social.

925Q32823 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
✂️ b) Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
✂️ c) Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
✂️ d) O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
✂️ e) Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

930Q464406 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

✂️ a) Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
✂️ b) É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.
✂️ c) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.
✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
✂️ e) O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

933Q223565 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A seguridade social deve ser compreendida como um sistema que procura solucionar riscos sociais que evidenciam necessidades específicas capazes de provocar graves desequilíbrios que comprometam a ordem social. Com relação à seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei Eloi Chaves é apontada como o marco inaugural da previdência social no Brasil, por ter sido a primeira iniciativa do poder público que visava amparar os trabalhadores contra os riscos sociais. Ela foi criada como seguro social e de acordo com o modelo bismarquiano.
✂️ b) As instituições privadas têm livre acesso à prestação de serviços de assistência na área de saúde, e participam de forma complementar ao sistema único, sendo vedada, entretanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para essas instituições.
✂️ c) Em obediência ao princípio da igualdade, corolário da dignidade da pessoa humana, não é possível a adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
✂️ d) A previdência social pública brasileira organiza-se basicamente em regimes próprios, destinados aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, e regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória para os demais trabalhadores. Este, entre outros riscos sociais, dá cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego involuntário.
✂️ e) O legislador constituinte originário, com objetivo de dar maior abrangência e cuidado possíveis à questão dos riscos sociais, estabeleceu que as ações presentes no Título da Ordem Social, da Constituição Federal, corresponderiam às iniciativas dos poderes públicos e da sociedade para proteção do direito ao bem-estar e da justiça social, representados pelas ações que integram a seguridade social.

935Q224359 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.

✂️ a) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda, ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
✂️ b) A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe ao estado-membro em que estejam localizados.
✂️ c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
✂️ d) A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
✂️ e) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

936Q177052 | Direito Previdenciário, conceito e características, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.

✂️ a) O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será considerado, durante o período em que exercer o cargo em comissão, segurado obrigatório do RGPS, ficando temporariamente excluído do regime próprio de origem.
✂️ b) Apesar de não poder ser dependente, a pessoa jurídica, por contribuir para a previdência social, é considerada beneficiário na qualidade de segurado obrigatório.
✂️ c) O segurado que exerça mais de uma atividade abrangida pelo RGPS deve filiar-se como segurado obrigatório em relação a cada uma dessas atividades, não sendo possível, entretanto, que ostente, ao mesmo tempo, a qualidade de dependente.
✂️ d) Considere que uma empresa, durante as festividades de final de ano, contrate, pelo período de dois meses, trabalhadores para atender ao aumento extraordinário de serviço. Nessa situação, esses trabalhadores temporários serão filiados obrigatórios do RGPS na qualidade de segurado empregado.
✂️ e) Deputado federal será sempre filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.

938Q698605 | Direito Previdenciário, RGPS Beneficiários, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

classificam?se como segurados e dependentes. Considerando essa informação,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, seráconsiderado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.
✂️ b)
Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencialdesta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.
✂️ c)
Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado,sendo tal condição disponível apenas para filhos.
✂️ d)
Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados comobeneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.
✂️ e) A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

939Q109075 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez

✂️ a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.
✂️ b) é integral se decorrer de doença incapacitante pre- vista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.
✂️ c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.
✂️ d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.
✂️ e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

Questões de Concursos Direito Previdenciário

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921Q861039 | Direito Previdenciário, Seguridade Social e Benefícios em Espécie, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

922Q15534 | Direito Previdenciário, Engenheiro Civil, Rioprevidência, CEPERJ

923Q464631 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Técnico em Medicina do Trabalho, MPE GO, IADES

924Q465438 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

925Q32823 | Direito Previdenciário, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

926Q464977 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

927Q133052 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Analista do Seguro Social Estatística, INSS, CESPE CEBRASPE

928Q162039 | Direito Previdenciário, Contribuições dos tomadores de serviço, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

929Q190223 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Administrador, MTE, CESPE CEBRASPE

930Q464406 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

931Q464408 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

932Q694067 | Direito Previdenciário, Conceito de Seguridade Social, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

933Q223565 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

934Q110182 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

935Q224359 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

936Q177052 | Direito Previdenciário, conceito e características, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

937Q15532 | Direito Previdenciário, Engenheiro Civil, Rioprevidência, CEPERJ

938Q698605 | Direito Previdenciário, RGPS Beneficiários, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

939Q109075 | Direito Previdenciário, Regimes Basicos de Previdencia Social, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

940Q464669 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Assistente Social, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, CESPE CEBRASPE