Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2Q29876 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, COMPESA PE, FGV

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
✂️ b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
✂️ c) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
✂️ d) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.
✂️ e) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

3Q13691 | Direito Processual Civil, Advogado, UFBA, IADES

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.
✂️ b) Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.
✂️ c) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ d) Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
✂️ e) A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

4Q36923 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça", Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas". Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

✂️ a) criação de escolas de formação de magistrados;
✂️ b) representação dos interesses difusos;
✂️ c) redução dos procedimentos especiais;
✂️ d) reforço da neutralidade judicial;
✂️ e) combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

5Q44475 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

✂️ a) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
✂️ b) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
✂️ c) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
✂️ d) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
✂️ e) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

6Q372545 | Direito Processual Civil, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, FGV, 2019

Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC), interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu ex-marido.

O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar intimamente com o mediador Teófilo, que asseverava ter celebrado cinco acordos na qualidade de mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição entre as partes, quinze dias mais tarde.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
✂️ b) O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
✂️ c) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à composição das partes.
✂️ d) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

7Q370630 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, FGV

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.

Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
✂️ b) Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
✂️ c) A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
✂️ d) O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.

10Q29878 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Advogado, COMPESA PE, FGV

Com relação à mediação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
( ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação, com exceção de proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito, será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
( ) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F, V e F.
✂️ b) V, V e V.
✂️ c) V, F e F.
✂️ d) V, V e F.
✂️ e) V, F e V.

12Q228091 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Procurador, TCM GO, FCC

Quanto aos pressupostos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Os pressupostos processuais são os requisitos a serem preenchidos para que o processo possa ter um desenvolvimento válido e regular.
✂️ b) Se as condições da ação foram preenchidas, estará prejudicada a análise dos pressupostos processuais, por perda de objeto.
✂️ c) Se o não preenchimento dos pressupostos processuais não for alegado pela parte, a matéria torna-se preclusa, não podendo ser reexaminada judicialmente.
✂️ d) Se os pressupostos processuais não forem preenchidos, a ação deverá ser julgada extinta com resolução do mérito.
✂️ e) Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem dispositiva, devendo ser arguidas pela parte para que possam ser examinadas pelo juiz.

13Q668133 | Direito Processual Civil, Revelia, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Adriano, ao desviar de um buraco no asfalto com seu veículo, colidiu com o carro de André, que estava estacionado na mesma rua. Inconformado, André decidiu propor ação de reparação de danos morais em face de Adriano, requerendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Adriano foi devidamente citado, mas, entendendo absurdo o pedido, não apresentou contestação. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento dos tribunais superiores, Adriano

✂️ a) é revel e, por isso, o juiz deverá julgar procedente a ação e condená-lo ao pagamento do valor requerido por André.
✂️ b) é revel, mas a revelia não irá produzir o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados por André, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis.
✂️ c) é revel e, por isso, deve-se presumir a veracidade quanto aos danos narrados na petição inicial, no entanto, a presunção de veracidade não alcança a definição do quantum indenizatório indicado pelo autor.
✂️ d) não é revel, considerando se tratar de direitos indisponíveis.
✂️ e) não é revel, uma vez que por entender absurdo o pedido, entende que as alegac?o?es de fato formuladas pelo autor são inverossi?meis.

14Q849340 | Direito Processual Civil, Sentença, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) Asentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito
✂️ b) No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.
✂️ c) O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.
✂️ d) A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.
✂️ e) Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.

15Q371114 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2017

Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta.

Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.
✂️ b) Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.
✂️ c) Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.
✂️ d) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.

16Q370712 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, FGV, 2019

O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101.

Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018.

Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018.

Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.
✂️ b) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.
✂️ c) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.
✂️ d) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios.

17Q8386 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

✂️ a) o desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.
✂️ b) a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.
✂️ c) a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.
✂️ d) o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.
✂️ e) o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

18Q58493 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

✂️ a) FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.
✂️ b) FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.
✂️ c) VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ d) VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

20Q29328 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODEBA, FGV

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
✂️ b) Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida, são títulos executivos extrajudiciais.
✂️ c) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
✂️ d) Somente podem promover a execução forçada, o credor, a quem a lei confere título executivo, e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
✂️ e) É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo.