Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1062Q525868 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.
✂️ b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente.
✂️ c) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
✂️ d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

1064Q33613 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

✂️ a) suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo.
✂️ b) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.
✂️ c) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático.
✂️ d) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado.
✂️ e) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

1066Q670352 | Direito Processual Civil, Agravo de Instrumento, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

No que diz respeito à juntada das peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As peças que devem formar o instrumento do agravo não poderão ser apresentadas em mídia digital, devendo ser protocoladas pelo sistema do tribunal de justiça ou em cópias físicas.
✂️ b) Na falta da co?pia de qualquer pec?a, deve o relator, antes de considerar inadmissi?vel o recurso, conceder o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja complementada a documentac?a?o exigível.
✂️ c) A dispensa à juntada das pec?as obrigato?rias a? formac?a?o do agravo de instrumento, em se tratando de processo eletro?nico, exige, para sua aplicac?a?o, que os autos tramitem por meio digital apenas no segundo grau de jurisdic?a?o.
✂️ d) Se o agravo for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, o código de processo civil prevê, expressamente, que as peças podem ser juntadas em até cinco dias contados do protocolo da petição original.
✂️ e) Para a petição do agravo de instrumento, são obrigatórios somente a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

1067Q704144 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
✂️ b) As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
✂️ c) No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
✂️ d) Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.

1068Q23716 | Direito Processual Civil, Advogado, CESP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de geração de energia elétrica celebra contrato com uma empreiteira para a construção de uma represa, prevendo uma das cláusulas que a contratada, como uma das garantias do cumprimento da obrigação, perderá a favor da contratante todos os equipamentos e veículos por ela utilizados na obra, no caso de inexecução do ajuste. Posteriormente, verificado o inadimplemento da construtora, esta promoveu, administrativamente, o cumprimento da cláusula de garantia entregando os equipamentos e os veículos que eram empregados no canteiro de obras. Ocorreu, porém, que, dentre os veículos entregues, alguns deles estavam locados à construtora por uma terceira empresa. Não logrando êxito na devolução administrativa dos seus veículos, qual medida judicial poderá ser intentada pela empresa locadora para defesa de seu direito?

✂️ a) Ação revocatória.
✂️ b) Embargos de terceiro.
✂️ c) Ação de atentado.
✂️ d) Ação de arresto.
✂️ e) Ação de reintegração de posse.

1069Q58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

✂️ a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
✂️ b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
✂️ e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

1071Q372439 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2019

Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a).

Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.

✂️ a) Realizar o chamamento ao processo de Aline.
✂️ b) Efetuar a denunciação da lide de Aline.
✂️ c) Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderia ser demandado.
✂️ d) Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.

1072Q231643 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;
✂️ b) O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;
✂️ c) Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;
✂️ d) Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;
✂️ e) As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

1075Q849185 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

✂️ a) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
✂️ b) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
✂️ c) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
✂️ d) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
✂️ e) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

1079Q33124 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

Negado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de trânsito ajuíza ação de cobrança contra seguradora. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a competência para julgamento desta ação

✂️ a) constitui faculdade do autor, que pode escolher apenas entre os foros de seu domicílio e do local do acidente.
✂️ b) é de natureza absoluta, devendo tramitar no foro do domicílio do autor.
✂️ c) constitui faculdade do autor, que pode escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
✂️ d) é de natureza absoluta, devendo tramitar no foro do local do acidente.
✂️ e) é de natureza relativa, mas, a menos que se prorrogue, deve tramitar no foro do domicílio do réu.

1080Q711785 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta e relativa.

( ) Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, bem como sociedade de economia mista na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, F, F.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) F, V, F, F.
✂️ d) V, V, F, F.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1061Q192040 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1062Q525868 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

1063Q233779 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1064Q33613 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

1065Q176493 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE SP, FCC

1066Q670352 | Direito Processual Civil, Agravo de Instrumento, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

1067Q704144 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

1068Q23716 | Direito Processual Civil, Advogado, CESP, VUNESP

1069Q58549 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

1070Q28373 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1071Q372439 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2019

1072Q231643 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1073Q35804 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1074Q525837 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Notarial, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

1075Q849185 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

1076Q178737 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1077Q13635 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

1078Q8803 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

1079Q33124 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MA, FCC

1080Q711785 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019