Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

1082Q924536 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alessandra é fiadora no contrato de locação do apartamento de Mariana. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel, Marcos (locador) decide ajuizar ação de cobrança em face da fiadora. Alessandra, em sua defesa, alegou que Mariana também deveria ser chamada ao processo. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fiador se compromete com a dívida do afiançado, de modo que não pode exigir a sua participação na ação de cobrança promovida.
✂️ b) Sendo certo que Alessandra não participou da relação jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo.
✂️ c) Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da relação é a nomeação à autoria.
✂️ d) Alessandra deve viabilizar a citação de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito.

1084Q44480 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.
✂️ b) Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.
✂️ c) Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.
✂️ d) A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.
✂️ e) Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

1088Q526851 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 12a Região, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ c) A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
✂️ e) É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

1090Q704810 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contra o Município, buscando receber retroativamente os valores relativos às férias não gozadas nos últimos trinta anos. O município foi citado e apresentou contestação. A sentença foi julgada procedente e confirmada em segundo grau, transitando em julgado. O Município Central foi condenado ao pagamento de duzentos mil reais para cada um deles, bem como cem mil reais de honorários advocatícios para o advogado contratado.

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o advogado

✂️ a)
pode fracionar a condenação em cinco execuções desde que a ação principal tenha sido proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples.
✂️ b) pode fracionar a condenação em cinco execuções, não sendo tal prática considerada como frustração ao regime de precatórios.
✂️ c)
pode fracionar a condenação apenas se o juiz de primeiro grau concordar com o pedido de fracionamento em decisão da qual cabe agravo de instrumento.
✂️ d)
não pode fracionar a condenação, uma vez que os honorários advocatícios não gozam de autonomia em relação ao crédito principal e por isso com ele se confunde.
✂️ e) não pode fracionar crédito de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples, por frustrar o regime do precatório.

1091Q526382 | Direito Processual Civil, Competência

Analise os enunciados a seguir, relativos à competência:

I. Argui-se exclusivamente, por meio de exceção, a incompetência relativa.

II. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

IV. Acolhida a alegação de incompetência absoluta, que se refere à matéria, à função e à pessoa, o processo será extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.

V. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) I, III, IV e V.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

1092Q706094 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Gabriel, 19 anos, juntamente com o adolescente David, 16 anos, receberam, mediante fraude, vantagem indevida da vítima Joana, fato que se adequaria à figura típica do crime de estelionato. Durante as investigações, restou constatado que todos os envolvidos (executores e vítima) eram brasileiros, que Gabriel e David seriam os autores do fato e que a execução do delito, em território nacional, iniciou-se em Niterói, mas que o último ato de execução fora praticado na cidade do Rio de Janeiro. Apesar disso, o crime se consumou fora do país. Com base apenas nas informações expostas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;
✂️ b) o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, atraindo, ainda, a competência da justiça comum para julgamento da ação socioeducativa em face de David;
✂️ c) o promotor de justiça criminal da comarca de Niterói terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;
✂️ d) o promotor de justiça criminal da comarca do Rio de Janeiro terá atribuição para o oferecimento de denúncia em face de Gabriel, devendo ocorrer a separação entre a jurisdição comum e o juízo de menores;
✂️ e) os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não têm atribuição para o oferecimento de denúncia ou oferecimento de representação, já que o crime se consumou fora do país.

1098Q1435 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.
✂️ b) Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.
✂️ c) A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.
✂️ d) A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.
✂️ e) A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1081Q4980 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

1082Q924536 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1083Q175253 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1084Q44480 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

1085Q14019 | Direito Processual Civil, Advogado, CEDERJ, CEPERJ

1086Q33482 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1087Q711681 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019

1088Q526851 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 12a Região, FEPESE

1089Q139270 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

1090Q704810 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

1091Q526382 | Direito Processual Civil, Competência

1092Q706094 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

1093Q26425 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

1094Q670027 | Direito Processual Civil, Prazos dos Atos Processuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

1095Q669014 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

1096Q178809 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1097Q52106 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1098Q1435 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

1099Q27559 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

1100Q135093 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE