Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1104Q19419 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

O fenômeno da intervenção de terceiros é, comumente, definido no sistema processual brasileiro como ingresso, em um processo, de quem não é parte. Tal fenômeno ocorre porque, muitas vezes, um processo produz efeitos sobre a esfera jurídica de interesses que pertencem a pessoas estranhas à relação processual. A doutrina divide as intervenções de terceiros em intervenções espontâneas e coactas. Sobre as diversas intervenções de terceiros, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Admite-se a ocorrência de denunciações da lide sucessivas.
✂️ b) É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
✂️ c) A nomeação à autoria pode ser feita por qualquer réu que pretenda corrigir a ilegitimidade passiva de uma ação.
✂️ d) A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, que pode ser feita pelo autor ou pelo réu de uma ação.
✂️ e) Para que a nomeação à autoria se concretize, promovendo troca de réus em uma ação, com ela precisam concordar autor e nomeado.

1107Q526083 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Sobre tutela antecipada, é correto afirmar que:

✂️ a) concedida tutela antecipada no curso de uma ação de conhecimento, o juiz não poderá nem revogá-la nem modificá-la, por força da preclusão;
✂️ b) se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os requisitos da tutela cautelar, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;
✂️ c) a tutela antecipada poderá ser concedida de ofício em qualquer hipótese;
✂️ d) a decisão sobre a antecipação de tutela deverá ser sempre fundamentada, salvo nos casos em que o réu puder sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação;
✂️ e) por se equiparar ao julgamento antecipado da lide, após o juiz decidir acerca da tutela antecipada, deverá o processo ser extinto com julgamento do mérito.

1108Q526609 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Assinale a alternativa falsa.

✂️ a) É passível embargos sobre a decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
✂️ b) Cabem embargos de divergência contra julgamento proferido em agravo regimental.
✂️ c) É embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, de seção ou do órgão especial.
✂️ d) Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Em não havendo contradição, porque sendo diferentes os pressupostos fáticos, não há divergência jurídica.
✂️ e) O Tribunal a quo não pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário.

1109Q525854 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. São incumbências do Oficial de Justiça

✂️ a) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.
✂️ b) praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios, bem como entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; no entanto, só lhe cabe fazer avaliações quando não houver na comarca perito habilitado a realizá-las.
✂️ c) fazer pessoalmente citações, penhoras, arrestos, bem como auxiliar o juiz na manutenção da ordem; no entanto, não lhe cabe certificar, em mandado, eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte, por se tratar de ato privativo de advogado.
✂️ d) fazer pessoalmente prisões, bem como certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes; no entanto, não lhe cabe redigir os mandados e as cartas precatórias, providência que incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.
✂️ e) fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, bem como efetuar avaliações, quando for o caso; no entanto, não lhe cabe fazer pessoalmente prisões, providência que incumbe somente à polícia.

1111Q52320 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) Na execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
✂️ b) Em mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.
✂️ c) A execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.
✂️ d) É inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ e) Quando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.

1112Q700519 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

O Código de Processo Civil optou por valorizar as formas alternativas de solução dos conflitos, estabelecendo que

o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, chegando a destinar uma seção de

um capítulo a regulamentar a atividade dos conciliadores e dos mediadores judiciais.

A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto afirmar:

✂️ a)
Como espécies de autocomposição, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer durante oprocesso judicial, hipótese em que o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição, comformação de coisa julgada material.
✂️ b)
O mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre aspartes, o que significa dizer que a mediação é mais adequada para conflitos de interesses que nãoenvolvam relação continuada entre as partes.
✂️ c)
O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de dois anos, contado do término da últimaaudiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer uma das partesenvolvidas na sessão de conciliação ou mediação.
✂️ d)
Tendo a oralidade os objetivos de conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dosatos e promover a confidencialidade, é dispensável a forma documental escrita da solução consensualdo conflito.

1113Q11652 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Em relação à prova processual:

✂️ a) se assim for determinado pelo juiz, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou a aplicação de usos e costumes, deverá provar seu teor e vigência.
✂️ b) apenas os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.
✂️ c) o ônus probatório não pode ser objeto de convenção que o distribua de maneira diversa à legal.
✂️ d) a mera presunção legal de existência ou de veracidade dos fatos não isenta a parte de prová-los.
✂️ e) o momento de sua produção é determinado por lei de modo cogente, não podendo ser alterado judicialmente em qualquer hipótese.

1115Q1430 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.
II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.
III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.
IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.
V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I, IV e V.

1116Q189344 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CODESP SP, FGV

Caio da Silva propõe demanda em face de Tício Fonseca e Mévio da Cunha, formulando pedido condenatório contra ambos. Devidamente citados, os réus contratam, respectivamente, os advogados Semprônio Silveira e Esperidião Matoso, para que apresentem as respectivas respostas.
Relativamente aos atos processuais e às respostas dos réus, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os prazos para cada um dos réus será computado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e falar nos autos.
✂️ b) A contestação, a reconvenção e a exceção de incompetência relativa do juízo devem ser oferecidas simultaneamente e em peças autônomas.
✂️ c) Ultrapassado o prazo para apresentação das contestações, é vedado, aos réus, em qualquer hipótese, deduzir novas alegações, em razão da preclusão temporal e/ou consumativa.
✂️ d) O prazo, ainda que especial, para a contestação de cada réu começa a correr da data da juntada, aos autos, do respectivo mandado de citação devidamente cumprido.
✂️ e) Dentre todas as questões preliminares que os réus devem alegar em preliminares de contestação, a única matéria que o juiz não pode conhecer de ofício é a existência de compromisso arbitral eventualmente existente entre as partes.

1117Q677291 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) V – F – V – F.

1119Q677334 | Direito Processual Civil, Execução em Geral, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas

A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.

II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas I e II.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1101Q27559 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

1102Q135093 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1103Q50381 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1104Q19419 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

1105Q922878 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1106Q231425 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO