Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

1141Q526609 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO

Assinale a alternativa falsa.

✂️ a) É passível embargos sobre a decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
✂️ b) Cabem embargos de divergência contra julgamento proferido em agravo regimental.
✂️ c) É embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, de seção ou do órgão especial.
✂️ d) Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Em não havendo contradição, porque sendo diferentes os pressupostos fáticos, não há divergência jurídica.
✂️ e) O Tribunal a quo não pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário.

1145Q52321 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

✂️ a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
✂️ b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
✂️ c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
✂️ d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
✂️ e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

1146Q8804 | Direito Processual Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Acerca da antecipação de tutela e outras providências de caráter liminar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode o juiz antecipar os efeitos da tutela no que tange aos pedidos incontroversos.
✂️ b) O manifesto comportamento protelatório do réu não é causa de antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de condená-lo por litigância de má-fé.
✂️ c) Admite-se que o juiz determine medidas cautelares de ofício, ainda que não haja previsão legal, com base no poder geral de cautela.
✂️ d) Na ação de manutenção ou reintegração de posse de força nova, cabe ao juiz constatar ou não o preenchimento dos requisitos legais, deferindo ou não a liminar, sem a possibilidade de designação de audiência de justificação.

1148Q180885 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
✂️ b) Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
✂️ c) Acolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.
✂️ d) A superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
✂️ e) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

1155Q526851 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 12a Região, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ c) A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
✂️ e) É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

1158Q704810 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contra o Município, buscando receber retroativamente os valores relativos às férias não gozadas nos últimos trinta anos. O município foi citado e apresentou contestação. A sentença foi julgada procedente e confirmada em segundo grau, transitando em julgado. O Município Central foi condenado ao pagamento de duzentos mil reais para cada um deles, bem como cem mil reais de honorários advocatícios para o advogado contratado.

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o advogado

✂️ a)
pode fracionar a condenação em cinco execuções desde que a ação principal tenha sido proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples.
✂️ b) pode fracionar a condenação em cinco execuções, não sendo tal prática considerada como frustração ao regime de precatórios.
✂️ c)
pode fracionar a condenação apenas se o juiz de primeiro grau concordar com o pedido de fracionamento em decisão da qual cabe agravo de instrumento.
✂️ d)
não pode fracionar a condenação, uma vez que os honorários advocatícios não gozam de autonomia em relação ao crédito principal e por isso com ele se confunde.
✂️ e) não pode fracionar crédito de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples, por frustrar o regime do precatório.

1159Q36160 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.
✂️ b) O advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.
✂️ c) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
✂️ d) Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.
✂️ e) Qualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.

1160Q28029 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Em relação ao cumprimento de sentença, considere as afirmações abaixo.

I. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
III. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observados os requisitos de lei, expedir-se-à mandado de penhora e avaliação.
IV. No cumprimento da sentença, o devedor será cita- do para oferecer defesa por meio de embargos no prazo de dez dias, com ou sem garantia de penhora ou caução, a serem recebidos em regra somente no efeito devolutivo e podendo versar sobre qualquer matéria de direito, impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1159Q36160 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

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