Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

1203Q39436 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Sobre ação popular,

✂️ a) é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.
✂️ b) é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
✂️ d) é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.
✂️ e) o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

1205Q526872 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Joaquim, buscando precaver-se dos riscos da evicção, poderá, ao propor a ação, denunciar Pedro à lide para que este lhe indenize de eventuais danos com a perda da demanda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1206Q36921 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 sobre a audiência e a produção das provas em audiência, é correto afirmar que:

✂️ a) no procedimento sumário, a impugnação ao valor da causa deve ser decidida antes da audiência;
✂️ b) a conciliação é admissível quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo vedada nas causas de estado, de família e naquelas que envolverem interesse da Fazenda Pública;
✂️ c) em caso de ausência injustificada de advogado à audiência, as provas requeridas pela parte que representar podem ser dispensadas pelo Juiz;
✂️ d) é vedado o adiamento da audiência pela vontade das partes;
✂️ e) é defeso a uma testemunha assistir ao depoimento das demais, sendo, em contrapartida, franqueado à parte estar presente durante o depoimento pessoal da ex adverso, em homenagem à ampla defesa.

1209Q1430 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.
II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.
III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.
IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.
V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e V.
✂️ e) I, IV e V.

1212Q28376 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

✂️ a) quando for ré pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.
✂️ b) no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, em nenhuma hipótese serão consideradas as intimações feitas apenas pela publicação dos atos no órgão oficial.
✂️ c) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora produza efeito de imediato, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
✂️ d) na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.

1215Q37857 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

A respeito da sentença, seus efeitos e liquidação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença que condena o réu vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se o credor puder promover sua execução provisória.
✂️ b) O Juiz deve decidir, com efeito de coisa julgada, a questão prejudicial desde que seja competente e dela dependa o julgamento do mérito.
✂️ c) Na sentença que condena o réu no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz deverá determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, se inexequível a tutela específica, além de condenar o réu nas perdas e danos.
✂️ d) Na fase de liquidação de sentença, operando-se esta por arbitramento, o Juiz intimará as partes para apresentação de pareceres e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito.
✂️ e) Compreende-se como fundamento da decisão principal a frase lançada in obiter dictum no bojo da sentença.

1216Q924905 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu

apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação

do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos

valores devidos pela contratante.

Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia

procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas

de infância.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

✂️ a) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em quea hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo seráineficaz em relação a Amanda.
✂️ b) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que ahipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face deAmanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinçãodo processo.
✂️ c) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em quea hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo seráeficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
✂️ d) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que ahipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo seráineficaz.

1217Q924655 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados.

Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação

Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.

✂️ a) Assistência.
✂️ b) Denunciação da lide.
✂️ c) Chamamento ao processo.
✂️ d) Nomeação à autoria.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1201Q232705 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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1205Q526872 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

1206Q36921 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

1207Q37974 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

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1209Q1430 | Direito Processual Civil, Técnico de Procuradoria, PGE, FCC

1210Q135093 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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1212Q28376 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1213Q851934 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Assessor Jurídico, CPCON, 2020

1214Q175072 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1215Q37857 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

1216Q924905 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1217Q924655 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1218Q164081 | Direito Processual Civil, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

1219Q708100 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

1220Q12037 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG