Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1224Q669214 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.° 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1227Q206147 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.
✂️ b) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
✂️ c) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.
✂️ d) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

1229Q44623 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos admitidos no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos juizados especiais cíveis federais, a oposição de embargos de declaração contra sentença prolatada interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos.
✂️ b) Para garantia do duplo grau de jurisdição, o CPC reconhece o juízo ad quem como o órgão com o poder de inadmitir apelação sob o fundamento de existência de súmula impeditiva de recurso.
✂️ c) Relator de agravo de instrumento poderá julgar monocraticamente recurso e lhe dar provimento quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior.
✂️ d) De acordo com o entendimento sumulado pelo STF e pelo STJ, os embargos infringentes são admissíveis para questionar acórdão não unânime que reforme, em grau de apelação, sentença de mérito proferida em mandado de segurança.
✂️ e) Segundo o entendimento sumulado pelo STJ, para fins de admissibilidade do recurso especial, a mera oposição de embargos de declaração torna prequestionada a questão não apreciada pelas instâncias inferiores.

1231Q924520 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
✂️ b) Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
✂️ c) Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
✂️ d)
Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.

1233Q13694 | Direito Processual Civil, Advogado, UFBA, IADES

Acerca dos procedimentos ordinário e sumário e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento sumário, é sempre cabível ao juiz proferir sentença ilíquida, que será submetida, posteriormente, à liquidação por artigo ou arbitramento.
✂️ b) No procedimento sumário, o autor deve apresentar o rol de testemunhas na petição inicial.
✂️ c) Não cabe procedimento sumário nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
✂️ d) Não poderá o réu formular pedido contraposto na contestação, devendo ele ajuizar outra ação em face do autor, que tramitará em conjunto com a primeira.
✂️ e) Ao contrário do que ocorre no juizado especial, não se admite a possibilidade de o juiz ser auxiliado na audiência de conciliação por conciliador.

1234Q848523 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A sentença lhe for desfavorável.
✂️ b) Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 3 (três) dias.
✂️ c) Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
✂️ d) O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
✂️ e) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

1235Q33727 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante a competência, atos processuais, petição inicial, revelia e resposta do réu, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

✂️ a) A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela DP começa a fluir da data da ciência do defensor no processo.
✂️ b) O prazo destinado para o autor emendar ou completar a petição inicial é peremptório, não podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
✂️ c) O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir a partir da decisão que acolhe a exceção.
✂️ d) No rito sumário, a não apresentação de contestação na audiência de conciliação, quando presidida por conciliador auxiliar, implica revelia do réu.
✂️ e) O foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios é o do domicílio do réu.

1236Q525521 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

Nelson registrou a penhora de um caminhão em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa Dourado Entregas Ltda. Em momento posterior, Orlando registrou a penhora deste mesmo bem em execução de sentença trabalhista ajuizada contra a mesma empresa. No entanto, o produto obtido com o bem foi suficiente para pagar apenas um dos credores. O dinheiro será recebido por

✂️ a) Orlando, porque registrou a penhora em momento posterior.
✂️ b) Nelson, porque registrou a penhora em primeiro lugar.
✂️ c) Nelson, porque não é possível haver duas penhoras sobre um mesmo bem.
✂️ d) Orlando e Nelson, em partes iguais, ante o princípio da isonomia entre os credores.
✂️ e) Orlando, porque possui título preferencial.

1237Q526289 | Direito Processual Civil, Recursos

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?

✂️ a) Agravo de Instrumento.
✂️ b) Agravo em Recurso Especial, assegurado o prazo em dobro para a Fazenda Pública.
✂️ c) Agravo Interno, dirigido ao relator, que, após as formalidades legais, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado com inclusão em pauta.
✂️ d) Recurso Ordinário.
✂️ e) Agravo em Recurso Especial com prazo de 15 dias úteis.

1239Q526822 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.
✂️ b) Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.
✂️ c) Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo.
✂️ d) Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por tradutor juramentado.
✂️ e) Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da sentença que julgar ação de separação de cônjuges.

1240Q25849 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
✂️ b) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
✂️ c) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
✂️ d) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1221Q26383 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

1222Q138264 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1223Q525851 | Direito Processual Civil, Prazos

1224Q669214 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1225Q706368 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

1226Q217154 | Direito Processual Civil, Da ação, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE