Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1301Q230421 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É facultado às partes, consensualmente, modificarem os prazos prescricionais.
✂️ b) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
✂️ c) O mandado de segurança não se constitui na ação adequada para a defesa do direito à compensação tributária.
✂️ d) A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, sendo vedada a execução provisória.
✂️ e) A sentença de procedência da ação popular decretará, tão somente, a invalidade do ato impugnado, facultando-se a busca de eventual ressarcimento em ação própria.

1303Q712240 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Consoante o disposto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) acerca da arguição de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade, na fase de impugnação à execução, é correto afirmar:

✂️ a)
O vício de inconstitucionalidade não se caracteriza quando a sentença exequenda deixar de aplicar a norma reconhecidamente constitucional.
✂️ b)
Fica caracterizado o vício de inconstitucionalidade quando a obrigação reconhecida na sentença exequenda decorre de interpretação da norma com sentido incompatível com a Constituição Federal.
✂️ c)
É considerado inexigível o título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que na via do controle concentrado.
✂️ d) Considera-se inexigível o título executivo fundado em lei ou ato normativo, que foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada antes ou depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

1304Q232769 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.
✂️ b) Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.
✂️ c) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.
✂️ d) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
✂️ e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

1306Q206147 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.
✂️ b) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
✂️ c) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.
✂️ d) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

1308Q44622 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à resposta do réu e à revelia, assinale a opção correta.

✂️ a) O réu que, sem apresentar resposta, apenas junta aos autos procuração para constituição de advogado, deve ser considerado revel, o que dispensa o juízo da causa de enviar-lhe intimação quanto aos demais atos processuais praticados.
✂️ b) Quando acolher a alegação de impedimento ou suspeição arguida pela parte, o juiz deverá determinar a remessa dos autos para seu substituto legal, decisão que não implicará redistribuição do processo para outro juízo.
✂️ c) Deve o juiz indeferir liminarmente toda reconvenção proposta incidentalmente a uma ação que busque apenas a declaração de existência de uma relação jurídica, tendo em vista entendimento sumulado pelo STF no sentido de ser inadmissível essa modalidade de resposta do réu nas ações declaratórias.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe à fazenda pública, nas ações em que figurar como ré, impugnar especificamente cada um dos pedidos do autor, sob pena de ela sofrer os efeitos da revelia.
✂️ e) A reconvenção e a ação declaratória incidental são instrumentos que podem ser utilizados tanto pelo réu quanto pelo autor da ação principal.

1310Q117605 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.
✂️ b) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.
✂️ c) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
✂️ d) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.
✂️ e) E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

1311Q112998 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.
✂️ b) Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.
✂️ d) O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.
✂️ e) O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

1313Q849001 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. acolhimento da convenção de arbitragem.

2. mérito do processo.

3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

4. exclusão de litisconsorte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

1314Q28376 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos do Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

✂️ a) quando for ré pessoa de direito público, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País.
✂️ b) no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, em nenhuma hipótese serão consideradas as intimações feitas apenas pela publicação dos atos no órgão oficial.
✂️ c) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, embora produza efeito de imediato, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
✂️ d) na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu.

1316Q236296 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise as seguintes assertivas.

I - A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não sobre os desconstitutivos.

II - O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento.

III - Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

✂️ a) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I é falsa.
✂️ c) Apenas a II é verdadeira.
✂️ d) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ e) I, II e III são falsas.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1301Q230421 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1302Q176431 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Defensor Público, DPE AM, FCC

1303Q712240 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1304Q232769 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

1305Q179521 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1306Q206147 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1307Q177478 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1308Q44622 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1309Q23889 | Direito Processual Civil, Analista Jurídico, CFA, IADES

1310Q117605 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

1311Q112998 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Finanças e Controle Área Correição, CGU, ESAF

1312Q40040 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

1313Q849001 | Direito Processual Civil, Arbitragem, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

1314Q28376 | Direito Processual Civil, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

1315Q525570 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

1316Q236296 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

1317Q525833 | Direito Processual Civil, Prazos

1318Q234811 | Direito Processual Civil, Recursos, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

1319Q261948 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

1320Q526675 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC