Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

1341Q33418 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

✂️ a) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ b) são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ c) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.
✂️ d) por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
✂️ e) desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.

1343Q864143 | Direito Processual Civil, Ações Possessórias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais.

Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.
✂️ b) Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.
✂️ c) Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação.
✂️ d) Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.

1345Q526770 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Sobre a competência para julgamento ou o trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo, NÃO É CORRETA a afirmação:

✂️ a) A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça até seu trânsito em julgado.
✂️ b) Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito sumário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto nos artigos 258 e 276, §1º, do Código Eleitoral.
✂️ c) Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito ordinário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no Código Eleitoral quanto ao prazo para interposição de recursos (Código Eleitoral: artigos 258 e 276, §1º).
✂️ d) Caberá ao TRE/PR o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo relativo aos cargos cujos registros de candidaturas se processem perante ele.

1346Q231947 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

De acordo com o código de processo civil:

I - São títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

II - O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência de ação principal ou antes de sua propositura, a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.

III - O arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a posse em nome do nascituro, os alimentos provisionais, o depósito e a caução são procedimentos cautelares específicos previstos na lei processual civil.

IV - O Município é legitimado a intentar ação de nunciação de obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

V - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes e se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1350Q33327 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

M. G. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de J. C., que atropelou e matou seu marido, C. F., em acidente de veículo. Como fundamento da reparação material, M. G. argumentou que possui enfermidade grave que a impossibilita de trabalhar, sendo que ela e os três filhos dependiam da remuneração do marido para o seu sustento. A título de danos materiais, pediu o pagamento dos valores correspondentes ao salário de C. F. até o fim de sua vida. Quanto ao dano moral pelo sofrimento causado, M. G. delegou a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz. Desprovida de recursos financeiros desde o falecimento de C. F., M. G. requereu a fixação liminar de uma pensão alimentícia, a ser paga por J. C. mensalmente, no valor do salário percebido por C. F. ao tempo de sua morte. A medida pleiteada por M. G. é

✂️ a) de natureza cautelar, diante do fim precípuo de resguardar a efetividade e a utilidade do resultado final da ação de reparação de danos proposta.
✂️ b) de natureza antecipatória da tutela, especificamente da tutela inibitória, com a finalidade de evitar a prática de ato ilícito por parte de J. C.
✂️ c) do tipo antecipação da tutela reintegratória, pois visa remover o ilícito praticado, retornando à situação anterior.
✂️ d) do tipo cautelar satisfativa, pois estão presentes tanto o elemento acautelatório, com o objetivo de resguardar o resultado útil do processo, como o elemento satisfativo, tendo em vista que os alimentos deverão ser pagos de imediato.
✂️ e) de antecipação parcial da tutela ressarcitória, uma vez que o provimento requerido liminarmente é coincidente com o pedido final, correspondente à reparação do dano material, na forma de pagamento de pensão alimentícia.

1351Q248623 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

✂️ a) Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.
✂️ b) Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.
✂️ c) São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.
✂️ d) Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
✂️ e) O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

1352Q36920 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
✂️ b) o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
✂️ c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
✂️ d) o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
✂️ e) o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

1353Q36165 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

✂️ a) O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.
✂️ b) Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.
✂️ c) A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.
✂️ d) Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.
✂️ e) Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

1358Q58533 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

✂️ a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
✂️ b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
✂️ c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
✂️ d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
✂️ e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

1360Q668102 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes

✂️ a)
ocorre na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio seja facultativo.
✂️ b) é permitido somente antes da citação do réu, seja o litisconsórcio facultativo ou necessário.
✂️ c) é vedado em sede de execução, seja ela decorrente de título judicial ou extrajudicial.
✂️ d) depende da concordância de todas partes do processo, se o litisconsórcio for necessário e unitário.
✂️ e) não pode ocorrer antes da liquidação de sentença, se o litisconsórcio for ativo e facultativo.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1341Q33418 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civi CPC 1973, Defensor Público, DPE CE, FCC

1342Q36234 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1343Q864143 | Direito Processual Civil, Ações Possessórias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1344Q23714 | Direito Processual Civil, Advogado, CESP, VUNESP

1345Q526770 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

1346Q231947 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1347Q141073 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1348Q851731 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

1349Q525849 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1350Q33327 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

1351Q248623 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

1352Q36920 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

1353Q36165 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1354Q50796 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

1355Q36233 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1356Q172175 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1357Q249248 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

1358Q58533 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

1359Q29609 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

1360Q668102 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020