Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1361Q705903 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:

✂️ a)
VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo expresso no Código de Processo Civil.
✂️ b)
FALSA, pois a desconsideração não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
✂️ c)
VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo apenas implícito no Código de Processo Civil.
✂️ d) FALSA, pois a desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

1362Q526469 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor

Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser

✂️ a) rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
✂️ b) recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
✂️ c) rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
✂️ d) recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
✂️ e) rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

1364Q36497 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao processo de inventário, é correto afirmar:

✂️ a) O juiz decidirá todas as questões de direito, remetendo as questões de fato para os meios ordinários.
✂️ b) O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
✂️ c) A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer o inventário e a partilha.
✂️ d) A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o inventário e a partilha.

1365Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

✂️ a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
✂️ b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
✂️ c) público só faz prova da sua formação.
✂️ d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
✂️ e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

1369Q50670 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

✂️ a) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.
✂️ b) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.
✂️ c) Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
✂️ d) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.

1370Q703992 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
✂️ b) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
✂️ c) O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo, trinta e três ministros.
✂️ d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
✂️ e) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.

1371Q526342 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário

No que diz respeito à atuação do magistrado relacionada à atuação das partes e de terceiros no processo civil, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Proposta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz deverá indeferir, por incompatibilidade com o procedimento, eventual requerimento de reconvenção feito pelo réu com o objetivo de revisão contratual ou devolução de quantias pagas a maior.
✂️ b) Caso o réu denuncie à lide sua seguradora em ação de reparação de danos, será vedado ao juiz, em eventual sentença de procedência, condenar a seguradora direta e solidariamente para pagamento da indenização devida à vítima autora da demanda.
✂️ c) O deferimento de assistência judiciária gratuita pode ser feito de ofício pelo magistrado ao verificar, pelos documentos juntados ao processo, que a parte atende a todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.
✂️ d) Em ação que particular peça o fornecimento de medicamentos apenas em face de estado ou município, será legítima a decisão que indefira o chamamento ao processo da União, por considerar a intervenção um obstáculo inadequado à garantia do cidadão à saúde.
✂️ e) Em procedimento monitório no qual a fazenda pública seja ré, o magistrado deverá conceder ao ente público o prazo de quinze dias para oferecer embargos, haja vista inexistir nessa situação prazo diferenciado decorrente de prerrogativa fazendária.

1372Q223755 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, TCE SP, FCC

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

✂️ a) após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
✂️ b) decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
✂️ c) nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.
✂️ d) decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.
✂️ e) nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

1376Q235802 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.
✂️ b) a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
✂️ c) a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

1377Q707122 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta

✂️ a)
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
✂️ b)
Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
✂️ c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
✂️ d)
Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
✂️ e) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de com posse ou de ato por ambos praticado.

1378Q702010 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a suspensão do exercício da função pública poderá sera plicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
✂️ b) a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
✂️ c) a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
✂️ d) o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
✂️ e) a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.

1380Q23363 | Direito Processual Civil, Advogado, CELESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

✂️ a) O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.
✂️ b) A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.
✂️ c) As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.
✂️ d) Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.
✂️ e) A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1361Q705903 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

1362Q526469 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor

1363Q698767 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

1364Q36497 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

1365Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

1366Q32987 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1367Q35807 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1368Q32998 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1369Q50670 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

1370Q703992 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

1371Q526342 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário

1372Q223755 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador, TCE SP, FCC

1373Q141073 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1374Q526098 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

1375Q174610 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1376Q235802 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

1377Q707122 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

1378Q702010 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

1379Q234811 | Direito Processual Civil, Recursos, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

1380Q23363 | Direito Processual Civil, Advogado, CELESC, FEPESE