Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1381Q28230 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

✂️ a) quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.
✂️ b) a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ c) o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.
✂️ d) o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.

1382Q207687 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

✂️ a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
✂️ b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
✂️ c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
✂️ d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

1384Q44622 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à resposta do réu e à revelia, assinale a opção correta.

✂️ a) O réu que, sem apresentar resposta, apenas junta aos autos procuração para constituição de advogado, deve ser considerado revel, o que dispensa o juízo da causa de enviar-lhe intimação quanto aos demais atos processuais praticados.
✂️ b) Quando acolher a alegação de impedimento ou suspeição arguida pela parte, o juiz deverá determinar a remessa dos autos para seu substituto legal, decisão que não implicará redistribuição do processo para outro juízo.
✂️ c) Deve o juiz indeferir liminarmente toda reconvenção proposta incidentalmente a uma ação que busque apenas a declaração de existência de uma relação jurídica, tendo em vista entendimento sumulado pelo STF no sentido de ser inadmissível essa modalidade de resposta do réu nas ações declaratórias.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STJ, cabe à fazenda pública, nas ações em que figurar como ré, impugnar especificamente cada um dos pedidos do autor, sob pena de ela sofrer os efeitos da revelia.
✂️ e) A reconvenção e a ação declaratória incidental são instrumentos que podem ser utilizados tanto pelo réu quanto pelo autor da ação principal.

1386Q14680 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

✂️ a) Incluem-se os juros moratórios na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação.
✂️ b) O juízo da execução não pode concluir pela desnecessidade da liquidação por artigos, sob pena de ofender coisa julgada.
✂️ c) Quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á liquidação por arbitramento
✂️ d) Da decisão judicial de liquidação é cabível apelação, vez que possui a natureza de sentença
✂️ e) Formulado pedido certo e determinado, ambas as partes têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

1389Q671121 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

✂️ a) somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.
✂️ b) somente por decisão colegiada de tribunal.
✂️ c) somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.
✂️ d) somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente
✂️ e) por decisão de qualquer órgão jurisdicional.

1390Q526770 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

Sobre a competência para julgamento ou o trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo, NÃO É CORRETA a afirmação:

✂️ a) A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça até seu trânsito em julgado.
✂️ b) Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito sumário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto nos artigos 258 e 276, §1º, do Código Eleitoral.
✂️ c) Distribuídos os autos da ação de impugnação de mandato eletivo, o processo seguirá o rito ordinário do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no Código Eleitoral quanto ao prazo para interposição de recursos (Código Eleitoral: artigos 258 e 276, §1º).
✂️ d) Caberá ao TRE/PR o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo relativo aos cargos cujos registros de candidaturas se processem perante ele.

1391Q682177 | Direito Processual Civil, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

A respeito dos pressupostos processuais, segundo Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a)
É possível que, embora exista processo, a um determinado ato processual falte um pressuposto de existência jurídica.
✂️ b)
O ato jurídico inicial pode ser válido e, ainda assim, ser decretada a inadmissibilidade do procedimento.
✂️ c)
O terceiro pressuposto processual é a existência de demanda, que nesse caso deve ser compreendida como continente (o ato de pedir) e não como conteúdo (aquilo que se pede).
✂️ d)
A existência do réu é fundamental para a existência dessa mesma relação jurídica, não para a eficácia do processo em face dele.
✂️ e) Considerar-se-á inexistente o processo se a demanda for ajuizada perante não juiz, e decisão prolatada por não juiz é uma não decisão, é apenas um simulacro a que não se pode emprestar qualquer eficácia jurídica.

1392Q371907 | Direito Processual Civil, Da Formação, FGV

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.
✂️ b) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.
✂️ c) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.
✂️ d) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

1393Q668110 | Direito Processual Civil, Recursos 1021 Teoria Geral dos Recursos princípios, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
✂️ b) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
✂️ c) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
✂️ d) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

1396Q667613 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e

celeridade.

Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados

Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

✂️ a)
a citação não se fará por edital;
✂️ b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
✂️ c)
o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ounulidade da citação;
✂️ d)
dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após intimação por oficial de justiça;
✂️ e)
dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes aspartes presentes após a publicação no Diário Oficial.

1400Q233503 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Levando em consideração a teoria geral dos recursos, analise as proposições abaixo consignadas.
I - A desistência do recurso é admissível a partir do momento da sua interposição, até o início da respectiva sessão de julgamento, podendo, inclusive, essa manifestação ocorrer oralmente.

II - O cumprimento da decisão extingue o direito de recorrer, por restar caracterizada a preclusão lógica.

III - O reexame necessário tem natureza de recurso, traduzindo exceção ao princípio da voluntariedade.

IV - A ausência de preparo do recurso é defeito sanável que, não sendo corrigido, importa deserção.

V - É requisito do recurso adesivo a sucumbência recíproca e a interposição de recurso pela parte ex adversa. Além disso, a desistência do recurso principal importa, necessariamente, a desistência do recurso adesivo.
São consideradas corretas as seguintes afirmações:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e V.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1381Q28230 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1382Q207687 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1383Q28231 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1384Q44622 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1385Q228178 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC

1386Q14680 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

1387Q39523 | Direito Processual Civil, Agente Público, TCE BA, FGV

1388Q849775 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

1389Q671121 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

1390Q526770 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Analista Judiciário, TRE PR, ESAG

1391Q682177 | Direito Processual Civil, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

1392Q371907 | Direito Processual Civil, Da Formação, FGV

1393Q668110 | Direito Processual Civil, Recursos 1021 Teoria Geral dos Recursos princípios, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

1394Q50383 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1395Q33238 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1396Q667613 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

1397Q37365 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

1398Q177402 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1399Q163069 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1400Q233503 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA