Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

1403Q526593 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO DIZER QUE .

✂️ a) Nenhum ato processual poderá ser praticado durante as férias e feriados forenses.
✂️ b) O juiz não poderá revogar a tutela liminar concedida mediante justificação prévia.
✂️ c) Ao cumprir o seu ofício jurisdicional com a publicação da sentença de mérito não mais poderá o juiz alterá-la.
✂️ d) As partes podem, de comum acordo e fundadas em motivo legítimo, reduzir prazos processuais.
✂️ e) Ao encerrar a audiência de instrução e julgamento as partes são obrigadas a apresentar memoriais, em prazo fixado pelo juiz, a fim de que ele possa proferir a sentença

1405Q222470 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, AL AM, ISAE

Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
✂️ e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

1410Q36497 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação ao processo de inventário, é correto afirmar:

✂️ a) O juiz decidirá todas as questões de direito, remetendo as questões de fato para os meios ordinários.
✂️ b) O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
✂️ c) A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer o inventário e a partilha.
✂️ d) A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o inventário e a partilha.

1411Q157346 | Direito Processual Civil, Nulidades, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.
✂️ b) O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe-á a falta.
✂️ c) Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará-las, inviável atuar de ofício para tal fim.
✂️ d) Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.
✂️ e) O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

1412Q33203 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA. .

✂️ a) Na ação de usucapião, é compulsória a nomeação de Curador Especial para promover a defesa dos revéis incertos, citados por edital, sob pena de nulidade da sentença.
✂️ b) A atividade instrutória do Curador Especial não está condicionada à demonstração da situação de carência financeira da parte ausente por ele representada no processo.
✂️ c) Ao Curador Especial não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo lícito a ele, quando da apresentação da defesa, anuir com o pedido formulado na petição inicial.
✂️ d) Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Curador Especial que atuar em prol do réu revel, citado fictamente, tem legitimidade para ajuizar reconvenção e ação declaratória incidental.

1413Q371907 | Direito Processual Civil, Da Formação, FGV

Paula ajuizou ação de reconhecimento de união estável. Ainda antes da citação do réu, a autora desistiu da ação proposta. Dois meses depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 267, inciso VIII, do CPC, Paula, arrependida, ingressou novamente com a ação.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito por existir coisa julgada, não podendo a autora ajuizar novamente a mesma ação.
✂️ b) Paula pode ingressar novamente com a ação, mas a nova demanda deverá ser distribuída por dependência.
✂️ c) Não pode a autora ingressar com a demanda novamente, pois a desistência da ação gera preclusão consumativa.
✂️ d) Trata-se de clara hipótese de litispendência, existindo duas causas idênticas com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

1414Q222150 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se aplicar o princípio da instrumentalidade do processo, o juiz pode apreciar o mérito da ação mesmo que não estejam presentes as condições dessa ação.
✂️ b) Enquanto não proferida a sentença de mérito, o exame dos pressupostos processuais pode ser feito, em qualquer tempo do processo, pelo juízo de primeiro grau, mas não pelo de segundo grau, o que caracterizaria supressão de instância.
✂️ c) Ocorre o concurso de ações quando, para fazer valer um mesmo direito em juízo, se verifica a coexistência de ações à disposição e à escolha do autor.
✂️ d) Será julgada improcedente a pretensão do autor quando não se encontrar presente a possibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara.
✂️ e) O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão do direito, ou, ainda, como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

1416Q36296 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.
✂️ b) A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.
✂️ c) As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.
✂️ d) As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.
✂️ e) Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

1420Q168930 | Direito Processual Civil, Forma, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:

✂️ a) As nulidades só atingem as citações e intimações, quando feitas sem observância das presunções legais, porque todos os demais atos processuais não exigem forma especial.
✂️ b) Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, porque não pode ser ferido o princípio do devido processo legal.
✂️ c) As nulidades nunca podem ser pronunciadas de ofício, dependendo sempre de iniciativa da parte.
✂️ d) As nulidades devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não podendo as partes alegá-las, por ser tratar de matéria de ordem pública.
✂️ e) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1401Q37365 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

1402Q526078 | Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil

1403Q526593 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

1404Q525829 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

1405Q222470 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, AL AM, ISAE

1406Q527115 | Direito Processual Civil, Formação, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1407Q28231 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1408Q52099 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1409Q180870 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1410Q36497 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

1411Q157346 | Direito Processual Civil, Nulidades, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

1412Q33203 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

1413Q371907 | Direito Processual Civil, Da Formação, FGV

1414Q222150 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

1415Q5575 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

1416Q36296 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1417Q232139 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1418Q32982 | Direito Processual Civil, Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1419Q33238 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1420Q168930 | Direito Processual Civil, Forma, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC