Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1422Q235802 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.
✂️ b) a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
✂️ c) a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

1423Q7963 | Direito Processual Civil, Advogado, BADESC, FGV

Mévio é empregado em empresa do ramo industrial, sob regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, havendo depósito regular do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Acometido de doença profissional, regularmente atestada por médico vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), procura agência bancária, responsável pela administração do FGTS. Nesse momento é surpreendido pela noticia de que o Superintendente do estabelecimento financeiro havia determinado que, nos casos de doença profissional, com aposentadoria por invalidez, deveria, além do atestado médico oficial, ser realizada perícia por médicos do quadro da instituição financeira. Aduzindo ser tal ato ilegal, Mévio consulta advogado que impetra Mandado de Segurança contra o ato do Superintendente da instituição financeira, que é sociedade de economia mista. A liminar não restou deferida, havendo recurso interposto, ocorrendo a notificação da autoridade coatora, para as devidas informações. No bojo das informações o Superintendente aduz que não pode ser considerado autoridade coatora e os atos praticados são de administração de pessoa jurídica não afeta ao controle do Poder Judiciário. O autor requer prova pericial suplementar.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) o mandado de segurança permite a produção de todas as provas admitidas em Direito.
✂️ b) a decisão que defere ou indefere medida liminar, em mandado de segurança, é irrecorrível.
✂️ c) os atos de sociedade de economia mista estão infensos ao controle por mandado de segurança.
✂️ d) as informações não prestadas, no prazo legal, caracterizam os efeitos da revelia.
✂️ e) o mandado de segurança somente admite prova documental.

1425Q28230 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:

✂️ a) quando versar sobre direitos difusos de valor estético, histórico e paisagístico não poderá ter por objeto à condenação em dinheiro.
✂️ b) a sua propositura não previne a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que elas possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ c) o juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita ao recurso de agravo.
✂️ d) o Ministério Público, se não intervier como parte, somente atuará obrigatoriamente como fiscal da lei nas ações que versem sobre direitos difusos.

1426Q13639 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Quanto à coisa julgada, é correta a seguinte afirmação.

✂️ a) Na substituição processual, a coisa julgada material não pode atingir o substituído processual.
✂️ b) Na sucessão processual por alienação de coisa litigiosa, havendo concordância das partes do processo, o direito passa a ser defendido pelo adquirente, que assume a qualidade de parte, e a coisa julgada o atinge.
✂️ c) Na sucessão processual, se não houver concordância das partes de que o sucessor assuma a posição do sucedido, aquele (o sucessor) não poderá ser atingido pela coisa julgada.
✂️ d) Nas ações civis públicas que são movidas em defesa de interesses difusos, a coisa julgada material tem eficácia secundum eventum litis, ficando restrita às sentenças de mérito, ainda que a improcedência seja por insuficiência de provas.
✂️ e) Todas as sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntária se sujeitam à coisa julgada material.

1428Q370776 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, FGV

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio.
✂️ b) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.
✂️ c) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.
✂️ d) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será assistente simples do denunciado.

1429Q372313 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, FGV, 2019

Maria, ao perceber que o seu bem imóvel foi arrematado por preço vil, em processo de execução de título extrajudicial, procurou você, como advogado(a), para saber que defesa poderá invalidar a arrematação. Você verifica que, no 28º dia após o aperfeiçoamento da arrematação, a carta de arrematação foi expedida.

Uma semana depois, você prepara a peça processual. Assinale a opção que indica a peça processual correta a ser proposta.

✂️ a) Impugnação à execução.
✂️ b) Petição simples nos próprios autos do processo de execução.
✂️ c) Ação autônoma de invalidação da arrematação.
✂️ d) Embargos do executado.

1432Q657338 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1433Q44479 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do agravo retido.

✂️ a) O julgamento do agravo retido será realizado antes da apreciação da apelação, independentemente de pedido expresso da parte.
✂️ b) A exigência da forma oral para interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento aplica-se à audiência de tentativa de conciliação.
✂️ c) No curso do processo de execução, não é possível interpor agravo retido; entretanto, a utilização do agravo de instrumento é facultada à parte.
✂️ d) No agravo retido, caso o juiz não se retrate da decisão interlocutória, a resposta do agravado será interposta junto às contrarrazões à apelação do agravante.
✂️ e) O preparo do agravo retido interposto durante a audiência de instrução e julgamento será efetuado no primeiro dia útil posterior à data da audiência.

1434Q682177 | Direito Processual Civil, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

A respeito dos pressupostos processuais, segundo Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a)
É possível que, embora exista processo, a um determinado ato processual falte um pressuposto de existência jurídica.
✂️ b)
O ato jurídico inicial pode ser válido e, ainda assim, ser decretada a inadmissibilidade do procedimento.
✂️ c)
O terceiro pressuposto processual é a existência de demanda, que nesse caso deve ser compreendida como continente (o ato de pedir) e não como conteúdo (aquilo que se pede).
✂️ d)
A existência do réu é fundamental para a existência dessa mesma relação jurídica, não para a eficácia do processo em face dele.
✂️ e) Considerar-se-á inexistente o processo se a demanda for ajuizada perante não juiz, e decisão prolatada por não juiz é uma não decisão, é apenas um simulacro a que não se pode emprestar qualquer eficácia jurídica.

1436Q13523 | Direito Processual Civil, Advogado, SUSAM, FGV

No procedimento ordinário, a falta de apresentação de contestação pelo réu acarreta o fenômeno processual da revelia. Como se sabe, em regra, a revelia produz efeitos de ordem material e de ordem processual.

Assinale a opção que indica uma situação em que a revelia não produzirá seu efeito material.

✂️ a) Havendo pluralidade de réus, se nenhum deles contestar, a revelia não produz seu efeito material.
✂️ b) Se o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não produz seu efeito material.
✂️ c) Se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considera indispensável à prova do ato, a revelia não produz seu efeito material.
✂️ d) Se o réu não contestar, mas no prazo legal, apresentar qualquer outro tipo de resposta cabível no rito comum ordinário, indistintamente, a revelia não produz seu efeito material.
✂️ e) Se a ação versar acerca do pedido de indenização por dano moral, sendo a honra irrenunciável, ainda que o réu não conteste, a revelia não produzirá seu efeito material.

1439Q50670 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

✂️ a) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.
✂️ b) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.
✂️ c) Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
✂️ d) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1421Q526052 | Direito Processual Civil, Execução em geral

1422Q235802 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

1423Q7963 | Direito Processual Civil, Advogado, BADESC, FGV

1424Q254514 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1425Q28230 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1426Q13639 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

1427Q135507 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1428Q370776 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, FGV

1429Q372313 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, FGV, 2019

1430Q179803 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1431Q525716 | Direito Processual Civil, Provas

1432Q657338 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1433Q44479 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

1434Q682177 | Direito Processual Civil, Primeiro Tenente Direito, Quadro Técnico, Marinha, 2019

1435Q21967 | Direito Processual Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

1436Q13523 | Direito Processual Civil, Advogado, SUSAM, FGV

1437Q238051 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1438Q33001 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1439Q50670 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1440Q525569 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE