Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1483Q705204 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

✂️ a)
a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
✂️ b) serão exigidas custas processuais para sua instauração.
✂️ c) do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
✂️ d) é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
✂️ e) não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.

1484Q58550 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

✂️ a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
✂️ b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
✂️ c) público só faz prova da sua formação.
✂️ d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
✂️ e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

1485Q58043 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário-mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.
✂️ b) se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.
✂️ c) sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.
✂️ d) tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.
✂️ e) caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.

1486Q235478 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

✂️ a) São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
✂️ b) No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.
✂️ c) O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.
✂️ d) Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.
✂️ e) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

1487Q13016 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Quanto ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos feriados, poderá ser realizada citação da parte, a fim de evitar-se o perecimento do direito.
✂️ b) Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis das 8 às 22 horas.
✂️ c) Os atos de jurisdição voluntária não se processarão durante as férias, mas o serão os necessários à conservação de direitos.
✂️ d) Se o ato a ser praticado pela parte em determinado prazo depender de petição, esta deverá ser apresentada até as 18 horas.
✂️ e) Durante as férias e nos feriados, o prazo para resposta do réu começará a correr no último dia destes períodos.

1489Q851172 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

No âmbito da execução contra a Fazenda Pública, aponte a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
✂️ b) Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dia
✂️ c) Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
✂️ d) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que não ultrapasse o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.
✂️ e) O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, afastada eventual responsabilização por crime de desobediência.

1490Q61961 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Sobre as hipóteses de intervenção de terceiro no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, são as seguintes: assistência (simples e litisconsorcial), denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oposição e nomeação à autoria.
✂️ b) É obrigatória a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.
✂️ c) A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
✂️ d) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
✂️ e) A nomeação à autoria é cabível como forma de correção do polo passivo da ação.

1491Q61965 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Em dada sentença de mérito, o juiz julgou procedente o pedido de cobrança fundado em determinado contrato. Na fundamentação, considerando as provas produzidas durante a instrução, afastou a defesa do réu que alegava que o contrato em questão era inválido. Considerando esse caso hipotético e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre os limites objetivos da coisa julgada material.

✂️ a) Como a resolução da questão sobre a validade do contrato não foi objeto de ação declaratória incidental, não poderá produzir coisa julgada material.
✂️ b) É possível que a resolução dada pelo juiz quanto à questão prejudicial da validade do contrato seja abrangida pela coisa julgada material, mesmo sem pedido expresso das partes.
✂️ c) A resolução da questão sobre a validade do contrato não pode ser alcançada pela coisa julgada material, pois, em caso contrário, haveria ofensa ao princípio da congruência entre pedido e decisão de mérito.
✂️ d) A resolução de questões prejudiciais jamais pode ser alcançada pela coisa julgada material.
✂️ e) Para que a resolução da questão sobre a validade do contrato fosse abrangida pela coisa julgada material, seria imprescindível que o autor o requeresse na oportunidade de impugnar a contestação.

1492Q703515 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Analise as seguintes afirmativas. I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil. IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas

✂️ a)
I, II, III e IV.
✂️ b)
I e II, apenas.
✂️ c)
III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

1493Q698652 | Direito Processual Civil, Contestação, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A contestação é a manifestação mais importante do polo passivo da demanda, na fase postulatória do procedimento comum da etapa de cognição do processo de conhecimento; e a seu respeito cabe asseverar que

✂️ a) quando sustentar sua ilegitimidade, faculta-se ao réu indicar o correto sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.
✂️ b) incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
✂️ c) ainda que alegada a incompetência do juízo, será mantida a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
✂️ d) a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem não implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
✂️ e) é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria ou alheia, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

1494Q525878 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
✂️ b) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
✂️ c) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
✂️ d) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.

1495Q209463 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar:

✂️ a) cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público;
✂️ b) custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos;
✂️ c) a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora;
✂️ d) quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito.

1498Q23363 | Direito Processual Civil, Advogado, CELESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

✂️ a) O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.
✂️ b) A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.
✂️ c) As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.
✂️ d) Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.
✂️ e) A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

1499Q208710 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

✂️ a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
✂️ d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

1500Q51023 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

✂️ a) não há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
✂️ b) não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.
✂️ c) há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.
✂️ d) interposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.
✂️ e) o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.