Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1561Q527109 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

É certo que o juiz

✂️ a) deverá eximir-se de sentenciar ou despachar se houver lacuna ou obscuridade da lei.
✂️ b) decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
✂️ c) não poderá determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo se não houver requerimento das partes a respeito.
✂️ d) apreciará a prova se atende apenas aos fatos e circunstâncias alegados pelas partes.
✂️ e) somente poderá tentar conciliar as partes em audiência para esse fim especialmente designada, não podendo fazê-lo em outra fase do processo.

1562Q235530 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertiva incorreta:

✂️ a) Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
✂️ b) A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
✂️ c) Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
✂️ d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
✂️ e) O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

1563Q525594 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

✂️ a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
✂️ b) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
✂️ c) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
✂️ d) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

1565Q36922 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Relativamente à petição inicial, seus requisitos, elementos e causas de indeferimento, é correto afirmar que:

✂️ a) interposta apelação em face da sentença liminar de improcedência, mantida esta e recebido o recurso pelo juiz, deverá o apelado ser intimado para oferecer contrarrazões;
✂️ b) é requisito da petição inicial, versando a causa sobre obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a quantificação do valor incontroverso, que será consignado em juízo;
✂️ c) o pedido será cumulativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;
✂️ d) quando a obrigação consistir em prestações periódicas, deverá o autor formular pedido expresso que as compreenda para que sejam apreciadas na sentença;
✂️ e) para que seja admissível a cumulação de pedidos compatíveis entre si, o mesmo procedimento deve ser adequado e o mesmo juízo deve ser competente para conhecer de todos eles, não sendo exigida a conexão.

1566Q11330 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Paulo, residente e domiciliado na cidade de João Pessoa, ajuizou habeas data visando a retificação de seus dados pessoais perante a Prefeitura Municipal. No tocante ao habeas data, considere:

I. A petição inicial do habeas data será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

II. Ajuizada ação de habeas data e indeferida a peça inicial caberá recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação dehabeas data.

IV. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

De acordo com a Lei no 9.507/97, que dispõe sobre o habeas data, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I e IV.

1567Q14678 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

A inversão ope judicis do ônus da prova, quando a lei assim autorizar, deve ocorrer:

✂️ a) preferencialmente na fase de saneamento do processo, assegurando-se à parte prejudicada a oportunidade para apresentação de provas
✂️ b) obrigatoriamente na fase de saneamento do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa
✂️ c) preferencialmente no despacho inicial, a fim de possibilitar a ampla produção probatória, inclusive documental, logo na contestação.
✂️ d) na sentença, pois a distribuição do ônus probatório é regra de julgamento e não de procedimento.
✂️ e) tão logo presentes os requisitos que configurem a sua possibilidade, independentemente do momento processual, que pode ser do despacho inicial à sentença.

1570Q848258 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

O Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em relação às normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal:

✂️ a) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
✂️ b) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
✂️ c) O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
✂️ d) Aquele que de qualquer forma participa do processo não deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

1571Q174740 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos recursos, julgue os itens a seguir.
Se, em uma mesma decisão, houver julgamento por maioria
de votos e julgamento unânime e se não forem interpostos
embargos infringentes, o prazo para a apresentação dos
recursos especial e extraordinário relativos à parte unânime
da decisão conta-se a partir do trânsito em julgado do
acórdão que poderia ser impugnado por embargos
infringentes.

Havendo sucumbência recíproca e interposto recurso independente, poderá o Ministério Público, terceiro prejudicado ou interveniente no processo, interpor recurso adesivo. Esse recurso é subordinado ao recurso principal, salvo quanto à admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, o tribunal deverá dar provimento ao adesivo, para reformar em parte a decisão impugnada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1572Q208559 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.
✂️ b) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
✂️ c) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
✂️ d) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

1574Q526013 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das partes e dos procuradores no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
✂️ b) É vedado às partes, a seus procuradores, aos juizes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.
✂️ c) O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
✂️ d) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
✂️ e) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

1576Q371662 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, FGV

A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB.

Partindo do tema em questão, analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual.

✂️ a) A propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos, com nomen iuris diversos, objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato, configura má-fé processu temerária.
✂️ b) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, sucessivamente, a propositura de ação de revisão de contrato, gerando a perda do objeto da primeira por motivo superveniente, caracteriza conduta despida de probidade e merece a aplicação da multa por litigância de má-fé.
✂️ c) O protocolo intempestivo de petição intercorrente e de recurso geram, indubitavelmente, a presunção de má-fé do signatário, ao buscar postergar o feito e gerar tumulto processual, cabendo a aplicação de multa em tais hipóteses.
✂️ d) Na impugnação ao cumprimento de sentença, quando o fundamento do pedido disser respeito a excesso na execução, a lei estabelece ser imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto, sob pena de rejeição da medida impugnativa e a presunção de litigância de má-fé pela postergação do feito.

1577Q371670 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, FGV, 2018

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

✂️ a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.
✂️ b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
✂️ c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.
✂️ d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q527109 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

1562Q235530 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

1563Q525594 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

1564Q526363 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais

1565Q36922 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

1566Q11330 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

1567Q14678 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

1568Q19323 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

1569Q835968 | Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1570Q848258 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

1571Q174740 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1572Q208559 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1573Q179637 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

1574Q526013 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

1575Q33486 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1576Q371662 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, FGV

1577Q371670 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, FGV, 2018

1578Q32983 | Direito Processual Civil, Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1579Q33240 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1580Q35808 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE