Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1581Q26851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
III- opuser resistência justificada ao andamento do processo.
IV- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

1582Q179473 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
✂️ b) A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
✂️ c) O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
✂️ d) O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
✂️ e) Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

1583Q701206 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.

Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

✂️ a) improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
✂️ b) improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
✂️ c) procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
✂️ d) procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
✂️ e) procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.

1587Q258858 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

No tocante aos deveres das partes e de seus procuradores:

✂️ a) a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, defeso a este postular em causa própria.
✂️ b) a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção, se conferida por instrumento público.
✂️ c) reputa-se litigante de má-fé quem interpuser recurso com intuito manifesto de reformar a sentença que lhe é contrária.
✂️ d) é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
✂️ e) a sentença condenará o vencido a pagar ao vence- dor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo, quanto aos honorários, se o advogado era a parte vencedora, funcionando em causa própria.

1588Q141099 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

No tocante aos embargos do devedor, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
✂️ b) A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
✂️ c) Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, salvo apenas se disserem respeito a excesso de execução e estiverem garantidos por meio de caução idônea ou penhora suficiente.
✂️ d) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
✂️ e) Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

1589Q26424 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
✂️ b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
✂️ c) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
✂️ d) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

1590Q117305 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.
✂️ b) Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.
✂️ c) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.
✂️ d) O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.
✂️ e) Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

1592Q52322 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que concerne a mandado de injunção, ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular, julgue os seguintes itens.

I De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade administrativa se submeterá ao regime de reexame necessário, independentemente do valor atribuído à causa.
II É vedado ao MP assumir a titularidade de ação popular na hipótese de desistência do autor, ainda que nenhum outro cidadão legitimado promova o prosseguimento da ação.
III De acordo com lei que disciplina o mandado de injunção, uma vez transitada em julgado a decisão final, o relator poderá, monocraticamente, estender seus efeitos a casos análogos.
IV O STJ entende que o sindicato possui legitimidade para ajuizar, na qualidade de substituto processual, ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que ele representa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ b) Estão certos apenas os itens I e III.
✂️ c) Estão certos apenas os itens II e IV.
✂️ d) Estão certos apenas os itens I, III e IV.
✂️ e) Estão certos apenas os itens II, III e IV.

1595Q850289 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Assinale a alternativa correta em relação a contestação:

✂️ a) Na contestação, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta, salvo, quando a hipótese for de incompetência relativa, quando então deverá ser apresentada exceção de incompetência relativa.
✂️ b) Se o réu não apresentar na contestação, antes mesmo de discutir o mérito, a alegação da existência de convenção de arbitragem, tal omissão não implicará na aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral, tendo em vista que tratase de matéria de ordem pública.
✂️ c) Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público.
✂️ d) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima o juiz facultará ao autor, em 05 (cinco) dias, a possibilidade de proceder com a alteração na petição inicial para o fim de proceder com a substituição do réu.
✂️ e) A revelia em decorrência da não apresentação de contestação não produzirá presunção de veracidade quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

1596Q23934 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.
✂️ b) Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.
✂️ c) A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.
✂️ d) A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.
✂️ e) A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

1599Q526526 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça

No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética. A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam. Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.
✂️ b) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.
✂️ c) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.
✂️ d) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1581Q26851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

1582Q179473 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

1583Q701206 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

1584Q175131 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1585Q209439 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1586Q43814 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1587Q258858 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

1588Q141099 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

1589Q26424 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

1590Q117305 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

1591Q101471 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

1592Q52322 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1593Q210533 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1594Q49767 | Direito Processual Civil, Advogado, UDESC, FEPESE

1595Q850289 | Direito Processual Civil, Resposta do Réu e Revelia, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

1596Q23934 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

1597Q137599 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

1598Q205976 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1599Q526526 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça

1600Q26302 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP