Questões de Concursos Direito Processual Civil

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161Q657659 | Direito Processual Civil, Recursos, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido ajuizada demanda em que se pedia a condenação do réu ao pagamento de obrigação contratual no montante de cem mil reais, o juiz da causa, depois de concluída a instrução, acolheu em parte o pedido do autor, condenando o demandado a lhe pagar a importância de oitenta mil reais.
Inconformado, o réu interpôs apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, ao passo que o demandante não recorreu. Todavia, ao ser intimado para ofertar contrarrazões recursais, o autor, no prazo de que dispunha para tanto, optou por também aviar a apelação, na modalidade adesiva, em que requeria ao tribunal o acolhimento integral de seu pleito, isto é, a condenação do réu ao pagamento do débito de cem mil reais.
Levando-se em conta que, após a interposição do recurso adesivo pela parte autora, o réu desistiu de seu apelo, e que os elementos de prova carreados aos autos demonstravam que o débito do devedor era mesmo de cem mil reais, o tribunal deverá:

✂️ a) deixar de conhecer de ambos os recursos;
✂️ b) conhecer de ambos os recursos, negando-lhes provimento;
✂️ c) conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao do autor, mas negando provimento ao do réu;
✂️ d) conhecer do recurso do autor, dando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu;
✂️ e) conhecer do recurso do autor, negando-lhe provimento, mas deixando de conhecer do recurso do réu.

162Q706777 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

✂️ a)
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
✂️ b)
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
✂️ c)
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
✂️ d)
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
✂️ e)
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.

163Q33241 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

✂️ a) Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.
✂️ b) Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.
✂️ c) O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.
✂️ d) João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.
✂️ e) Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

164Q4334 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

João ingressou com ação tratando de direitos indisponíveis em face de Maria e Antonio. Maria contestou o feito e Antonio deixou passar em branco o prazo para responder à ação. Diante disso, indique a alternativa correta.

✂️ a) Antonio se tornou revel, situação processual que afeta a resposta apresentada por Maria.
✂️ b) Antonio se tornou revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por João.
✂️ c) Antonio, como revel, não poderá mais intervir no processo, correndo os prazos independentemente de intimação.
✂️ d) Caso a ação fosse proposta somente em face de Antonio, sua revelia não permitiria a alteração do pedido inicial, ainda que se proceda nova citação.
✂️ e) A revelia de Antonio não reputa verdadeiros os fatos afirmados por João, por se tratar de discussão de direitos indisponíveis.

165Q372700 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, FGV, 2017

O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima.

O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato.

Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do estado em que reside.

A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
✂️ b) Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.
✂️ c) Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
✂️ d) Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito.

166Q371554 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FGV

Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório.

Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos.

Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.
✂️ b) A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.
✂️ c) A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer.
✂️ d) A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

167Q44621 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à petição inicial e à fase postulatória no processo civil.

✂️ a) Se, na análise da petição inicial, o juiz constatar que a questão de mérito é unicamente de direito e que já há outros julgados de idêntico teor, ele poderá valer-se de paradigma de seu próprio juízo para julgar de plano, procedente ou improcedente, a ação, sem necessidade de citação da parte contrária.
✂️ b) É requisito indispensável da petição inicial o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, e a ausência desse elemento impede o julgador de tratar da matéria.
✂️ c) Para que o julgador exerça o controle judicial do valor da causa constante da petição inicial, é necessário que esse valor seja impugnado pelo réu.
✂️ d) Embora o autor deva formular pedido certo e determinado, o juiz da causa pode prolatar sentença homologatória de conciliação ou transação abrangendo matéria não posta em juízo antes do acordo.
✂️ e) A falta de demonstração do interesse em agir é prevista na legislação processual civil como hipótese de inépcia da petição inicial.

168Q6948 | Direito Processual Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

A respeito das Partes e dos Procuradores, considere:

I. O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
II. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
III. O valor da indenização arbitrada à parte que litigou de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 10% sobre o valor da causa.
IV. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

169Q143006 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Considere as assertivas quanto à resposta do réu:

I. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
II. Após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações em relação a matéria de ordem pública, suscetível de arguição a qualquer tempo.
III. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo, entre outras razões, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

170Q848916 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

✂️ a) Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
✂️ b) A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
✂️ c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
✂️ d) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
✂️ e) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.

171Q236601 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.
✂️ b) Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.
✂️ c) Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.
✂️ d) É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.
✂️ e) Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

172Q201485 | Direito Processual Civil, Mediação e Conciliação, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

É correto afirmar que o conciliador, conforme previsto na Lei n.º 12.153/09,

✂️ a) ficará impedido de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.
✂️ b) poderá compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, pelo prazo de 2 (dois) anos.
✂️ c) poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
✂️ d) é auxiliar da Justiça, recrutado, obrigatoriamente, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.
✂️ e) presidirá a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos.

175Q223269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à execução, assinale a opção correta.

✂️ a) Na execução de título extrajudicial, o prazo para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.
✂️ b) Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.
✂️ c) Quando há requerimento de liquidação de sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser intimada na pessoa de seu advogado.
✂️ d) É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em caderneta de poupança.
✂️ e) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

176Q203170 | Direito Processual Civil, Recursos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto ao recurso adesivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no agravo de instrumento ou retido.
✂️ b) Será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
✂️ c) Caberá, quando vencidos o autor e o réu, e ficará subordinado ao recurso principal, interposto por qualquer das partes.
✂️ d) O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ e) Para a Fazenda Pública, o prazo será o dobro daquele destinado à parte comum.

177Q51030 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, 2017

Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
✂️ b) O inventariante não pode ser removido de ofício.
✂️ c) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
✂️ d) Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
✂️ e) A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.

178Q25383 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgia na coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob alegação de que tal procedimento não estava previsto em contrato. Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento forçado da obrigação, demanda essa distribuída perante a 10ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titularidade do magistrado Y. Após regular tramitação, o pedido autoral foi julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de 10 dias para a efetivação da cirurgia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito em julgado, e ainda não tendo sido cumprida a obrigação, X requereu a majoração da multa diária, pedido este indeferido pelo juiz Y, sob alegação de estar impedido de atuar por força da coisa julgada material.

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O magistrado agiu corretamente, cabendo ao autor apenas cobrar a multa vencida.
✂️ b) A multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor.
✂️ c) A multa somente poderia ser aumentada se o autor conseguisse modificar a sentença por meio de uma ação rescisória.
✂️ d) A multa não poderia ser aumentada, mas o juiz poderia condenar a empresa ré a pagar danos morais ao autor.

179Q372082 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2019

Amauri ingressou com ação ordinária em face de Mercadinho dos Suínos Ltda., em decorrência do consumo de alimento inapropriado vendido pelo réu. O pedido foi julgado procedente em decisão transitada em julgado, condenando a pessoa jurídica ré a indenizar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis pertencentes à sociedade, razão pela qual o juízo competente decretou, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica, penhorando um automóvel pertencente a Flávio, sócio majoritário da sociedade ré.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão está correta, pois o CPC admite a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente de requerimento da parte interessada.
✂️ b) A decisão está incorreta, diante da necessidade de requerimento da parte para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, a qual possui natureza jurídica de processo autônomo.
✂️ c) A decisão está incorreta, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o requerimento da parte interessada e a instauração do incidente, nos termos do CPC.
✂️ d) Não é admissível a desconsideração da personalidade jurídica à luz do CPC.

180Q525516 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação

Em relação à citação, é correto afirmar:

✂️ a) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.
✂️ b) A juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.
✂️ c) É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.
✂️ d) O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.
✂️ e) A citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.