Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1605Q227850 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A sentença proferida num processo, em princípio, só deve atingir, favorecer ou prejudicar as partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa, estranha à relação jurídica processual originária. O “terceiro juridicamente interessado” pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou mediante provocação de uma das partes. Sobre as hipóteses de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O indivíduo que pretende evitar que seja proferida, em determinado processo, decisão desfavorável a uma das partes que, mediata ou imediatamente, possa lhe trazer prejuízos pode fazer uso da assistência, modalidade de intervenção de terceiros voluntária, que não suspende o andamento do processo.
✂️ b) A oposição é a modalidade de intervenção de terceiros voluntária pela qual um terceiro pretende o mesmo direito sobre o qual outros sujeitos litigam em um processo já pendente, sendo que o seu julgamento é questão prévia e prejudicial à demanda originária.
✂️ c) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá convocar o proprietário ou possuidor a participar da demanda, através do chamamento ao processo.
✂️ d) A denunciação à lide é obrigatória para aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
✂️ e) Não é cabível intervenção de terceiros nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis.

1606Q24844 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer.

Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

1607Q100876 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Sobre a previsão legal constante no Título VIII, capítulo I, seção I do Código de Processo Civil, que versa sobre a petição inicial e julgamento liminar do mérito, é correto afirmar que

✂️ a) deverá a petição inicial ser instruída com os documentos dispensáveis à propositura da ação.
✂️ b) verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá imediatamente indeferi-la.
✂️ c) quando a matéria controvertida for de fato e de direito, tendo o juiz julgado causa idêntica prolatando sentença de improcedência, poderá dispensar a citação reproduzindo a decisão anteriormente proferida.
✂️ d) o prazo para emenda e aditamento da petição inicial é de 10 dias, sendo que, se o réu não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
✂️ e) nos litígios que versem sobre obrigações decorrentes de empréstimos, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

1608Q526864 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas concernentes a atos dos auxiliares da Justiça:

I. O termo é lavrado, pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos próprios autos em que tramita a ação.

II. O auto é lavrado, pelo Oficial de Justiça, fora dos autos e, depois, é juntado a eles.

III. A autuação consiste na aposição de capa na petição inicial e documentos que a ins-truem.

IV. A penhora formaliza-se mediante auto ou termo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ d) as quatro as afirmativas estão corretas.

1610Q658480 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Tendo sido acolhido, em sentença, o pedido formulado pelo autor, o réu, no prazo legal, interpôs recurso de apelação.
Depois do oferecimento das contrarrazões recursais e da subida dos autos ao tribunal, o único advogado da parte ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, disso dando ciência ao seu constituinte.
Distribuído o processo a um dos órgãos fracionários do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria, constatando que o demandado não mais tinha advogado, suspendeu o feito e assinou-lhe prazo razoável para que sanasse o vício, o que não foi atendido.
Nesse cenário, deverá o relator:

✂️ a) julgar extinto o processo, sem resolução do mérito;
✂️ b) decretar a nulidade do processo;
✂️ c) nomear curador especial para patrocinar a defesa do réu;
✂️ d) deixar de conhecer do recurso de apelação;
✂️ e) conhecer do recurso de apelação, negando-lhe provimento.

1613Q9097 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Acerca dacompetência regida pelo Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Determina-se a competência no momento da sentença.
✂️ b) São relevantes, em qualquer caso, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao ajuizamento da ação.
✂️ c) As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
✂️ d) A autoridade judiciária estrangeira é competente quando o réu estrangeiro estiver domiciliado no Brasil.
✂️ e) A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor.

1614Q44684 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes causas:

I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

1615Q58537 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A audiência de instrução e julgamento pode

✂️ a) ser dirigida por juiz leigo, independente de supervisão do juiz togado.
✂️ b) ser dirigida por conciliador, mediante supervisão do juiz togado.
✂️ c) transcorrer com a inquirição de testemunhas que deverão ser trazidas pelas partes, não cabendo requerer sua intimação ao juízo em nome da celeridade processual.
✂️ d) transcorrer com inquirição de técnicos de sua confiança, permitidas às partes a formulação e perguntas, mas não a apresentação de parecer técnico de seu assistente.
✂️ e) transcorrer com inspeção judicial em pessoas ou coisas, ou determinar o juiz que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

1616Q13484 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

No tocante à prova, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) se a parte for intimada para prestar depoimento pessoal e não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, em regra, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
✂️ b) no depoimento pessoal, a parte responderá pessoalmente sobre o direito invocado e os fatos articulados, podendo servir-se de escritos adrede preparados.
✂️ c) a confissão judicial pode ser espontânea e deve ser realizada pela própria parte, não podendo ser realizada por mandatário, ainda que com poderes especiais.
✂️ d) nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá para ambos.
✂️ e) a confissão não pode ser revogada, ainda que emanada de erro, dolo ou coação.

1617Q200913 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, incumbe ao escrivão

✂️ a) fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arres- tos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora.
✂️ b) estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
✂️ c) efetuar avaliações, certificando o valor atribuído aos bens avaliados.
✂️ d) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.
✂️ e) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

1619Q13014 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
✂️ b) O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.
✂️ c) Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.
✂️ d) Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.
✂️ e) Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.

1620Q699129 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

✂️ a) a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;
✂️ b) a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;
✂️ c) caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;
✂️ d) o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;
✂️ e) a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

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1601Q26302 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1602Q44747 | Direito Processual Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

1603Q525779 | Direito Processual Civil, Petição inicial

1604Q526341 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE