Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1642Q527157 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TRT 12a, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

✂️ a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ c) A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ d) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.
✂️ e) É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

1644Q21084 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta sobre a execução no processo civil.

✂️ a) É definitiva a execução fundada em título extrajudicial.
✂️ b) A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque são títulos executivos extrajudiciais.
✂️ c) O credor tem a faculdade de desistir da execução ou de apenas algumas medidas executivas, inclusive quando pendentes embargos do executado versando sobre a inexistência da dívida.
✂️ d) O fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
✂️ e) O espólio do devedor falecido, representado pelo inventariante, é sujeito passivo na execução, até que se conclua a partilha.

1646Q372419 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, FGV

Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.

Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.

A demanda de Roberta deverá ser

✂️ a) extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.
✂️ b) extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
✂️ c) distribuída por dependência.
✂️ d) submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.

1647Q526041 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

✂️ a) apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente questões ligadas à avaliação ou alienação dos bens.
✂️ b) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
✂️ c) apenas no juízo deprecado, ao qual compete o respectivo julgamento, se versarem sobre qualquer causa extintiva da obrigação, ou sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
✂️ d) apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.
✂️ e) no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

1651Q222230 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.
✂️ b) Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
✂️ c) Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.
✂️ d) Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
✂️ e) No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

1653Q144930 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.
✂️ b) A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.
✂️ c) Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.
✂️ d) A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
✂️ e) No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.

1654Q36918 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

✂️ a) quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;
✂️ b) as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;
✂️ c) considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;
✂️ d) nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;
✂️ e) a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

1656Q229704 | Direito Processual Civil, Da Jurisdição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições abaixo:

I. O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito.

II. O objeto material do processo é a pretensão do autor.

III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.

IV. Para a teoria da "actio" como direito abstrato, o direito de ação é o direito à composição do litigio pelo Estado que, por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário.

✂️ a) todas as proposições estão corretas.
✂️ b) todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) apenas as proposições I e ill estão corretas.
✂️ d) apenas a proposição IV está incorreta.

1657Q36429 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando a lei garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do direito de ação.
✂️ b) O devido processo legal, como princípio constitucional, significa o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional.
✂️ c) A igualdade das partes advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de tratamento de todos perante a lei, inclusive de tratamento desigual para os desiguais.
✂️ d) O princípio do Juiz Natural pode ser encontrado na Constituição federal no artigo onde expressa que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ou por juízo ou tribunal de exceção.

1658Q848975 | Direito Processual Civil, Sentença, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

Arespeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Código de Processo Civil admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento.
✂️ b) A tutela específica não se presta a proteger o direito material e, sim, o direito adjetivo, já que busca a utilidade do processo.
✂️ c) O juiz poderá, na sentença ou na antecipação da tutela, impor multa ao réu, mas, para isto, é necessário que o autor tenha pedido.
✂️ d) A tutela inibitória mandamental configura sempre tutela genuinamente preventiva; já a tutela inibitória executiva nem sempre é preventiva.
✂️ e) Tutela ressarcitória é apenas a tutela que dá ao autor o equivalente em pecúnia à lesão sofrida.

1659Q227194 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

✂️ a) incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.
✂️ c) correta, pois, em razão do interesse público, exige- se depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ d) incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
✂️ e) incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado.

1660Q101512 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre as pessoas casadas no processo, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) em determinados casos, o casamento afeta a legitimidade processual dos cônjuges, embora sem lhes retirar a capacidade processual;
✂️ b) o regime legal de separação absoluta de bens dispensa a vênia conjugal;
✂️ c) o consentimento de um dos cônjuges poderá ser suprido judicialmente, de ofício, em caso de recusa inoportuna;
✂️ d) um cônjuge somente pode demandar em juízo sobre direito real imobiliário se o outro consentir;
✂️ e) nas ações possessórias imobiliárias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1641Q525858 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESP

1642Q527157 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, Técnico Judiciário, TRT 12a, FEPESE

1643Q369717 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, CESPE CEBRASPE

1644Q21084 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

1645Q228478 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1646Q372419 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, FGV

1647Q526041 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor

1648Q229378 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1649Q217349 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

1650Q527110 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE