Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1761Q699361 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

✂️ a) A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.
✂️ b) No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.
✂️ c) A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.
✂️ d) O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.
✂️ e) Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

1762Q13555 | Direito Processual Civil, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Considerando-se que o recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, analise as afirmativas abaixo.

I - O juiz de primeiro grau pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mesmo após receber a apelação e declarar seus efeitos, enquanto os autos não forem remetidos ao Tribunal.

II - Caso o recorrente oponha embargos de declaração considerados de natureza protelatória, ao embar- gante será imposta multa, e o prazo para que interponha outros recursos não será interrompido.

III - Será aplicado o regime da repercussão geral às questões de natureza constitucional que já tenham sido objeto de decisão pelo STF em reiteradas ocasiões, a ponto de formar jurisprudência dominante

IV - Uma vez interposto o recurso do agravo em sua forma retida, seu conhecimento ocorre de forma automática por ocasião do julgamento da apelação, sendo desnecessário à parte requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal.

Está correto APENAS o que se afirma em:

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV

1763Q233741 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Em simples palavras, litisconsórcio significa a pluralidade de partes litigantes no processo. É a reunião de vários interessados numa mesma demanda, na qualidade de autor e/ou de réu, para a defesa de interesses comuns. O litisconsórcio não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações, pois se refere a pessoas que integram uma das partes no pleito.
Acerca do tema aqui proposto, é incorreto afirmar:

✂️ a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável.
✂️ b) A ausência de citação de todos os litisconsórcios necessários implica extinção do processo sem destrame do mérito.
✂️ c) O litisconsórcio por afinidade sempre será simples.
✂️ d) O litisconsórcio formado por titulares de direitos individuais homogêneos, necessariamente, será simples.
✂️ e) Quando dois ou mais legitimados extraordinários figurarem em juízo discutindo a mesma relação, tem-se um litisconsórcio unitário.

1764Q222480 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador, TCE AL, FCC

Texto associado.

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Mandado de Segurança.

✂️ a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
✂️ b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
✂️ c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
✂️ d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
✂️ e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.

1767Q671789 | Direito Processual Civil, Agravo de Instrumento, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

1. acolhimento da convenção de arbitragem.

2. mérito do processo.

3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

4. exclusão de litisconsorte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

1768Q526133 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

O processo de execução tem natureza profundamente diversa daquela do processo de conhecimento, muito embora as normas desse último se apliquem, subsidiariamente, ao primeiro. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

Apesar de, em princípio, a identificação do legitimado na execução da sentença resultar do simples confronto entre as partes e o título, às vezes, porém, legitima-se quem não figurou no processo que formou o título, como, por exemplo, o lesado pelo ilícito penal, na sentença penal condenatória, e o advogado, quanto aos honorários da sucumbência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1769Q25148 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor;
✂️ b) não devolvendo o advogado os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar;
✂️ c) o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;
✂️ d) a ordem de citação dada por juiz incompetente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

1770Q526410 | Direito Processual Civil, Audiência, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Não ocorrendo a conciliação, o réu, na própria audiência, pode apresentar defesa oral, oferecendo os documentos que entender necessários e o rol de testemunhas, requerendo, se for o caso, prova pericial, com oferecimento de quesitos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1771Q33616 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

✂️ a) não pode pleitear a tutela antecipada, porque a certificação de um direito ou de uma relação jurídica não pode ser antecipada.
✂️ b) não pode pleitear a tutela antecipada, por expressa vedação legal nessa situação.
✂️ c) deve pleitear a tutela antecipada, já que é possível sua concessão em qualquer ação de conhecimento, seja ela declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes os requisitos e pressupostos legais.
✂️ d) deve pleitear a tutela antecipada, já que estaria vinculado ao pedido formulado pelo necessitado.
✂️ e) somente poderia pleitear a tutela antecipada caso o necessitado postulasse também a condenação da empresa de telefonia em danos morais.

1773Q525683 | Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, Advogado, IRB, ESAF

Em relação aos atos processuais, suas formas e prazos, é correto afirmar que:

✂️ a) os processos são públicos; assim, segundo a lei, salvo aqueles que tramitam em segredo de justiça, todos os cidadãos podem consultar os respectivos autos.
✂️ b) os atos processuais produzem efeitos imediatos, salvo a desistência, que precisa ser homologada pelo juiz para que tenha a eficácia pretendida.
✂️ c) os atos do juiz são de três tipos: sentenças, decisões e despachos de mero expediente; os atos ordinatórios, como a juntada, são praticados pelo escrivão, sem necessidade de revisão pelo juiz em nenhuma hipótese.
✂️ d) os atos processuais devem ser praticados até o horário de fechamento dos serviços de protocolos dos fóruns.
✂️ e) os atos processuais não praticados no prazo assinado pela lei ou pelo juiz não podem mais ser praticados, operando-se a preclusão; ao juiz não é dado afastar a preclusão, ainda que se prove ter ocorrido por justa causa.

1777Q226070 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.
✂️ b) não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.
✂️ c) está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.
✂️ d) não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.
✂️ e) está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

1778Q699694 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Quanto aos requisitos e efeitos da sentença,

✂️ a)
uma vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.
✂️ b)
a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se a condenação for genérica.
✂️ c)
no caso de colisão entre normas, ao ser proferida decisão, o Juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
✂️ d)
é defeso ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior à pleiteada, podendo, porém, a condenação, referir-se a objeto diverso se ao Juiz parecer compatível e adequado à natureza da causa.
✂️ e) a decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

1779Q143153 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Em relação à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que

✂️ a) a sentença que se proferir entre as partes originárias não estenderá seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
✂️ b) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
✂️ c) ocorrendo a morte de qualquer das partes, em regra, extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito.
✂️ d) a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, deverá requerer prazo ao juiz para constituir outro em até trinta dias, determinada a suspensão do processo.
✂️ e) o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cessando suas obrigações para com o mandante em 72 horas.

1780Q9011 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) Atribuído efeito suspensivo à impugnação, o prosseguimento da execução ficará sobrestado, necessariamente, até seu julgamento meritório.
✂️ b) Na execução provisória da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade dependem sempre de caução suficiente e idônea.
✂️ c) Se o devedor alegar excesso na execução, com o exequente pleiteando valor superior ao resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
✂️ d) Não efetuado o pagamento pelo devedor, em cumprimento de sentença, expedir-se-á desde logo mandado de penhora e avaliação, procedendo-se a esta, como regra, por perito da confiança do Juízo.
✂️ e) Após a condenação, se em seis meses não for requerida a execução o juiz extinguirá o processo por abandono da lide.