Questões de Concursos Direito Processual Civil

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181Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No processo civil, o Ministério Público

✂️ a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
✂️ b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
✂️ c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
✂️ d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
✂️ e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

182Q175636 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

✂️ a) com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso.
✂️ b) aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados.
✂️ c) com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X.
✂️ d) considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.

183Q863525 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento,

mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo,

deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles osinventariantes.
✂️ b)
O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá seraberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
✂️ c)
A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que oautor da herança possui bens em lugares diferentes.
✂️ d)
O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva nãotinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

184Q670985 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Quanto aos princípios recursais,

✂️ a) o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.
✂️ b) pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.
✂️ c) o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.
✂️ d) o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.
✂️ e) o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.

188Q230400 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a doutrina majoritária, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC, abrange todas as possíveis causas de pedir que poderiam ter embasado o pedido formulado.
✂️ b) Pela nova sistemática, estabelecida pela Lei n.º 12.016/2009, a sentença proferida no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada erga omnes.
✂️ c) Para a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que se formou em primeiro lugar.
✂️ d) Não são extensíveis ao condomínio edilício os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de que foi ou foram parte apenas um ou alguns dos condôminos.
✂️ e) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a garantia da coisa julgada.

189Q525516 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação

Em relação à citação, é correto afirmar:

✂️ a) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.
✂️ b) A juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.
✂️ c) É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.
✂️ d) O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.
✂️ e) A citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.

191Q226568 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

✂️ a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.
✂️ b) A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.
✂️ c) O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
✂️ d) O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.
✂️ e) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

193Q371921 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, FGV, 2019

Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados.

Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação.

Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.

✂️ a) Assistência.
✂️ b) Denunciação da lide.
✂️ c) Chamamento ao processo.
✂️ d) Nomeação à autoria.

195Q32799 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

✂️ a) As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.
✂️ b) A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.
✂️ c) Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ d) Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.
✂️ e) Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

196Q37849 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto aos atos e prazos processuais é correto afirmar que:

✂️ a) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas e serão concluídos depois das 18 (dezoito) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
✂️ b) É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o Juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente ao dobro do salário mínimo vigente na sede do juízo.
✂️ c) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a Lei, expressamente, a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
✂️ e) É possível juntar aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, desde que firmada pelo subscritor regularmente constituído pela parte.

197Q51030 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
✂️ b) O inventariante não pode ser removido de ofício.
✂️ c) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
✂️ d) Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
✂️ e) A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.

198Q36293 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.
✂️ b) Dada a independência entre as jurisdições, não se cogita a existência de prejudicialidade externa de processo penal em relação ao cível.
✂️ c) Conforme definição legal, a sentença é o ato por meio do qual o juiz põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa.
✂️ d) O indeferimento de petição inicial fundada na prescrição da pretensão ocorre por meio de sentença terminativa.
✂️ e) Considera-se formado o processo com a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, quando então fica estabelecida a relação jurídica.

200Q525422 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Quanto à petição inicial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na petição inicial, o autor narra a pretensão insatisfeita, seus fundamentos de direito e de fato, e o pedido. Esse conjunto de elementos narrados constitui o objeto litigioso.
✂️ b) A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em qualquer tempo, será lícito juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois de proposta a ação ou a contrapô-los aos fatos que foram produzidos nos autos.
✂️ c) Quando a petição inicial estiver incompleta, imprecisa ou sem os documentos exigidos por lei para instruí-la, o juiz pode determinar que o autor a emende ou a complete. Descumprido esse ônus, ocorrerá o indeferimento da petição inicial.
✂️ d) A petição inicial será liminarmente indeferida por inépcia, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando o autor, em um único processo, formular contra o mesmo réu vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ou compatibilidade jurídica.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

182Q175636 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

183Q863525 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

184Q670985 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

185Q685363 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

186Q40044 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

187Q925914 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

188Q230400 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

189Q525516 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação

190Q33483 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE MS, VUNESP