Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1801Q231973 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.
✂️ b) Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.
✂️ c) A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.
✂️ d) O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.
✂️ e) O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.

1805Q27974 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

A respeito da Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80), observe os enunciados abaixo:

I. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
II. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
III. Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Está(ão) corretas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e III
✂️ c) I e II
✂️ d) II e III
✂️ e) Apenas a III está correta

1807Q36431 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial e se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
✂️ b) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
✂️ c) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
✂️ d) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

1809Q50560 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
✂️ b) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
✂️ c) O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias
✂️ d) Salvo para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
✂️ e) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

1810Q699044 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:

I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.

II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.

III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.

IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.

São CORRETAS apenas as proposições:

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1812Q526011 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma forma de sedimentar a jurisprudência sobre demandas reiteradas e está prevista nos artigos de 976 a 987 do Código de Processo Civil, criando precedentes e tornando vinculante o quanto decidido.

Assinale a alternativa que não se amolda aos artigos acima citados.

✂️ a) Aplicar-se-á a tese jurídica fixada no incidente a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, cuja inobservância caberá reclamação.
✂️ b) O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
✂️ c) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou, noutra hipótese, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
✂️ d) O Ministério Público será intimado a intervir obrigatoriamente no incidente, salvo se não for o requerente, devendo assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
✂️ e) Não será cabível quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, no âmbito de sua respectiva competência.

1813Q525505 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de que se defenda no processo civil. Sobre a citação, é correto afirmar

✂️ a) No processo de execução por quantia certa, será feita por hora certa, se o citando não for encontrado e houver suspeita de que se oculta para não ser citado.
✂️ b) A citação da mulher pode ser efetivada na pessoa do marido, desde que provado o casamento, se ela não for encontrada.
✂️ c) Pode ser feita por mandado, inclusive em carta precatória, pelo correio e por edital.
✂️ d) A citação da pessoa jurídica pode ser entregue ao funcionário encarregado da chefia do departamento jurídico da empresa, independentemente de procuração.

1816Q206821 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
✂️ b) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
✂️ c) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
✂️ d) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

1818Q526598 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Declarada a incompetência absoluta, todos os atos do processo serão nulos, remetendo-se os autos ao autor para manifestar-se.
✂️ b) A publicidade dos atos processuais acha-se estampada em norma expressa e abrange, indistintamente, todo e qualquer ato, inclusive os que dizem respeito ao estado e filiação das pessoa
✂️ c) Quando houver vários réus, o prazo para contestação começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.
✂️ d) Não decorre nulidade da citação se não se fizer constar no mandado indicação do prazo para a defesa.
✂️ e) Feita a citação com hora certa e certificada esta pelo oficial de justiça, nenhuma outra providência se torna necessária, dando-se o réu como citado.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1801Q231973 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

1802Q51239 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1803Q138026 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

1804Q526406 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

1805Q27974 | Direito Processual Civil, Advogado, Câmara de Puxinanã PB, ADVISE

1806Q708423 | Direito Processual Civil, Formação, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1807Q36431 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

1808Q50785 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

1809Q50560 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS

1810Q699044 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1811Q117668 | Direito Processual Civil, Ação de alimentos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1812Q526011 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

1813Q525505 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

1814Q35799 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1815Q32984 | Direito Processual Civil, Auxiliares de Justiça, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1816Q206821 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1817Q23034 | Direito Processual Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

1818Q526598 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

1819Q229895 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

1820Q207128 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB