Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1881Q44626 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação à tutela antecipada e à tutela cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) A prova produzida em cautelar de produção antecipada de provas, devidamente homologada por sentença, continua válida mesmo que a ação principal não seja ajuizada dentro do prazo legal
✂️ b) A medida cautelar de sequestro tem por finalidade garantir a penhora de bens para a futura execução por quantia certa.
✂️ c) De acordo com o entendimento sumulado do STJ, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de trinta dias não prejudicará o prosseguimento da ação cautelar, mas acarretará a perda da eficácia da liminar concedida.
✂️ d) A tutela antecipada, no caso de não haver controvérsia quanto à parcela dos pedidos, pode ser deferida de ofício pelo julgador.
✂️ e) Segundo jurisprudência do STJ, não cabe antecipação de tutela contra a fazenda pública, para nomeação de servidor público, tendo em vista tratar-se de hipótese que aumentaria as despesas do erário.

1884Q863346 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um

processo de execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento

de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de

conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidadejurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade dapessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação deconhecimento.
✂️ b)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração devedemonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio definalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, ondeestarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente dedesconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de títuloexecutivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só podeser decretada na sentença de mérito.
✂️ d)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases doprocesso de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada emtítulo executivo extrajudicial.

1886Q228546 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

✂️ a) Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.
✂️ b) Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.
✂️ c) O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.
✂️ d) Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
✂️ e) Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.

1887Q851910 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
✂️ b) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
✂️ d) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
✂️ e) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

1890Q207340 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.

✂️ a) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
✂️ b) A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
✂️ c) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
✂️ d) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

1891Q526080 | Direito Processual Civil, Resposta do réu

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um confl ito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual confl ito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado ao peti cionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no senti do de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

✂️ a) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofí cio da pré-existência da convenção de arbitragem.
✂️ b) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
✂️ c) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a exti nção do feito.
✂️ d) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

1892Q227333 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso ocorra, na ação civil pública, a extinção do processo sem resolução do mérito ou seja julgado improcedente o pedido, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo.
✂️ b) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio de sociedade de economia mista, pois a defesa judicial do patrimônio público é atribuição dos órgãos da advocacia dos entes públicos.
✂️ c) O sindicato e a associação civil têm legitimidade ativa para propor ação civil pública que tenha por objeto a cobrança indevida de tributo, taxa ou multa, desde que seja de interesse de seus associados e esteja incluída, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor e à ordem econômica.
✂️ d) Caso sejam propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com o mesmo pedido, perante juiz federal e juiz estadual, respectivamente, em desfavor de pessoas jurídicas diferentes, estas deverão ser reunidas, perante o juízo prevento, para julgamento conjunto.
✂️ e) Se o inquérito civil ou a ação civil pública não forem instaurados pelo Ministério Público, mas por um dos demais legitimados, o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre as partes, necessariamente, deverá ser homologado pelo promotor de justiça, e, caso não haja aquiescência do parquet, o acordo deverá ser homologado pelo juiz.

1895Q710173 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
✂️ b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
✂️ c)
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
✂️ d)
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
✂️ e)
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

1897Q232768 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
✂️ b) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
✂️ c) Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o juiz declarar de imediato o valor que entende correto, ou declarar à rejeição liminar dessa impugnação.
✂️ d) É inexigivel o titulo judicial fundado em interpretação de ato normativo considerado pelo Supremo Tribunal Federal incompativel com a Carta Magna.

1898Q28027 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente.

Deverá o juiz, ao examinar a inicial

✂️ a) conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos e examinar se estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração, já que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.
✂️ b) indeferir desde logo a inicial, pela formulação de pedido inadequado e cumulação incabível, caracterizando dois defeitos processuais simultâneos, não passíveis de regularização nos autos.
✂️ c) conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos mas não admitir o pedido liminar de reintegração, só possível quando o esbulho tenha ocorrido há menos de 180 dias.
✂️ d) determinar a emenda da inicial para que o pedido seja formulado corretamente como reintegração de posse, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.
✂️ e) conhecer do pedido como reintegração de posse, por ser indiferente o nome dado à ação, mas excluir o pedido cumulativo de perdas e danos, por ser incabível com a proteção possessória liminar, cujos requisitos examinará.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1881Q44626 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1882Q207714 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1883Q13925 | Direito Processual Civil, Advogado, COREN PB

1884Q863346 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1885Q14500 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1886Q228546 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1887Q851910 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

1888Q526043 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

1889Q711908 | Direito Processual Civil, Conflito de Competência, Advogado I, CRA PR, Quadrix, 2019

1890Q207340 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1891Q526080 | Direito Processual Civil, Resposta do réu

1892Q227333 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

1893Q707855 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mauriti CE, CEV URCA, 2019

1894Q527127 | Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

1895Q710173 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

1896Q43817 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

1897Q232768 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

1898Q28027 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

1899Q52101 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1900Q849799 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020