Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

1985Q232674 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-se afrmar que:

✂️ a) não admite discricionariedade para que o autor coletivo avalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nela intervir, podendo ser considerado um corolário da legitimidade concorrente e disjuntiva;
✂️ b) não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva, conjugando-se a obrigatoriedade com um juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autor coletivo seja o Ministério Público, que deve avaliar o que melhor atende ao interesse público;
✂️ c) impõe que o Ministério Público, quando não for o autor, deva intervir como fscal da lei na demanda coletiva, bem como deva assumir e continuar no processo, no caso de desistência do autor originário;
✂️ d) opõe-se ao princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, segundo o qual o Ministério Público pode deixar de propor a ação coletiva ou desistir de demanda infundada ou temerária proposta por outro, desde que o faça de forma motivada;
✂️ e) impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso de improcedência do pedido formulado na demanda coletiva, bem como de propor ação de execução em caso de procedência, parcial ou total, dos pedidos formulados na ação coletiva.

1986Q657638 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

✂️ a) a citação não se fará por edital;
✂️ b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
✂️ c) o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;
✂️ d) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;
✂️ e) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

1987Q254989 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o agravo de instrumento é a modalidade recursal específica a ser manejada contra toda decisão interlocutória proferida em primeira instância.
✂️ b) o recurso é uma espécie de remédio processual e o recorrente tem ampla liberdade para escolher a modalidade a ser manejada, independentemente de expressa previsão legal.
✂️ c) o recurso é uma espécie de remédio processual que ocorre, sempre, endoprocessualmente, mas não, necessariamente, nos mesmos autos.
✂️ d) o recurso especial é a modalidade recursal específica a ser manejada na hipótese da existência de julgados divergentes de câmaras de um mesmo tribunal, com o objetivo de resguardar a harmonia na aplicação da lei federal.

1990Q526657 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Com relação aos auxiliares da justiça é correto afirmar:

✂️ a) Incumbe ao oficial de justiça redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.
✂️ b) Em cada juízo haverá apenas um oficial de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
✂️ c) No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
✂️ d) O perito e o intérprete, em razão das peculiaridades de sua atuação, não podem ser considerados auxiliares da justiça.
✂️ e) O escrivão e o oficial de justiça serão civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo, mas não com culpa.

1992Q21318 | Direito Processual Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, sendo a liquidação um pressuposto para o seu cumprimento. Nesse contexto, o procedimento de liquidação de sentença

✂️ a) pode ser total ou parcial, mas o cumprimento da parte líquida da sentença não pode ser iniciado enquanto não for encerrada a liquidação da parcela ilíquida.
✂️ b) deve esperar o trânsito em julgado da sentença, pois só após a sua efetivação é que o título torna-se exequível.
✂️ c) encerra-se com a decisão que indica o valor exato da condenação, recorrível mediante interposição de apelação.
✂️ d) é incabível nas ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo terrestre, uma vez que nestes casos o juiz não está autorizado a proferir sentenças ilíquidas.

1993Q706136 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônio propõe ação declaratória em desfavor de Bruno com o intuito de ver reconhecida unicamente relação jurídica entre ambos.

Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da prolação da sentença.

✂️ a)
Decisão que reconheça a existência de relação jurídica entre Antônio e Bruno não terá eficácia executiva, ainda que expresso o reconhecimento de obrigação certa, líquida e exigível; portanto, não possuirá, por si só, o condão de obrigar Bruno a pagar Antônio.
✂️ b)
A ausência de contestação por parte de Bruno em face da revelia irá impedi-lo de produzir provas, o que enseja o reconhecimento pelo juiz da existência da relação jurídica entre as partes.
✂️ c)
A sentença será de procedência do pedido, ante o nemo venire contra factum proprium processual, se Bruno elaborar a sua contestação com teses contraditórias de mérito.
✂️ d)
Bruno poderá desencadear o procedimento de cumprimento de sentença em desfavor de Antônio se o juiz julgar improcedente o pedido, reconhecendo a existência de obrigação de Bruno desfavoravelmente a Antônio.
✂️ e) A sentença poderá condicionar o reconhecimento da existência da relação jurídica a determinada obrigação a ser adimplida por Bruno.

1994Q138092 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Considere:

I. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

II. O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

III. O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

IV. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

V. O documento particular assinado pelo devedor e por uma testemunha.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, são títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

✂️ a) I, III, IV e V.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1997Q236971 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;
✂️ b) O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;
✂️ c) A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;
✂️ d) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;
✂️ e) A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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1981Q526714 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1982Q41345 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

1983Q25758 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1984Q209612 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1985Q232674 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

1986Q657638 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

1987Q254989 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

1988Q188433 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1989Q525845 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Perito Criminal, Polícia Civil CE, UECE

1990Q526657 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

1991Q208450 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1992Q21318 | Direito Processual Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

1993Q706136 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1994Q138092 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

1995Q210801 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1996Q526984 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1997Q236971 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

1998Q58541 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

1999Q44742 | Direito Processual Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

2000Q115417 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC