Questões de Concursos Direito Processual Civil

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201Q847333 | Direito Processual Civil, Provas em Espécie, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, 2020

Em relação à prova pericial, consoante dispositivos contidos no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
✂️ b) As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
✂️ d) O perito, para o desempenho de sua função, pode solicitar documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, faculdade que não se estende aos assistentes técnicos.

202Q51034 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA.

O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y.
Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.
Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o

✂️ a) da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
✂️ b) de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
✂️ c) de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal n° 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
✂️ d) da ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.
✂️ e) da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.

203Q525422 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Quanto à petição inicial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na petição inicial, o autor narra a pretensão insatisfeita, seus fundamentos de direito e de fato, e o pedido. Esse conjunto de elementos narrados constitui o objeto litigioso.
✂️ b) A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em qualquer tempo, será lícito juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois de proposta a ação ou a contrapô-los aos fatos que foram produzidos nos autos.
✂️ c) Quando a petição inicial estiver incompleta, imprecisa ou sem os documentos exigidos por lei para instruí-la, o juiz pode determinar que o autor a emende ou a complete. Descumprido esse ônus, ocorrerá o indeferimento da petição inicial.
✂️ d) A petição inicial será liminarmente indeferida por inépcia, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando o autor, em um único processo, formular contra o mesmo réu vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ou compatibilidade jurídica.

204Q145196 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

José funcionou como perito em determinado processo que foi extinto com resolução do mérito em razão da rejeição do pedido do autor. Não foram interpostos recursos, a sentença transitou em julgado e o processo foi arquivado. José não recebeu seus honorários anteriormente aprovados por decisão judicial e ingressou com ação própria a fim de recebê-los.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O crédito de perito aprovado por decisão judicial constitui título executivo extrajudicial e José poderá se valer do processo de execução para promover a execução forçada.

II. José deverá ingressar primeiro com liquidação dos honorários que se fará, necessariamente, por arbitramento.

III. Trata-se de título executivo judicial e José pode iniciar a fase de cumprimento de sentença.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas

205Q230400 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a doutrina majoritária, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC, abrange todas as possíveis causas de pedir que poderiam ter embasado o pedido formulado.
✂️ b) Pela nova sistemática, estabelecida pela Lei n.º 12.016/2009, a sentença proferida no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada erga omnes.
✂️ c) Para a jurisprudência do STJ, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que se formou em primeiro lugar.
✂️ d) Não são extensíveis ao condomínio edilício os efeitos da coisa julgada formada em ação reivindicatória de que foi ou foram parte apenas um ou alguns dos condôminos.
✂️ e) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a garantia da coisa julgada.

206Q668921 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte, Ministério Público ou de ofício pelo juiz.
✂️ b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interromperá o processo, salvo na hipótese em que ele for requerido na petição inicial.
✂️ c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença de mérito.
✂️ e)
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

207Q668649 | Direito Processual Civil, Ação Monitória, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:

✂️ a) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado do demonstrativo de débito, não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
✂️ b) Cabe a citação por edital em ação monitória, mas não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
✂️ c) A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário, bem como o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
✂️ d) Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
✂️ e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

208Q372365 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

✂️ a) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de oí cio da pré-existência da convenção de arbitragem.
✂️ b) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
✂️ c) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
✂️ d) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

209Q13974 | Direito Processual Civil, Advogado, CRM PR, QUADRIX

A respeito das disposições gerais dos recursos no Código de Processo Civil, leia os incisos a seguir.

I. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá integralmente a sentença ou a decisão recorrida.
II. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de dez dias.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão poderá recorrer desde que o faça no prazo estipulado.
V. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.

Os incisos corretos são:

✂️ a) I, II, III, somente.
✂️ b) nenhum.
✂️ c) II, IV e V, somente.
✂️ d) III e V, somente.
✂️ e) I, II e IV, somente.

210Q45316 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:

✂️ a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
✂️ b) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
✂️ c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor
✂️ d) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

211Q847967 | Direito Processual Civil, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

213Q671209 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Quando a denunciação da lide for indeferida, não será possível o exercício do direito regressivo em ação autônoma
✂️ b)
Na denunciação da lide, procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva
✂️ c)
Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de assistente do denunciante, não podendo acrescentar novos argumentos à petição inicial
✂️ d) Não há limitação para a denunciação da lide sucessiva, desde que haja comprovação no processo

214Q372149 | Direito Processual Civil, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, FGV, 2018

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares.

Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência.

Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.
✂️ b)
Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.
✂️ c) Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.
✂️ d) Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.

215Q35741 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto à denunciação da lide requerida pelo réu, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) Se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.
✂️ b) Se o denunciado for revel, o denunciante fica dispensado de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, encerrando sua intervenção no curso do processo.
✂️ c) Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência do pedido que formulou na ação de regresso.
✂️ d) Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

216Q33286 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Defensor Público, DPE BA, UNEB

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo:

✂️ a) Induz litispendência e faz litigiosa a coisa; mas, quando ordenada por Juiz incompetente, não constitui em mora o devedor nem suspende a prescrição.
✂️ b) Não induz litispendência nem faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
✂️ c) Induz litispendência, mas não faz litigiosa a coisa; mas, quando ordenada por Juiz incompetente, não constitui em mora o devedor nem suspende a prescrição.
✂️ d) Não induz litispendência, embora faça litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.
✂️ e) Induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por Juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

217Q226228 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
✂️ b) Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
✂️ c) É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
✂️ d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
✂️ e) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

219Q8696 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta

✂️ a) De acordo com o princípio da fungibilidade, a propositura de uma ação possessória, em vez de outra, não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
✂️ b) É vedado ao réu, ao apresentar contestação na ação de reintegração de posse, demandar proteção possessória em face do autor, sob a alegação de que foi esbulhado, tendo em vista que tal pretensão deve ser veiculada por meio de reconvenção.
✂️ c) Não é lícito ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.
✂️ d) Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação

220Q222973 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A respeito do princípio do contraditório no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O contraditório consiste em uma garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do magistrado, contribuindo na descrição dos fatos, na produção de provas e no debate das questões de direito.
✂️ b) O contraditório não é necessário apenas para a prolação da sentença de mérito, devendo ser observado ao longo de todo o procedimento, relativamente a todas as questões, sejam de rito ou de mérito.
✂️ c) O contraditório guarda estreita relação com o princípio da isonomia, exatamente porque as partes devem dispor da possibilidade de expor suas versões, apresentar suas defesas e participar, enfim, do processo em idênticas oportunidades.
✂️ d) O juiz também é sujeito do contraditório, devendo submeter a debate entre as partes as questões jurídicas, aí incluídas as matérias que ele há de apreciar de ofício.
✂️ e) Em razão das máximas iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, constitui tarefa privativa do juiz a aplicação do direito, independentemente da sua arguição pelas partes, cabendo a estas últimas apenas a alegação dos fatos. Quer isso dizer que o contraditório somente alcança as questões de fato, não sendo necessário para as questões de direito.