Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2001Q24842 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
✂️ b) Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
✂️ c) Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatora prestar informações.
✂️ d) Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

2002Q234262 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a decisão judicial, é correto afrmar que:

✂️ a) em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petita a decisão que deixar de analisar o pedido principal e julgar o pedido subsidiário;
✂️ b) não há que se falar em julgamento citra petita, quando não apreciado “pedido implicito”, eis que o juiz deve ater-se aos limites objetivos expressos na petição inicial;
✂️ c) a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui efcácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver má- gestão processual;
✂️ d) as sentenças que disciplinam relações jurídicas continuativas não se submetem à estabilização da coisa julgada formal, por serem potencialmente submetidas a revisões a qualquer tempo;
✂️ e) as decisões sobre antecipação dos efeitos da tutela dependem de requerimento expresso do autor, não podendo ser requeridas por terceiros intervenientes ou pelo réu, salvo por reconvenção.

2004Q371763 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida em que a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
✂️ b) No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender, retratar-se.
✂️ c) Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia o magistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
✂️ d) Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderia se valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.

2006Q11332 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Misael pretende ajuizar, através de seu advogado, uma ação de cobrança por inadimplemento de contrato de prestação de serviços entre pessoas físicas, sem estipulação de foro de eleição, contra João e Olavo. Misael reside na cidade de João Pessoa, João em Santa Rita e Olavo em Santana dos Garrotes. Neste caso Misael

✂️ a) deverá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (João Pessoa), uma vez que os réus possuem endereços diversos.
✂️ b) deverá ajuizar a demanda em Santa Rita, que é comarca de terceira entrância, ao invés de Santana dos Garrotes que é comarca de primeira instância.
✂️ c) poderá optar entre ajuizar a demanda em Santa Rita ou em Santana dos Garrotes.
✂️ d) deverá necessariamente ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou em uma das duas comarcas onde residem os demandados.
✂️ e) não poderá demandar contra os dois réus e deverá ajuizar duas demandas distintas, uma em cada comarca onde residem os demandados.

2007Q210787 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
✂️ b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
✂️ c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
✂️ d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

2012Q527022 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição inicial será indeferida de plano, isto é, na primeira vez que o juiz se manifestar no processo, quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir.
✂️ b) Não só na causa principal, mas em toda e qualquer ação, mesmo nas cautelares, torna-se obrigatória a fixação do valor da causa, que será o mesmo daquele previamente atribuído à principal, pois com ele guardará necessária subordinação.
✂️ c) A petição inicial é inepta quando o autor formula pedidos incompatíveis, ou seja, quando um pedido exclui o outro. No entanto, a incompatibilidade deve ser jurídica.
✂️ d) A exceção de incompetência pode ser apresentada pelo autor ou pelo réu, e deve ser oferecida dentro do prazo de quinze dias contados a partir do momento em que a parte tiver ciência de algum fato posterior que implique alteração de competência.
✂️ e) O réu tem o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. No entanto, poderá contestar por negativa geral todos os fatos aduzidos pelo autor e protestar pela juntada de contestação específica na fase de saneamento do processo, quando o juiz fixar os pontos controvertidos da demanda.

2014Q699325 | Direito Processual Civil, Ação, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz

monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

✂️ a)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
✂️ b)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
✂️ c)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.
✂️ d)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.

2016Q207579 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

✂️ a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
✂️ b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
✂️ c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
✂️ d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

2017Q527087 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da reconvenção, assinale a opção correta.

✂️ a) A reconvenção é uma das modalidades de defesa, embora configure uma verdadeira ação proposta pelo réu, que passa a ser o autor da reconvenção, o que leva o autor da ação primitiva a figurar como réu da reconvenção.
✂️ b) A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e em uma única peça, que deverá ser protocolada tempestivamente, pois ao réu revel ou confesso faltariam condições para reconvir. A reconvenção será admissível quando o réu apresentar legítimo interesse em que o pedido do autor seja julgado improcedente.
✂️ c) Apresentada a reconvenção, o juiz mandará autuá-la em apenso ao processo principal, e, depois, determinará a suspensão do processo principal e a citação do autor para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido reconvencional, sob pena de revelia.
✂️ d) Poderá o autor desistir da ação principal, desde que haja consentimento expresso do réu. Contudo, tendo o réu formulado pedido reconvencional e concordado com a desistência da ação principal, o juiz deverá extinguir ambas as ações e determinar o arquivamento dos processos apensados.

2018Q114183 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Código de Processo Civil,

✂️ a) são aqueles formados a partir de uma sentença transitada em julgado.
✂️ b) serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia.
✂️ c) têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
✂️ d) são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independentemente de ter sido firmado por duas testemunhas.
✂️ e) não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir - lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva.

2020Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
✂️ b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
✂️ c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
✂️ e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q24842 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2002Q234262 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

2003Q180016 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

2004Q371763 | Direito Processual Civil, Sentença, FGV

2005Q669238 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público Lei n 7347, Procurador Jurídico, CFO DF, Quadrix, 2020

2006Q11332 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

2007Q210787 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

2008Q18556 | Direito Processual Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB

2009Q11648 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

2010Q226452 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

2011Q190358 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

2012Q527022 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

2013Q58544 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

2014Q699325 | Direito Processual Civil, Ação, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

2015Q44991 | Direito Processual Civil, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

2016Q207579 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2017Q527087 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

2018Q114183 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

2019Q847879 | Direito Processual Civil, Suspensão e Extinção do Processo, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

2020Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO