Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2021Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
✂️ b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
✂️ c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
✂️ e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

2022Q371217 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
✂️ b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
✂️ c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
✂️ d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

2024Q7962 | Direito Processual Civil, Advogado, BADESC, FGV

Esculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente o STF, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Prefeito de Florianópolis, por prejuízos causados pelo programa federal de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios.

Requer, também, a citação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis.

Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no pólo ativo da demanda.

Diante disso, pode-se afirmar que:

I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.

II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.

III. o ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
✂️ b) se somente a afirmativa II for verdadeira.
✂️ c) se somente a afirmativa III for verdadeira
✂️ d) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

2027Q191036 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Um cidadão propôs execução com fundamento em título extrajudicial em face de uma empresa. A executada, após ser regularmente citada, apresentou embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo. Após a instrução do processo, ele foi extinto, sem exame de mérito, havendo apelação, recebida no duplo efeito.

Com base nesses dados, pode-se afirmar que

I - deveria ter sido aplicada a regra de que a apelação seria recebida somente no efeito devolutivo;

II - a execução deveria ser considerada como provisória, diante do duplo efeito;

III - a defesa adequada seria a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença;

IV - a defesa a apresentar, na execução com base em título extrajudicial, é a contestação.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I, II e IV
✂️ e) II, III e IV

2029Q11331 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

Mauro ajuizou ação de indenização contra Pedro. O processo tramitou em uma Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Magistrado designou audiência de instrução e julgamento, que ocorreu normalmente, a despeito da ausência de Pedro, que não foi intimado regularmente para o ato processual. Produzida a prova em audiência e encerrada a instrução, mesmo após constatar a existência de ato processual nulo, o Magistrado que preside o feito

✂️ a) deverá declarar a nulidade do ato de intimação de ofício, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor uma ou outra parte.
✂️ b) não declarará a nulidade do ato de intimação ou mandará repeti-lo se puder decidir o mérito a favor de Pedro, que aproveitaria a declaração da nulidade.
✂️ c) deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo máximo de cinco dias após a realização do ato irregular, ainda se for decidir o mérito em favor de Pedro.
✂️ d) deverá declarar a nulidade do ato de intimação se houver requerimento expresso de Pedro no prazo de quinze dias após a realização do ato irregular, independentemente se for julgar o mérito da lide em favor de uma ou outra parte.
✂️ e) não declarará a nulidade do ato de intimação, ou mandará repeti-lo apenas no caso de Pedro comparecer espontaneamente no processo no prazo de até 5 dias contado da data da audiência, aceitando os atos já realizados.

2030Q107866 | Direito Processual Civil, Embargos de declaração, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

✂️ a) o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.
✂️ b) o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.
✂️ c) no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.
✂️ d) no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

2031Q926056 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam.

Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).

Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
✂️ b) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
✂️ c) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
✂️ d) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

2034Q7546 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ SC

No que concerne ao tempo dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Durante as férias e nos feriados, poderão ser praticadas a produção antecipada de provas e a separação de corpos.
✂️ b) A citação jamais poderá ser realizada em domingos e feriados.
✂️ c) São processadas durante as férias e não se suspendem com sua superveniência os atos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.
✂️ d) A superveniência das férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do 1º dia útil seguinte ao termo das férias.
✂️ e) O curso do prazo processual é suspenso quando há óbice pela parte contrária, devendo o mesmo ser restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

2038Q924063 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
✂️ b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
✂️ c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
✂️ d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

2039Q526241 | Direito Processual Civil

Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta. Nas questões 61 a 65, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade desprovida de personalidade jurídica não pode ser demandada em juízo.
✂️ b) O exercício do direito à defesa oral, nas hipóteses em que está previsto em lei, não pode ser obstado pelo juiz em nenhuma hipótese.
✂️ c) Em procedimento de jurisdição voluntária o requerente suporta o pagamento integral das despesas processuais.
✂️ d) Ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á sempre a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.
✂️ e) O assistente é considerado gestor de negócios do assistido, se este for revel.

2040Q692935 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica proveniente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada em processos judiciais cujas decisões afetarão a sociedade. O Amicus Curiae

✂️ a) tem autonomia própria e possui interesse jurídico e institucional na demanda.
✂️ b) se submete às regras de impedimento e suspeição.
✂️ c) ingressa no processo apenas por provocação do estado-juiz.
✂️ d) pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ e) tem seus poderes definidos pelas partes na primeira manifestação que fizerem nos autos após a intervenção.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2021Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2022Q371217 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, FGV

2023Q527130 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

2024Q7962 | Direito Processual Civil, Advogado, BADESC, FGV

2025Q668707 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

2026Q222762 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador, TCE AL, FCC

2027Q191036 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

2028Q225855 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC

2029Q11331 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

2030Q107866 | Direito Processual Civil, Embargos de declaração, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2031Q926056 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2032Q370026 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, CESPE CEBRASPE

2033Q19319 | Direito Processual Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2034Q7546 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ SC

2035Q116361 | Direito Processual Civil, Busca e apreensão, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

2036Q207245 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2037Q222607 | Direito Processual Civil, Da ação, Procurador, TCE AP, FCC

2038Q924063 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2039Q526241 | Direito Processual Civil

2040Q692935 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019