Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2201Q525585 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

A respeito do julgamento do mandado de segurança de competência originária de tribunais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Indeferido, liminarmente, mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve o impetrante interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Se o mandado se segurança for admitido e houver julgamento de mérito por órgão colegiado desse Tribunal de Justiça denegando a segurança pretendida, o recurso cabível também é o especial.
✂️ b) Quando a competência originária for do Superior Tribunal de Justiça e a decisão colegiada for denegatória da segurança pretendida, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios, salvo quando concedida a segurança pretendida.
✂️ d) Indeferido, liminarmente, mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve o impetrante interpor agravo para órgão competente desse mesmo tribunal. Contudo, se houver julgamento colegiado de mérito, denegando a segurança, o recurso cabível, pelo impetrante, é o ordinário, exclusivamente para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Indeferido, liminarmente, mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve o impetrante interpor recurso especial, para o Superior Tribunal de Justiça ou o extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

2202Q233021 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação coletiva, vigoram os princípios da disponibilidade motivada e da obrigatoriedade da execução, em relação a todos os colegitimados.
✂️ b) Na ACP, o princípio da máxima efetividade confere ao juiz amplos poderes instrutórios, independentemente de iniciativa das partes, além de concessão de liminares, sem justificação prévia, antecipação de tutela e utilização de medidas de apoio, destinadas a assegurar resultado prático equivalente à tutela pretendida.
✂️ c) O princípio da adstrição da sentença, corolário do princípio da demanda, aplica-se à tutela jurisdicional específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.
✂️ d) Na atividade jurisdicional desenvolvida pelo STF em sede de recurso extraordinário, admite-se a invocação do princípio jura novit curia, ou seja, do princípio de que o juiz conhece o direito.
✂️ e) Em jurisdição constitucional, no âmbito do processo de controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o princípio da demanda ou da adstrição das sentenças ao pedido.

2203Q34636 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:

✂️ a) incumbe ao recorrente, no momento da interposição do recurso, o ônus da apresentação de elementos suficientes, que demonstrem sua tempestividade;
✂️ b) os embargos de declaração não podem bem se prestar, embora não seja esse o seu objetivo precípuo, a veicular um pedido de correção de erro material, e, assim, gerar uma decisão diferente daquela de que se recorreu;
✂️ c) a interposição de embargos de declaração é meio hábil para interromper o trânsito em julgado da sentença, ressalvados os casos em que considerados protelatórios;
✂️ d) a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva, sendo inadmitida no processo subjetivo;
✂️ e) a ausência das razões do voto vencido constitui erro material passível de correção ex officio, que não tem repercussão sobre o prazo para a interposição do recurso cabível.

2204Q201848 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto à prova testemunhal, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A prova testemunhal é sempre admissível, não podendo ser indeferida, ainda que haja documento que prove os fatos, sob pena de cerceamento de defesa.
✂️ b) É vedado à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
✂️ c) Estão impedidos de depor como testemunha o que é parte na causa, bem como seu cônjuge.
✂️ d) Está impedido de depor o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença.
✂️ e) As testemunhas devem depor pessoalmente em juízo, em audiência de instrução, não se admitindo outra forma de oitiva, sob pena de nulidade.

2206Q44686 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

De acordo com o Código de Processo Civil, em regra, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão,

✂️ a) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de reconvenção, que obedecerá o procedimento ordinário.
✂️ b) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração através de exceção de incompetência.
✂️ c) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do autor.
✂️ d) pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
✂️ e) não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo a parte requerer a referida declaração como preliminar em contestação, que obedecerá o procedimento ordinário.

2207Q370352 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
✂️ c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
✂️ d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

2211Q103171 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

✂️ a) as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.
✂️ b) a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.
✂️ c) as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.
✂️ d) o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.
✂️ e) a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.

2212Q526343 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Num processo sumário, o réu foi condenado à pena de 10 dias-multa, por crime de rixa, tendo a sentença sido publicada na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 04 de abril de 2003, sexta-feira, da qual saíram intimados o réu e seu defensor constituído. Sabendo-se que aos sábados e domingos não há expediente forense, o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação terminou no dia

✂️ a) 8 de abril, terça-feira.
✂️ b) 9 de abril, quarta-feira.
✂️ c) 10 de abril, quinta-feira.
✂️ d) 11 de abril, sexta-feira.
✂️ e) 14 de abril, segunda-feira.

2214Q211219 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
✂️ b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
✂️ c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
✂️ d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

2215Q230938 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar:

✂️ a) Se o Ministério Público não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, além de assumir a titularidade ativa da demanda em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
✂️ b) Pode ser proposta para veicular pretensões envolvendo impostos, contribuições previdenciárias ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
✂️ c) Tem ela por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, apenas, pois se disser respeito a condenação em dinheiro a ação cabível será a ação popular.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos constitutivos da ação civil e apontando-lhe elementos de convicção.

2216Q236571 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à ACP para a defesa de direitos coletivos em sentido amplo, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a concepção tripartite estabelecida legalmente para a caracterização dos interesses e direitos coletivos, os critérios identificadores desses interesses e direitos residem no pedido e na causa de pedir.
✂️ b) O arquivamento de inquérito civil induz os efeitos da preclusão e de coisa julgada e impede a propositura de ACP.
✂️ c) A legitimidade para a propositura da ACP é concorrente e disjuntiva, todavia, verificando-se pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais de mais de um ente legitimado, forma-se litisconsórcio ativo necessário.
✂️ d) Na ACP, admite-se a dedução de pedido reconvencional pelo réu.
✂️ e) A ACP segue procedimento especial definido na Lei de Ação Civil Pública. Entretanto, se existir, para o pedido, procedimento especial definido no CPC, prevalecem as disposições da legislação processual civil, por expressa previsão legal.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2201Q525585 | Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais

2202Q233021 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

2203Q34636 | Direito Processual Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

2204Q201848 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2205Q208517 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

2206Q44686 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC

2207Q370352 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

2208Q26305 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2209Q707810 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

2210Q172533 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE AM, FCC

2211Q103171 | Direito Processual Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

2212Q526343 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

2213Q22546 | Direito Processual Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

2214Q211219 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2215Q230938 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

2216Q236571 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

2217Q526623 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

2218Q176933 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2219Q43821 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

2220Q527151 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE