Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2261Q51024 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
✂️ b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
✂️ c) O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.
✂️ d) O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
✂️ e) Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

2262Q525941 | Direito Processual Civil, Formação

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer. Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operandose o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

2265Q925590 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária

Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta,

estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do

inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG,

ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois

veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária

Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente,

em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações

estrangeira e nacional.

Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforçodurante o trâmite processual.
✂️ b)
A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e doshonorários de advogado da parte contrária.
✂️ c)
A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar cauçãosuficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.
✂️ d)
O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá serobjeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

2267Q189364 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, BADESC, FGV

Banco BO S/A promove ação de execução, lastreada em nota promissória, no valor de R$ 50.000,00, relativo a mútuo realizado em 03.01.2000, com período de carência de um mês, sendo a primeira prestação a ser paga aos 03.03.2000. O débito foi parcelado em cinquenta meses, ocorrendo o pagamento de mais da metade das prestações.

Por força de problemas pessoais, houve a paralisação do pagamento na vigésima-sexta prestação. Após três meses sem receber pagamento e não obtida a conciliação, foi proposta a ação, requerendo o autor a citação do executado para pagar o débito vencido. Após os atos processuais próprios, o réu, Fulano de Tal, não foi localizado, mas o exequente, em diligências, obteve dados sobre bens integrantes do patrimônio do executado, requerendo as providências cabíveis ao Juízo da execução.

Nessa linha, houve o arresto dos bens do devedor e, após, foi realizada sua citação.

A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) após intimado do arresto dos bens, deve o exequente, em dez dias, requerer a citação por edital do executado.
✂️ b) no caso do enunciado deverá o Oficial de Justiça realizar citação por hora certa.
✂️ c) não sendo citado o executado o processo deve ser suspenso.
✂️ d) após o arresto o Juiz deveria decretar a revelia do executado.
✂️ e) a ausência do executado impede que ocorra a apresentação de defesa.

2268Q133830 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

✂️ a) a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
✂️ b) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ c) não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
✂️ d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
✂️ e) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

2269Q372423 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, FGV

Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária.

Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.

✂️ a) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ b) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ c) Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ d) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.

2270Q13524 | Direito Processual Civil, Advogado, SUSAM, FGV

A ação rescisória é instrumento excepcional no sistema pátrio, pois o seu ajuizamento abala a segurança jurídica que se alcança no momento em que as decisões de mérito em que as decisões de mérito transitam em julgado materialmente.

Assinale a opção que traz uma situação em que a ação rescisória não passará por juízo rescisório.

✂️ a) Sentença de mérito dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
✂️ b) Sentença de mérito que viola literal disposição de lei.
✂️ c) Sentença de mérito fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
✂️ d) Sentença de mérito que resulta de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
✂️ e) Sentença de mérito que ofende a coisa julgada já existente acerca do objeto do processo.

2271Q19418 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

"Lindalva ajuíza ação de cobrança em face de Miracema. Após regular trâmite processual, o Juiz profere sentença e condena Miracema a pagar a Lindalva, integralmente, a quantia requerida pela autora. Inconformada, Miracema resolve interpor recurso de apelação por meio do advogado que constituiu nos autos." Considerando-se, hipoteticamente, que a intimação da sentença tenha se dado em 28/05/14, quarta-feira, e supondo que na localidade em que tramitou o processo seja feriado nos dias 29/05/14 e 12/06/14, assinale a alternativa que indica o último dia para que haja a regular interposição do recurso de apelação.

✂️ a) 09/06/14.
✂️ b) 12/06/14.
✂️ c) 13/06/14.
✂️ d) 16/06/14.
✂️ e) 17/06/14.

2272Q203240 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto ao pedido feito pelo autor na petição inicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, por não ser possível ao juiz conhecê?los de modo contínuo.
✂️ b) Os pedidos são interpretados extensivamente, devendo haver pedido explícito para o pagamento do principal e dos juros legais.
✂️ c) Não é possível a formulação de mais de um pedido, quando cada um corresponder a tipo diverso de procedimento.
✂️ d) Antes da sentença, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
✂️ e) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

2273Q14315 | Direito Processual Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Quanto ao ato processual de citação

✂️ a) deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
✂️ b) o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
✂️ c) é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.
✂️ d) não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
✂️ e) para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

2275Q526328 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Oficial de Justiça, TJ RS, OFFICIUM

Quando encontrar dificuldade em cumprir mandado de citação cível de réu que possua endereço residencial certo, não havendo elementos suficientes para suspei-tar de que o réu esteja se ocultando para frustrar o cumprimento da diligência, o oficial de justiça deve

✂️ a) aguardar o decurso do prazo para a realização da diligência e devolver o mandado, certificando to-das as providências adotadas e solicitando me-lhor endereço.
✂️ b) solicitar autorização do juiz para cumprir o man-dado em domingos ou feriados ou em dias úteis fora do expediente forense.
✂️ c) deixar aviso, no endereço designado no man-dado, para que a parte compareça ao foro, em horário de expediente, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que o não comparecimento poderá prejudicar a sua defesa.
✂️ d) comunicar ao autor da ação a dificuldade em cumprir o mandado no endereço fornecido e exigir que um outro endereço, como o do local de tra-balho do réu, seja fornecido.
✂️ e) persistir nas tentativas de dar cumprimento à dili-gência até o limite de 5 (cinco), aguardando, em dias úteis, que a parte seja encontrada no endere-ço indicado, mesmo durante a noite.

2277Q924957 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00

(cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos.

Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.

Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, pornão haver preclusão.
✂️ b)
No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vezque o procedimento não está submetido ao contraditório.
✂️ c)
Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los eLino não se opuser ao desentranhamento.
✂️ d)
O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vezque o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimentoestabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

2278Q370978 | Direito Processual Civil, Recursos, FGV

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer. Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer. Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

✂️ a) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.
✂️ b) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.
✂️ c) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.
✂️ d) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

2280Q371783 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FGV

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

✂️ a) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.
✂️ b) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ c) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.
✂️ d) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.