Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2323Q172589 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
✂️ c) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
✂️ d) Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

2324Q859694 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A petição inicial da ação, que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar:

✂️ a) o pedido principal deverá ser formulado em separado do pedido de tutela cautelar.
✂️ b) a causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
✂️ c) apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, sendo necessária nova citação do réu.
✂️ d) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo de novas custas processuais.
✂️ e) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é permitido à parte renovar o pedido, sob o mesmo fundamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

2325Q373046 | Direito Processual Civil, Recursos, OAB SP

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio

✂️ a) poderá substituir seu recurso.
✂️ b) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
✂️ c) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa
✂️ d) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

2327Q527171 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, É CORRETO DIZER QUE .

✂️ a) Não poderá o autor intentar de novo a ação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito.
✂️ b) Em qualquer hipótese e independente da natureza do objeto litigioso, o juiz deverá realizar audiência para a devida produção de provas.
✂️ c) O juiz indicará as provas à instrução do processo em atendimento ao que lhe for requerido pelas partes.
✂️ d) No exercício da sua função jurisdicional, o juiz está isento de responsabilidade por perdas e danos.
✂️ e) Poderá o juiz reformar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua decisão nos casos de apelação decorrente da extinção do processo por força de inépcia da petição inicial.

2332Q526186 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No litisconsórcio unitário pode haver decisões distintas para os litisconsortes.
✂️ b) O litisconsórcio será sempre inicial, contemporâneo à formação do processo, não se admitindo o litisconsórcio ulterior.
✂️ c) Todo litisconsórcio unitário é necessário, tendo em vista não permitir decisões distintas para os litisconsortes.
✂️ d) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
✂️ e) O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

2336Q209582 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do domicílio de qualquer das partes.
✂️ b) Tratando-se de competência relativa, proposta a ação em foro diverso do competente, não pode o juiz reconhecer a sua incompetência de ofício, ainda que haja incapazes envolvidos.
✂️ c) A intervenção de autarquia federal na condição de assistente em ação de acidente do trabalho desloca a competência para a justiça federal.
✂️ d) O foro da residência da mulher para a ação de separação e de anulação de casamento, por ser especial, tipifica hipótese de competência absoluta.

2338Q58044 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das súmulas do STJ.

✂️ a) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
✂️ b) A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pública e privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça Federal.
✂️ c) Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça Federal para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás.
✂️ d) Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
✂️ e) A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Federal da situação do imóvel.

2339Q23491 | Direito Processual Civil, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento sumário, o réu não terá, necessariamente, o prazo de quinze dias para contestar, a contar da data da citação.
✂️ b) Quando a União é ré, o prazo para contestar e recorrer é contado em dobro. Essa prerrogativa é extensiva aos membros da Defensoria Pública e aos advogados dativos.
✂️ c) A contagem dos prazos para atendimento às intimações judiciais se dá no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização do despacho no Diário da Justiça eletrônico.
✂️ d) Assim como o juiz, nas comarcas em que for difícil o transporte, as partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos processuais, mas nunca por período superior a sessenta dias.
✂️ e) Os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

2340Q371396 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil.

Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.

✂️ a) Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça.
✂️ b) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes.
✂️ c) A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu.
✂️ d) Em regra, a citação constitui o devedor em mora. Nada obstante, nos casos em que as obrigações não possuam termo certo, é possível constituir o devedor em mora por intermédio do envio de notificação judicial ou extrajudicial.

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2321Q176903 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

2322Q197150 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

2323Q172589 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

2324Q859694 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

2325Q373046 | Direito Processual Civil, Recursos, OAB SP

2326Q369978 | Direito Processual Civil, Recursos, CESPE CEBRASPE

2327Q527171 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Advogado, Ministério Público Estadual PA, NCE

2328Q237892 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

2329Q207446 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2330Q37977 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

2331Q924259 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2332Q526186 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

2333Q231793 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

2334Q255905 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

2335Q190636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

2336Q209582 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2337Q188850 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

2338Q58044 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

2339Q23491 | Direito Processual Civil, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

2340Q371396 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV