Início Questões de Concursos Direito Processual Civil Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito Processual Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2381Q108380 | Direito Processual Civil, Prazos, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCA respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que ✂️ a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. ✂️ b) a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei. ✂️ c) no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento. ✂️ d) se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção. ✂️ e) na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2382Q921973 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGVNo curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que ✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas. ✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas. ✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder. ✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2383Q99702 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Analista Processual, MPE RJ, FUJB Em relação ao processo coletivo, é correto afirmar que: ✂️ a) o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública; ✂️ b) o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público; ✂️ c) na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais; ✂️ d) na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão; ✂️ e) a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2384Q834957 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021Em determinada ação de procedimento comum, o magistrado proferiu decisão, concedendo tutela provisória de evidência em favor do autor, antes da citação do réu. Na hipótese narrada, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro: ✂️ a) Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu. ✂️ b) Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência. ✂️ c) Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência. ✂️ d) A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2385Q210592 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaA ação rescisória não é admitida contra a sentença proferida: ✂️ a) no procedimento sumário; ✂️ b) no juizado especial cível; ✂️ c) nas ações possessórias; ✂️ d) na ação de nunciação de obra nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2386Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis, ✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial. ✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia. ✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos. ✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido. ✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2387Q253635 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCCNÃO se inclui dentre os auxiliares da justiça o ✂️ a) perito. ✂️ b) intérprete. ✂️ c) administrador. ✂️ d) oficial de justiça. ✂️ e) advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2388Q174794 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. ✂️ a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2389Q692688 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação. Nesse caso, ✂️ a) apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel. ✂️ b) deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais,ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal. ✂️ c) é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel. ✂️ d) o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio. ✂️ e) a defesa deve ser acolhida pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2390Q700394 | Direito Processual Civil, Formação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que ✂️ a) deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado ✂️ b) a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu. ✂️ c) constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. ✂️ d) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ✂️ e) será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2391Q227307 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta. ✂️ a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial. ✂️ b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. ✂️ c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição. ✂️ d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade. ✂️ e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2392Q210416 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAs regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que ✂️ a) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda. ✂️ b) havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário. ✂️ c) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz. ✂️ d) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2393Q527103 | Direito Processual Civil, Provas, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEAcerca da desistência da ação e do reconhecimento do pedido, julgue os itens seguintes. A confissão, que significa a admissão de fatos contrários ao próprio interesse, é ato do réu, equivalente ao reconhecimento do pedido, e importa sempre a extinção do processo com julgamento do mérito em favor do autor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2394Q226054 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens aseguir.Em sede de execução de sentença judicial contra a fazenda pública, decorrente de crédito de natureza alimentar, se a obrigação não for cumprida espontaneamente, o credor deverá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que esta foi determinada, requerendo, ainda, que o juiz determine o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2395Q526344 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinárioAssinale a alternativa correta: ✂️ a) em qualquer tempo, poderá o juiz, de ofício, conhecer da incompetência relativa; ✂️ b) nas causas de procedimento sumario, bastará ao autor formular pedido genérico de prova testemunhal; ✂️ c) é de cinco dias o prazo para que o autor, querendo, emende a petição inicial; ✂️ d) nas hipóteses de apelação interposta contra sentença que indefere liminarmente a petição inicial, não poderá o juiz retratar-se; ✂️ e) na ação reivindicatória, o valor da causa corresponderá a estimativa oficial para lançamento do imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2396Q525577 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SCAssinale a opção correta. Como fiscal da lei, o Ministério Público não está obrigado a intervir, no processo civil: ✂️ a) na ação de despejo promovida pela Associação dos Oficiais de Justiça contra o inquilino que ocupa seu imóvel e não vem pagando os aluguéis. ✂️ b) nas causas relativas a casamento e estado das pessoas ✂️ c) nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ✂️ d) nas causas em que há interesse do Estado de Santa Catarina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2397Q13601 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADESQuanto ao processo cautelar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado. ✂️ b) O juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas. ✂️ c) Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar que podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. ✂️ d) Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada conteste a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos. ✂️ e) As medidas cautelares só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2398Q43820 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2399Q225095 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGFN, ESAFA partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que: ✂️ a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. ✂️ b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada. ✂️ c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor. ✂️ d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas. ✂️ e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2400Q157266 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximositens.Quando é indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, cabe apelação processada, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2381Q108380 | Direito Processual Civil, Prazos, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCA respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que ✂️ a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. ✂️ b) a superveniência de feriado suspende os prazos processuais previstos em lei. ✂️ c) no cômputo dos prazos processuais será incluído o dia do começo e do vencimento. ✂️ d) se o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo processual será acrescido, no primeiro dia útil subsequente, das horas que faltaram no dia em que ocorreu a interrupção. ✂️ e) na falta de disposição legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de 3 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2382Q921973 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGVNo curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que ✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas. ✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas. ✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder. ✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2383Q99702 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Analista Processual, MPE RJ, FUJB Em relação ao processo coletivo, é correto afirmar que: ✂️ a) o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública; ✂️ b) o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público; ✂️ c) na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais; ✂️ d) na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão; ✂️ e) a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2384Q834957 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021Em determinada ação de procedimento comum, o magistrado proferiu decisão, concedendo tutela provisória de evidência em favor do autor, antes da citação do réu. Na hipótese narrada, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro: ✂️ a) Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu. ✂️ b) Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência. ✂️ c) Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência. ✂️ d) A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2385Q210592 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaA ação rescisória não é admitida contra a sentença proferida: ✂️ a) no procedimento sumário; ✂️ b) no juizado especial cível; ✂️ c) nas ações possessórias; ✂️ d) na ação de nunciação de obra nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2386Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis, ✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial. ✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia. ✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos. ✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido. ✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2387Q253635 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCCNÃO se inclui dentre os auxiliares da justiça o ✂️ a) perito. ✂️ b) intérprete. ✂️ c) administrador. ✂️ d) oficial de justiça. ✂️ e) advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2388Q174794 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos. ✂️ a) A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento. ✂️ b) A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo. ✂️ c) Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel. ✂️ d) A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2389Q692688 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação. Nesse caso, ✂️ a) apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel. ✂️ b) deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais,ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal. ✂️ c) é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel. ✂️ d) o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio. ✂️ e) a defesa deve ser acolhida pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2390Q700394 | Direito Processual Civil, Formação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que ✂️ a) deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado ✂️ b) a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu. ✂️ c) constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. ✂️ d) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ✂️ e) será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2391Q227307 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPEAcerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta. ✂️ a) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial. ✂️ b) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. ✂️ c) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição. ✂️ d) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade. ✂️ e) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2392Q210416 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAs regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que ✂️ a) a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda. ✂️ b) havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário. ✂️ c) a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz. ✂️ d) a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2393Q527103 | Direito Processual Civil, Provas, Advogado, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE CEBRASPEAcerca da desistência da ação e do reconhecimento do pedido, julgue os itens seguintes. A confissão, que significa a admissão de fatos contrários ao próprio interesse, é ato do réu, equivalente ao reconhecimento do pedido, e importa sempre a extinção do processo com julgamento do mérito em favor do autor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2394Q226054 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens aseguir.Em sede de execução de sentença judicial contra a fazenda pública, decorrente de crédito de natureza alimentar, se a obrigação não for cumprida espontaneamente, o credor deverá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que esta foi determinada, requerendo, ainda, que o juiz determine o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2395Q526344 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinárioAssinale a alternativa correta: ✂️ a) em qualquer tempo, poderá o juiz, de ofício, conhecer da incompetência relativa; ✂️ b) nas causas de procedimento sumario, bastará ao autor formular pedido genérico de prova testemunhal; ✂️ c) é de cinco dias o prazo para que o autor, querendo, emende a petição inicial; ✂️ d) nas hipóteses de apelação interposta contra sentença que indefere liminarmente a petição inicial, não poderá o juiz retratar-se; ✂️ e) na ação reivindicatória, o valor da causa corresponderá a estimativa oficial para lançamento do imposto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2396Q525577 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SCAssinale a opção correta. Como fiscal da lei, o Ministério Público não está obrigado a intervir, no processo civil: ✂️ a) na ação de despejo promovida pela Associação dos Oficiais de Justiça contra o inquilino que ocupa seu imóvel e não vem pagando os aluguéis. ✂️ b) nas causas relativas a casamento e estado das pessoas ✂️ c) nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ✂️ d) nas causas em que há interesse do Estado de Santa Catarina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2397Q13601 | Direito Processual Civil, Advogado, METRÔ DF, IADESQuanto ao processo cautelar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A sentença só pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado. ✂️ b) O juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas. ✂️ c) Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar que podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. ✂️ d) Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada conteste a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos. ✂️ e) As medidas cautelares só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2398Q43820 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2399Q225095 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador, PGFN, ESAFA partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que: ✂️ a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. ✂️ b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada. ✂️ c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor. ✂️ d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas. ✂️ e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2400Q157266 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximositens.Quando é indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, cabe apelação processada, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro