Questões de Concursos Direito Processual Civil

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241Q52215 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em contestação, incumbe ao réu,

✂️ a) alegar toda a matéria de defesa, só se permitindo deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.
✂️ b) alegar litispendência, que se configura quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.
✂️ c) alegar, antes de discutir o mérito, incompetência absoluta e relativa, esta última por meio de exceção, por petição em apartado.
✂️ d) indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, quando alegar sua ilegitimidade, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
✂️ e) levantar a existência de convenção de arbitragem, que também pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

242Q33791 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

De acordo com o código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta a respeito do tema capacidade processual:

✂️ a) O juiz dará curador especial não só ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, mas também ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
✂️ b) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
✂️ c) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações reais imobiliárias;
✂️ d) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados
✂️ e) As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

243Q45317 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:

✂️ a) A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil. Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.
✂️ b) Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária é de 30 (trinta) dias
✂️ c) As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto- Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
✂️ d) A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo legal.

244Q833382 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, 2021

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa CORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

✂️ a) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
✂️ b) A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, em nenhuma hipótese.
✂️ c) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
✂️ d) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

245Q701632 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
✂️ b) As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
✂️ c) Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
✂️ d) Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
✂️ e) Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.

246Q525860 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema das ações possessórias no âmbito do Código de Processo Civil.

I - A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido.

II - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos.

III - Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 30 (trinta) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

IV- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, II e IV.

247Q58048 | Direito Processual Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais a favor de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:

✂️ a) caso a executada, intimada para pagamento em quinze dias, não o faça, deverá pagar o saldo executado com multa de dez por cento além dos honorários de advogado.
✂️ b) a intimação para pagamento do saldo executado deverá ser feita exclusivamente por oficial de justiça, e para ser válida deve ser recebida pelo representante legal da executada.
✂️ c) uma vez intimado, deverá o representante legal da executada apresentar embargos à execução, que tramitarão em autos apartados, necessariamente a eles atribuído o efeito suspensivo.
✂️ d) inerte a executada após a intimação, ou, caso as razões de sua defesa sejam rejeitadas, se de pequeno valor a obrigação exequenda, deverá ser realizado o pagamento em dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito em agência oficial mais próxima da residência do exequente.
✂️ e) se além de Nicanor houvesse outro exequente, deveria ser apresentado um único demonstrativo de crédito, sendo que não há nesse caso qualquer limitação para o caso do litisconsórcio ativo.

248Q525734 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, não podendo, porém, desistir de apenas alguma medida executiva.
✂️ b) Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
✂️ c) O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.
✂️ d) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas cm títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
✂️ e) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

250Q850465 | Direito Processual Civil, Ações Autônomas de Impugnação, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020

Analise as assertivas a seguir sobre a ação de Reclamação prevista no CPC/15:

I- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II- Areclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) I apenas.
✂️ c) III apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III apenas.

251Q227375 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGFN, ESAF

Quanto à imparcialidade do magistrado, é incorreto afirmar que:

✂️ a) não só o juiz deve ser imparcial, mas importa que a imparcialidade seja verificada em qualquer decisão concreta através da motivação que pode ser revelada a parcialidade e então a garantia da imparcialidade.
✂️ b) as exceções de impedimento e suspeição são matérias de ordem pública, não sofrendo preclusão, embora apenas a questão do impedimento seja causa de rescindibilidade da ação rescisória.
✂️ c) ao analisar as exceções de impedimento e suspeição, compete ao tribunal, além de verificar se o magistrado estava atuando de forma imparcial, decidir acerca da validade dos atos já praticados no curso do processo, tratando-se, respectivamente, de nulidade absoluta e relativa.
✂️ d) a apresentação de exceções de impedimento e suspeição apresentadas por qualquer das partes acarreta a suspensão do processo, independentemente da apresentação ocorrer antes ou após a contestação.
✂️ e) os motivos de impedimento e suspeição aos juízes aplicam-se também aos serventuários da justiça, ao perito e ao intérprete e, quanto ao Ministério Público, quando não for parte e, sendo ele parte, os casos são mais restritos.

252Q4332 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
✂️ b) Poderá ser feita a citação a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, desde que o ato não seja interrompido.
✂️ c) A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição desde que ordenada por juiz competente.
✂️ d) Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente em qualquer caso.
✂️ e) Incumbe à parte promover a citação do réu nos 5 (cinco) dias subsequentes ao despacho que a ordenar.

253Q859695 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entregaria, mensalmente, em sua casa de campo, uma cesta de alimentos ou de bebidas. Passados oito meses, Pedro não entregou nenhuma cesta e, por isso, Joana decidiu propor ação de obrigação de fazer em face de Pedro para que ele cumprisse o contratado.

Diante da situação hipotética, considerando que

✂️ a) a ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, deverá haver declaração expressa do autor para que sejam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.
✂️ b) o pedido é cumulativo, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
✂️ c) o pedido deve ser certo e determinado, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária, devendo ser especificado, de forma apartada, as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
✂️ d) Pedro ainda não foi citado, Joana poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido, independentemente de consentimento do réu.
✂️ e) o pedido é alternativo, o juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

254Q850208 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Citado regularmente, o réu ofereceu contestação no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua peça de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveitável, não suscitada em sua contestação e tampouco sendo cognoscível ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contestação, o que fez no décimo segundo dia após o da juntada do mandado de citação.Nesse cenário, deve o juiz:
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão temporal;
✂️ b) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão lógica;
✂️ c) deixar de receber a segunda contestação, em razão da preclusão consumativa;
✂️ d) receber a segunda contestação, já que apresentada dentro do prazo legal;

255Q831749 | Direito Processual Civil, Recursos, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.
✂️ b) Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.
✂️ c) Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
✂️ d) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

256Q526592 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

No que diz respeito aos procuradores, é certo afirmar que

✂️ a) a petição inicial que não mencionar o endereço para receber intimações será indeferida de plano.
✂️ b) o prazo, sendo comum às partes, impede que seus procuradores retirem os autos do cartório.
✂️ c) a procuração geral para o foro habilita o advogado a receber a citação inicial e reconhecer a procedência do pedido.
✂️ d) o advogado, em nome da parte, não poderá intervir no processo sem instrumento de mandato, mesmo para praticar atos reputados urgentes.
✂️ e) a parte legalmente habilitada poderá postular em causa própria.

257Q58495 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Analise as seguintes afirmativas.

I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil.
IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

260Q200789 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
✂️ b) Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
✂️ c) Serão públicos e poderão realizar?se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.
✂️ d) Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.
✂️ e) Nenhum ato processual essencial será praticado sem a presença de advogado.