Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2423Q371777 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.

Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
✂️ b) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
✂️ c) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
✂️ d) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

2425Q179538 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Na liquidação da sentença, que dependa apenas de cálculo aritmético, o beneficiário da assistência judiciária

✂️ a) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.
✂️ b) não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.
✂️ c) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.
✂️ d) pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

2426Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência.

✂️ a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
✂️ b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo.
✂️ d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência.
✂️ e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

2427Q162917 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Sobre a formação do processo, as partes, o procedimento e os sujeitos do processo, analise as afirmativas a seguir.

I.Incidentes do processo ou do procedimento são procedimentos menores, anexos e paralelos ao principal e dele dependentes.

II. Questão incidente é uma dúvida de fato ou de direito surgida no curso do procedimento ou mesmo logo ao seu início, necessitando ser resolvida pelo juiz antes do julgamento do mérito, mas sem se referir a este.

III. Processo incidente é um processo novo, nova relação processual, que se instaura por causa de outro já pendente e destinado a exercer alguma influência sobre ele.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I apenas.
✂️ b) I e II apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II apenas.

2428Q49766 | Direito Processual Civil, Advogado, UDESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ b) A prévia intimação pessoal do devedor não constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Nos termos da Lei n^o 12.016/2009 o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual.
✂️ d) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo facultado ao agravante, no prazo de 3 (três) dias, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
✂️ e) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias e depois de recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

2432Q669604 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

✂️ a) 19.10.2019 e 05.12.2019.
✂️ b) 19.10.2019 e 19.10.2019.
✂️ c) 19.10.2019 e 05.12.2021.
✂️ d) 05.12.2019 e 19.10.2019.
✂️ e) 05.12.2019 e 05.12.2019.

2433Q206765 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
✂️ c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
✂️ d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

2435Q700866 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes asmodificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimiremórgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
✂️ b)
É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, previstaem contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, porviolar o princípio da indisponibilidade do interesse público.
✂️ c)
Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deveráser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamentode novas custas processuais.
✂️ d)
O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ouinexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.
✂️ e)
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebeo pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendoprioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.

2437Q371185 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos.
Sobre o tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.
✂️ b) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.
✂️ c) Apesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.
✂️ d) Os órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2421Q370471 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, CESPE CEBRASPE

2422Q248630 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

2423Q371777 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

2424Q525382 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE CEBRASPE

2425Q179538 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2426Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

2427Q162917 | Direito Processual Civil, Auditor, TCE MG, FUNDEP

2428Q49766 | Direito Processual Civil, Advogado, UDESC, FEPESE

2429Q190316 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

2430Q10355 | Direito Processual Civil, Estágio Jurídico, DPE BA

2431Q526487 | Direito Processual Civil, Processo e procedimento, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

2432Q669604 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

2433Q206765 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2434Q206530 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2435Q700866 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

2436Q525549 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Oficial de Justiça, TJ SC, TJ SC

2437Q371185 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, FGV

2438Q527141 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

2439Q43815 | Direito Processual Civil, Procurador, FUNESA SE, CESPE CEBRASPE

2440Q369982 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE CEBRASPE