Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2501Q672084 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

De acordo com o código de processo civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir

✂️ a) até o saneamento do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
✂️ b) a qualquer tempo do processo, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.
✂️ c) até a citação do réu, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) a qualquer tempo do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
✂️ e) até o saneamento do processo, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 20 (vinte) dias.

2503Q237404 | Direito Processual Civil, Competência, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

Nos termos das regras atinentes à competência aplicáveis ao caso, essa ação

✂️ a) é da competência da Justiça do Trabalho por estar relacionada a emprego.
✂️ b) é da competência da Justiça Federal comum, dada a natureza do Banco Bancão S/A.
✂️ c) deve ser apresentada perante a Justiça do Estado que tem tradição no tema.
✂️ d) deve ser apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça por ser caso de competência funcional.
✂️ e) deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

2506Q699515 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a competência do Poder Judiciário brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – F – V – F.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – V – V.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – V – F – F.

2507Q103832 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Analista Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Luís ajuizou ação sob o rito comum ordinário contra Felipe, menor de 14 anos de idade, Antônio, pessoa que se encontra em local incerto e não sabido, e Pedro, preso em regime fechado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas Pedro terá curador especial porque isso é garantia inerente a sua condição.
✂️ b) Apenas Felipe terá curador especial nomeado em razão de sua menoridade.
✂️ c) Apenas Felipe e Antônio terão curador especial, já que Pedro é maior de idade, capaz e pode ser localizado.
✂️ d) Nenhum dos citados terá curador especial
✂️ e) Antônio, se for revel, terá curador especial após citação por edital, já Felipe, a princípio, não precisará dessa prerrogativa.

2508Q236188 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Sob o enfoque das Ações Popular e de Improbidade, afirma-se:

I. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação de improbidade, diferente disso, visa apenas à aplicação de sanções.

II. A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta mesmo já havendo sentença de procedência transitada em julgado em ação popular que anulou ato lesivo e determinou o ressarcimento do dano ao patrimônio público. Isso porque deve ser buscada a aplicação de sanções, observado o prazo decadencial.

III. Assim como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

IV. A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim como a ação de improbidade destinada a levar a efeitos as sanções. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Estão INCORRETOS os itens:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.

2509Q924317 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária.

Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.

✂️ a) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ b) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ c) Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ d) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.

2510Q13486 | Direito Processual Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, desde que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ b) Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
✂️ c) Faz coisa julgada toda apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ d) Todas as sentenças estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material, que impede que a mesma questão seja posteriormente rediscutida em outro processo.
✂️ e) Na substituição processual, o substituído processual não pode ser atingido pela coisa julgada material.

2511Q671690 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

✂️ a) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
✂️ b) no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
✂️ c) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
✂️ d) a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
✂️ e) a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

2512Q370385 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, CESPE CEBRASPE

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.
✂️ b) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
✂️ c) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.
✂️ d) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

2513Q667353 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Em regra, é competente o foro

✂️ a) de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.
✂️ b) de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
✂️ c) de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.
✂️ d) de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.
✂️ e) de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.

2514Q924891 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
✂️ b) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
✂️ c) É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
✂️ d) É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

2515Q163814 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva CORRETA.

✂️ a) Aquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu em determinado processo, poderá, até ser proferida decisão definitiva, oferecer oposição contra o autor da ação, deduzindo seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação. A oposição será distribuída por dependência e apensada aos autos principais, sendo o autor da ação principal citado, na pessoa de seu advogado, para contestar a oposição no prazo de quinze dias.
✂️ b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá, no prazo para a defesa, nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação, quando não aceita pelo autor da ação ou pelo nomeado, não suspende ou interrompe o prazo de o nomeante contestar a ação, ou seja, a contestação e a nomeação à autoria devem ser apresentadas pelo demandado em peças próprias, mas simultaneamente.
✂️ c) É admissível o chamamento ao processo, dentre outros casos, do devedor, na ação em que o fiador for réu. O chamamento ao processo será autuado em autos apartados aos principais, e o réu requererá a citação tanto do autor da ação principal quanto do chamado. Essa forma de intervenção de terceiros não suspende o processo principal.
✂️ d) Apresentada a denunciação da lide, a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
✂️ e) A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte; e facultativa àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Na denunciação da lide, o denunciante é sempre o réu da ação principal.

2516Q53494 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública.

Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.

A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O( advogado( de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ b) O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
✂️ c) O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
✂️ d) Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.

2518Q180987 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE AM, FCC

Em relação aos recursos é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.
✂️ b) O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal, sendo desnecessário que a parte comunique o juízo de primeira instância acerca da interposição.
✂️ c) Em regra, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos.
✂️ d) O julgamento de mérito de recurso extraordinário cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante.
✂️ e) O recurso adesivo deve ser conhecido mesmo que não se conheça do principal.

2519Q145662 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A responsabilidade das partes por danos processuais é, em regra:

✂️ a) objetiva, mas admite exceções, como no caso de ato atentatório ao exercício da jurisdição;
✂️ b) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda da eficácia de uma medida cautelar;
✂️ c) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de litigância de má-fé;
✂️ d) objetiva, mas admite exceções, como no caso do réu que não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, questões preliminares;
✂️ e) subjetiva, mas admite exceções, como no caso de perda de um prazo peremptório.

2520Q136455 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

A respeito das provas, é correto afirmar:

✂️ a) É defeso a uma das partes assistir ao interrogatório da outra, mesmo que já tenha deposto.
✂️ b) Os depoimentos pessoais devem ser requeridos pelas partes, não podendo o juiz determiná-los de ofício.
✂️ c) A confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, nunca por mandatário com poderes especiais.
✂️ d) Quando for contestada a assinatura de documento, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que o produziu.
✂️ e) Na prova pericial, os quesitos devem ser apresentados pelas partes, não podendo o juiz formulá-los de ofício.