Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2545Q709554 | Direito Processual Civil, Da Forma dos Atos Processuais, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Nos termos do Código de Processo Civil, é possível que as partes e o juiz de comum acordo fixem calendário para a prática de atos processuais sobre o negócio jurídicoprocessual. Analise as afirmativas e marque a opção CORRETA.

✂️ a)
Vincula somente as partes.
✂️ b)
Após a fixação do calendário para a prática dos atos processuais, os prazos não poderão ser modificados.
✂️ c)
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
✂️ d)
É vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.
✂️ e)
Somente a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

2546Q176565 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A respeito das causas de modificação de competência e das declarações de incompetência, assinale a opção correta.

✂️ a) Há prorrogação da competência da justiça federal ainda que de uma das causas conexas não participe ente federal.
✂️ b) A conexão pode ensejar a reunião de processos, se assim considerar adequado o juiz, a pedido da parte, ainda que um dos processos já tenha sido sentenciado, sendo necessário, nessa situação, que ainda esteja pendente o recurso de apelação.
✂️ c) Caso entenda a parte que os processos devem ser reunidos, ela deve provocar os juízos envolvidos, interpondo, se for o caso, os recursos cabíveis, havendo conflito de competência se, entre dois ou mais juízes, surgir controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos.
✂️ d) O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo juiz, devendo ser dirigido ao presidente do tribunal, devidamente instruído com os documentos necessários à prova do conflito. Nesse caso, além de apreciar o conflito, o tribunal poderá conhecer de ofício as questões de ordem pública, tais como ilegitimidade de partes e coisa julgada.
✂️ e) Se acolhida a alegação de conexão, a competência para o julgamento das demandas reunidas é do juiz que primeiro ordenou a citação, sendo irrelevante, conforme o CPC, a data em que tenha sido validamente citado o réu.

2547Q25271 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

2548Q526520 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

A respeito da execução para entrega de coisa certa, considere:

I. Se o devedor não entregar nem depositar a coisa, consistente em bem móvel, nem tiver admitidos embargos à execução, com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse.

II. Se terceiro adquirir a coisa, quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra ele (terceiro), que será ouvido apenas depois de depositá-la.

III. Apresentados embargos e depositada a coisa, o exequente somente poderá levantá-la se o julgamento lhe for favorável.

IV. Para evitar o descumprimento da obrigação, poderá o juiz, desde que a requerimento do exequente, fixar multa, cujo valor será revertido ao credor a fim de compensá-lo por perdas e danos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) IV.

2549Q22714 | Direito Processual Civil, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta a respeito da execução no processo civil.

✂️ a) O fiador que, na condição de executado, pagar a dívida objeto da execução, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
✂️ b) O espólio possui legitimidade passiva na execução até a data da realização da partilha.
✂️ c) O contrato de locação imobiliária, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.
✂️ d) A sentença arbitral é uma espécie de título executivo judicial.
✂️ e) Compete aos tribunais a execução dos respectivos acórdãos nos processos de sua competência originária.

2550Q44994 | Direito Processual Civil, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

É correto afirmar que, pelo regramento do Código de Processo Civil (CPC), a incompetência absoluta deve ser atacada como preliminar de contestação e a incompetência relativa, por exceção. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem mitigado o rigor técnico da norma, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade, se disso não resultar prejuízo à parte contrária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2553Q925414 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com

especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores,

dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do

Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº

7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
✂️ c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
✂️ d)
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público noprocesso.

2557Q217858 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.
✂️ b) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
✂️ c) O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
✂️ d) É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.

2559Q925452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.
✂️ b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
✂️ c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.
✂️ d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais.

2560Q175117 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Vítor, menor de idade, representado por sua genitora, ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Roberto. Após a realização de inúmeras diligências citatórias frustradas, o juiz deferiu a citação editalícia, que foi realizada conforme as formalidades legais. O requerido, entretanto, não apresentou resposta no prazo legal.

Nessa situação hipotética, o juiz deve, imediatamente,

✂️ a) determinar a intimação do autor, para que especifique as provas que pretenda produzir em audiência.
✂️ b) determinar a realização de novas diligências citatórias, sob pena de nulidade do processo, já que a lei exige a citação pessoal do réu nesse tipo de ação.
✂️ c) decretar a revelia do réu e considerar verdadeiros os fatos articulados pelo autor, proferindo desde logo sentença que confira total procedência ao pedido.
✂️ d) nomear curador especial ao réu, encargo que poderá recair sobre a DP.
✂️ e) determinar a intimação pessoal do representante do MP e, em seguida, com ou sem pronunciamento, decidir quanto à aplicação dos efeitos da revelia.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2541Q525996 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores

2542Q922797 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2543Q180653 | Direito Processual Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2544Q527024 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 17a Região, FCC

2545Q709554 | Direito Processual Civil, Da Forma dos Atos Processuais, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

2546Q176565 | Direito Processual Civil, Competência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

2547Q25271 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2548Q526520 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução

2549Q22714 | Direito Processual Civil, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

2550Q44994 | Direito Processual Civil, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

2551Q206792 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2552Q32993 | Direito Processual Civil, Formação Suspensão e Extinção do Processo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

2553Q925414 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2554Q178408 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2555Q178680 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

2556Q848123 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

2557Q217858 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

2558Q231176 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

2559Q925452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2560Q175117 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE