Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2561Q229392 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine as afirmativas sobre os processos de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de controle abstrato de constitucionalidade e assinale a opção correta:

✂️ a) Ausente previsão de ação declaratória de constitucionalidade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a competência do Tribunal de Justiça cinge-se ao exame de compatibilidade de leis de índole municipal ou estadual, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
✂️ b) Não cabe Reclamação contra decreto do Governador do Distrito Federal, editado em data anterior à decisão unânime proferida em definitivo, que declara a inconstitucionalidade de lei distrital, em razão da modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) Não havendo norma específica dispondo sobre a Reclamação no sistema de controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça local, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, aplica-se, por analogia, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que tange ao pedido liminar.
✂️ d) É passível de impugnação pela via de Reclamação ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ato de natureza administrativa ou judicial, que contrarie decisão proferida no âmbito de controle em abstrato de constitucionalidade, ainda que a ofensa ocorra de forma oblíqua, entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado, mediante a expedição de outro ato, com igual conteúdo ou normatividade da regra suspensa.
✂️ e) Os embargos de declaração com efeitos modificativos são cabíveis, de regra, na ação direta de inconstitucionalidade, de forma a viabilizar o reexame da exegese constitucional conferida pelo Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão recursal específica.

2562Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

2563Q526625 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre a cautio de rato, é correto afirmar que:

✂️ a) é cabível quando o advogado tem poderes especiais para prestar depoimento pessoal em lugar da parte, como, por exemplo no caso de pessoas jurídicas.
✂️ b) é admissível quando o advogado, mediante caução, tem poderes para receber citação inicial, confessar, transigir, desistir da ação, firmar compromisso, receber e dar quitação.
✂️ c) é cabível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, independente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.
✂️ d) é admissível somente no processo cautelar visto que a caução e a ratificação são obrigatórias.
✂️ e) é admissível quando o advogado, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos reputados urgentes; casos em que o advogado se obrigará, mediante caução obrigatória, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz.

2564Q237860 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Durante as investigações em sede de inquérito civil, restam comprovadas irregularidades na aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profssionais da Educação (FUNDEB) por parte do Prefeito Municipal. Analise, diante de tal situação, as providências cogitadas pelo Promotor de Justiça em atuação nesse caso:

I. ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, ainda que seja para veiculação de pedido isolado de condenação no ressarcimento ao erário, diante de sua natureza de ação civil pública, instrumento processual apto para o ressarcimento de danos oriundos da má gestão de verbas públicas;

II. verifcados indícios de irregularidades, remeter, desde logo, os autos do inquérito civil para o Ministério Público Federal, com declínio de atribuição, diante da existência de verbas federais depositadas no FUNDEB pela União, o que deslocaria a competência para julgamento da futura ação de improbidade administrativa para a Justiça Federal;

III. remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, diante do foro privilegiado que ostenta Prefeito Municipal perante o Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

IV. ajuizar a Ação de Improbidade Administrativa, se caracterizada a tipicidade formal e material do ato praticado, podendo ser cumulados pelo Ministério Público os seguintes pedidos de condenação: nas sanções punitivas previstas na Lei n. 8.429/92, na obrigação de fazer consistente em regularizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, e no ressarcimento de danos, eventualmente, provocados ao erário.

Está(ão) correta(s) somente a(s) seguinte(s) providência(s):

✂️ a) I;
✂️ b) I e IV;
✂️ c) II e III;
✂️ d) II e IV;
✂️ e) IV.

2565Q859692 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. No entanto, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito

✂️ a) de doente, enquanto grave o seu estado.
✂️ b) de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
✂️ c) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em terceiro grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
✂️ d) de quem estiver participando de ato de culto religioso, desde que aos domingos.
✂️ e) quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

2567Q19776 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Créscio, brasileiro, solteiro, é credor de Mévia, sendo o valor devido correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).

No prazo avençado, a dívida não foi paga, tendo o credor ingressado nos Juizados Especiais, situados na Comarca de Itacoatiara.

Foi designada audiência de conciliação, tendo comparecido as partes, mas não obtido acordo, pois a ré alegou que a competência para o julgamento da causa seria do Juizado situado em Parintins, onde credor e devedora seriam domiciliados e também o local da avenca. Diante desse fato, o magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito.

Diante de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais corresponde a, no máximo, sessenta salários mínimos.
✂️ b) A causa apresentada por Créscio está adequada à competência geral dos Juizados Especiais Cíveis.
✂️ c) A incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais gera a remessa dos autos ao Juiz competente.
✂️ d) Ausente o acordo, o magistrado deveria rejeitar a alegação de incompetência e julgar o processo.
✂️ e) Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais é permitida a atuação das partes, sem representação por advogado, nas causas com valor, no máximo, de quarenta salários mínimos.

2568Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

✂️ a) A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.
✂️ b) Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ c) Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.
✂️ d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.
✂️ e) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

2569Q227941 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PA, UFPA

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o destrancamento de recurso especial retido somente pode ocorrer mediante o ajuizamento de ação cautelar perante o próprio STJ.
✂️ b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática de membro de Tribunal de Justiça, dotada de teratologia e violação à legislação infraconstitucional.
✂️ c) De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança impetrado contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça que não tenha alterado ato administrativo de Tribunal Estadual, não está inserido na competência originário do próprio STF .
✂️ d) A natureza constitucional do mandado de segurança autoriza a sua impetração contra ato administrativo objeto de recurso dotado de efeito suspensivo, independente de caução.
✂️ e) Ainda que haja remédio processual específico, é cabível o mandado de segurança para atacar decisão judicial ilegal e teratológica.

2572Q28024 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Anita procura advogado para contestar ação de cobrança proposta por Luan, mas após o prazo de defesa, porque desconhecia qual era esse prazo. Seu advogado procura Luan e obtém do advogado a concordância para a devolução do prazo, a fim de que não se configure a revelia, peticionando conjuntamente nesse sentido ao juízo.

Nessas circunstâncias, o juiz da causa

✂️ a) devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, dada a manifestação conjunta concordando com o ato, por se tratar de prazo dilatório, que admite prorrogação ou redução.
✂️ b) não devolverá o prazo para oferecimento de defesa a Anita, pela preclusão temporal ocorrida, mas diante da petição conjunta das partes, deixará de decretar a revelia processual.
✂️ c) em razão da concordância manifestada por ambos, em petição conjunta, devolverá o prazo para Anita oferecer sua defesa, porque sua ignorância em relação ao prazo processual pode ser considerada como justa causa.
✂️ d) em face da concordância manifestada em petição conjunta, devolverá o prazo para que Anita ofereça a peça de defesa, por se tratar de situação equiparada à transação processual.
✂️ e) apesar da concordância de ambos com a devolução do prazo, terá como extinto o direito de praticar o ato, pela preclusão temporal ocorrida, decretando a revelia de Anita, por se tratar de prazo peremptório, insuscetível de prorrogação ou redução.

2573Q264075 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

São prerrogativas do Defensor Público, no campo processual,

✂️ a) intimação pessoal, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, representação processual dependente de mandato, tratamento isonômico.
✂️ b) intimação por imprensa oficial, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato, tratamento isonômico.
✂️ c) intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.
✂️ d) intimação por imprensa oficial, prazo em quádruplo, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de cota, representação processual dependente de mandato e tratamento isonômico.
✂️ e) intimação pessoal, prazo em dobro, vista pessoal dos processos judiciais ou dos procedimentos administrativos, comunicação pessoal e reservada com o assistido e livre trânsito em estabelecimentos prisionais, manifestação por meio de petição, ajuizamento de demanda quando ela for inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, representação processual independentemente de mandato e tratamento isonômico.

2577Q699574 | Direito Processual Civil, Formação, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa correta referente à formação, suspensão e extinção do processo.

✂️ a) Durante a suspensão do processo, o juiz tem o dever de determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.
✂️ b) Nos termos da lei, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, a suspensão de processos depende da demonstração dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência.
✂️ c) Com amparo nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, o juiz deverá, antes de proferir decisão sem resolução de mérito e extinguir o processo, corrigir o vício formal constatado.
✂️ d) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só constituirá em mora o devedor depois que o réu for validamente citado.

2579Q120001 | Direito Processual Civil, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

A respeito da ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.
✂️ b) Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral e não indicar o montante que entende devido, se provar que esse ônus seria do devedor.
✂️ c) Não oferecida a contestação, independentemente dos efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
✂️ d) Na contestação, o réu não poderá alegar que não houve recusa em receber a quantia ou coisa devida.
✂️ e) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação por edital dos que o disputam para provarem o seu direito.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q229392 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

2562Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

2563Q526625 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Analista, MPE MT, UNEMAT

2564Q237860 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

2565Q859692 | Direito Processual Civil, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

2566Q144176 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

2567Q19776 | Direito Processual Civil, Procurador, AL AM, ISAE

2568Q702035 | Direito Processual Civil, Das Nulidade dos Atos Processuais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

2569Q227941 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE PA, UFPA

2570Q671861 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

2571Q707190 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

2572Q28024 | Direito Processual Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

2573Q264075 | Direito Processual Civil, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

2574Q526249 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Acre, FCC

2575Q14505 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

2576Q150959 | Direito Processual Civil, Da ação, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2577Q699574 | Direito Processual Civil, Formação, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

2578Q187840 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

2579Q120001 | Direito Processual Civil, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

2580Q44750 | Direito Processual Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE