Questões de Concursos Direito Processual Civil

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261Q111636 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

✂️ a) A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.
✂️ b) Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.
✂️ c) Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.
✂️ d) O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.
✂️ e) A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

262Q35743 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido no tramitar dos autos extraviados.
✂️ b) Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito.
✂️ c) Não havendo certidão de documentos, deverá ser promovida a sua reconstituição mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova.
✂️ d) Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repetilas; nessa hipótese, serão reinquiridas as mesmas testemunhas, observando-se que, caso seja impossível por qualquer circunstância, não poderá ocorrer a sua substituição, salvo em caso de falecimento.

264Q705317 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Proposta ação em uma das varas cíveis da justiça estadual do Pará, sendo dispensada a fase instrutória, o juiz deverá

✂️ a)
julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que o pedido contrarie enunciado de súmula de tribunal regional federal.
✂️ b)
determinar a citação do réu para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, se houver julgamento liminar de improcedência do pedido e interposição do recurso de apelação, desde que inexista retratação do magistrado.
✂️ c)
julgar liminarmente procedente o pedido, sem a citação do réu, se o pedido estiver de acordo com súmula vinculante do STF.
✂️ d)
julgar antecipadamente o mérito em caso de revelia, ainda que o réu tenha requerido a produção de provas.
✂️ e) julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, o que dará ensejo à repropositura da demanda pelo autor.

266Q703178 | Direito Processual Civil, Formação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O pedido é núcleo essencial da petição inicial, pois sobre ele deve incidir a decisão judicial. Sobre a petição inicial e o pedido nela formulado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O pedido deve ser certo, e a certeza diz respeito à clareza do pedido. Se a petição inicial não estiver suficientemente clara, contendo irregularidades no pedido, o juiz determinará que o autor a emende, indicando com precisão o que deve ser corrigido.
✂️ b) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, o pedido deve ser aditado a cada vencimento das futuras prestações periódicas.
✂️ c) A alternatividade quanto ao pedido pode decorrer da própria natureza da obrigação, ou por estratégia processual, em que o autor cumula pretensões alternativas.
✂️ d) Pode haver pedidos subsidiários, em que o autor formula um ou mais pedidos subsequentes, que só deverão ser examinados pelo juiz se não acolhidos os pedidos antecedentes.
✂️ e) Para que se admita a cumulação de pedidos, não se exige que os pedidos cumulados sejam conexos.

267Q257308 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Em uma ação ordinária movida contra pessoa jurídica de direito privado, o Juiz verificou que a procuração outorgada ao advogado que apresentou a contestação foi assinada por pessoa alheia ao quadro social da empresa e sem poderes para representá-la. Em vista disso, suspendeu o processo e determinou a intimação da ré pelo correio para sanar o defeito de representação no prazo de 30 dias. Não tendo sido cumprido esse despacho dentro do prazo fixado, o juiz deverá

✂️ a) decretar a nulidade do processo.
✂️ b) extinguir o processo sem exame do mérito.
✂️ c) declarar a ré revel.
✂️ d) fixar novo prazo para a regularização da representação.
✂️ e) determinar o prosseguimento do processo.

268Q58499 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, analise as seguintes afirmativas.

I. O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.
II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior.
III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.
IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.

271Q677441 | Direito Processual Civil, Ação, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

✂️ a) Luísa, em razão do seu não comparecimento na audiência, não precisará mais prestar depoimento.
✂️ b) Luísa poderá ser conduzida coercitivamente, caso qualquer uma das partes ou o Juiz entendam que seu depoimento é imprescindível para adequada solução do litígio.
✂️ c) como Luísa foi arrolada e intimada por Lúcia, somente esta poderá requerer a sua condução coercitiva.
✂️ d) Luísa não poderá ser conduzida coercitivamente porque não é parte no processo.

272Q148481 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
✂️ b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.
✂️ c) Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
✂️ e) Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé.

274Q371719 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, FGV, 2019

Pedro, na qualidade de advogado, é procurado por Alfredo, para que seja proposta uma demanda em face de João, já que ambos não conseguiram se compor amigavelmente. A fim de embasar suas alegações de fato, Alfredo entrega a Pedro contundentes documentos, que efetivamente são juntados à petição inicial, pela qual, além da procedência dos pedidos, Pedro requer a concessão de liminar em favor de seu cliente.

Malgrado a existência de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo favorável a Alfredo, o juiz indefere a liminar, sob o fundamento de que não existe urgência capaz de justificar o requerimento.

Posto isso, a decisão está

✂️ a) correta, pois, ainda que o autor tenha razão, o devido processo legal impõe que seu direito seja reconhecido apenas na sentença, exceto na hipótese de urgência, o que não é o caso.
✂️ b) incorreta, pois, se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como no caso, a liminar pode ser deferida.
✂️ c) correta, pois a liminar só poderia ser deferida se, em vez de tese firmada em sede de recurso repetitivo, houvesse súmula vinculante favorável ao pleito do autor.
✂️ d) incorreta, pois a tutela de evidência sempre pode ser concedida liminarmente.

277Q136967 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Anne e Tulius são Oficiais de Justiça e foram encarregados do cumprimento de mandados de citação em dois processos. Anne é amiga íntima do réu. Tulius é sobrinho do autor. Nesse caso,

✂️ a) não se aplicam aos serventuários da justiça os motivos de impedimento e suspeição previstos para os juízes.
✂️ b) quanto à Anne há suspeição e, em relação a Tulius, impedimento.
✂️ c) quanto a Tulius há suspeição e, em relação à Anne, impedimento.
✂️ d) ambos são suspeitos para atuar nos respectivos processos.
✂️ e) ambos estão impedidos de atuar nos respectivos processos.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q111636 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

262Q35743 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

263Q847712 | Direito Processual Civil, Sentença, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

264Q705317 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

265Q526356 | Direito Processual Civil, Formação, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

266Q703178 | Direito Processual Civil, Formação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

267Q257308 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

268Q58499 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

269Q40042 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

270Q850105 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, 2020

271Q677441 | Direito Processual Civil, Ação, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

272Q148481 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

273Q19233 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

274Q371719 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, FGV, 2019

275Q237528 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

276Q173684 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

277Q136967 | Direito Processual Civil, Dos Auxiliares de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

278Q924055 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

279Q681122 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

280Q226813 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Procurador, BACEN, FCC