Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2601Q658427 | Direito Processual Civil, Recursos, Gestão de Concursos, 2020

A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.

Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
✂️ b) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
✂️ c) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
✂️ d) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.

2603Q372234 | Direito Processual Civil, Processo Eletrônico, FGV

O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.
✂️ b) os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.
✂️ c) os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.
✂️ d) os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.

2605Q45851 | Direito Processual Civil, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.
✂️ b) Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.
✂️ c) O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.
✂️ d) Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.
✂️ e) Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

2606Q209695 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
✂️ b) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.
✂️ c) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.
✂️ d) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

2607Q51241 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do MP que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.
✂️ b) A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP.
✂️ c) As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao MP quando este atua como parte.
✂️ d) A suspeição de membro do MP pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.
✂️ e) O rol de hipóteses de suspeição de membro do MP previsto no CPC não é taxativo, admitindo-se sua extensão.

2608Q137004 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

No tocante à audiência, é correto afirmar que

✂️ a) a ordem de produção das provas é ato judicial, de acordo com as peculiaridades da causa.
✂️ b) antes de iniciar a instrução, é faculdade do juiz tentar a conciliação das partes; se obtida, será tomada por termo nos autos.
✂️ c) ao iniciar a instrução, o juiz, como ato de ofício e sem oitiva das partes, fixará os pontos de litígio sobre os quais incidirá prova.
✂️ d) quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da instrução e julgamento.
✂️ e) poderá haver seu adiamento, no caso de convenção das partes, por no máximo três vezes, desde que estejam em busca de acordo.

2609Q115251 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

No que concerne aos recursos, é correto afirmar que

✂️ a) a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, não podendo o recorrente supri-lo por expressa vedação legal.
✂️ b) o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveitará, mesmo se distintos ou opostos os seus interesses.
✂️ c) o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ d) o recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
✂️ e) o recurso adesivo é independente do principal e será conhecido mesmo se este for declarado deserto.

2610Q13636 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

✂️ a) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.
✂️ b) não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.
✂️ c) atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.
✂️ d) impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.
✂️ e) ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

2611Q700740 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A respeito do tema “ação rescisória”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a propositura de ac?a?o resciso?ria em face de aco?rda?o que, a? e?poca de sua prolac?a?o, estava em conformidade com a jurisprude?ncia predominante do STF.
✂️ b) O entendimento atual do STJ é que a ação rescisória serve como instrumento voltado à uniformização de jurisprudência, inclusive quando a controvérsia se basear na aplicação de norma constitucional.
✂️ c) Caso o autor obtenha, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Na ac?a?o resciso?ria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedira? co?pias do relato?rio e as distribuira? entre os jui?zes que compuserem o o?rga?o competente para o julgamento. A escolha de relator recaira?, sempre que possi?vel, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.
✂️ e) Na petição inicial da ação rescisória, o autor deve cumular ao pedido de rescisão o pedido de novo julgamento do processo, bem como depositar cinco por centro sobre o valor da causa que se converterá em multa caso a ação seja declarada improcedente por unanimidade, sendo que apenas as entidades de Direito Público estão dispensadas do depósito dos valores.

2612Q13641 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Em acórdão do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, foi mantida a sentença que rejeitou a prescrição e, por maioria de votos, confirmou-se a sentença de improcedência da ação. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O réu poderá opor embargos infringentes com relação à prescrição, apesar de a decisão ter sido unânime nesse tópico, pois essa matéria pode ser conhecida de ofício.
✂️ b) Não cabem embargos infringentes, apesar de o julgamento ter sido por maioria de votos, no que diz respeito à improcedência da ação.
✂️ c) São cabíveis embargos infringentes se o autor d emonstrar que, em situações semelhantes, a decisão do mesmo Tribunal foi em sentido oposto ao que foi decidido.
✂️ d) São cabíveis os embargos infringentes, que devem ser julgados não pela turma, mas pela Câmara, composta de 5 desembargadores.
✂️ e) São cabíveis embargos infringentes somente no tópico que confirmou a sentença de improcedência, pois este recurso deve se ater aos limites da divergência.

2613Q13647 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.
✂️ b) Da decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.
✂️ c) No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.
✂️ d) Da decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.
✂️ e) É possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.

2615Q237152 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I – Na Lei 12.016/2009, há previsão de impetração de mandado de segurança através de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que o texto original da petição seja apresentado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

II – Consoante a Lei 12.016/2009, em mandado de segurança é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturaza.

III – Prevê a Lei 12.016/2009, que no mandado de segurança, terá o Ministério Público 10 (dez) dias para opinar, sendo que após tal prazo, os autos deverão ir conclusos ao juiz, que terá 15 (quinze) dias para decidir.

IV – Ainda de acordo com a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado para proteger directos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos da Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos asociados ou membros do impetrante.

V – Extrai-se da Lei 8.009/1990, que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, ou em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, além de outras hipóteses previstas na referida Lei.

✂️ a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

2617Q137591 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, FCC

A respeito do pedido, como requisito da petição inicial da ação ordinária, considere:

I. É vedada a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.

II. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo- se, no entanto, no principal os juros legais.

III. Não é lícito ao autor formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

IV. O pedido deve ser único, não sendo lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II.

2618Q925562 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da devedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de

poupança 10 dias antes do ajuizamento da execução, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados. A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.
✂️ b) Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.
✂️ c) A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.
✂️ d) O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

2619Q234884 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Em tema de mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A existência de mandado de segurança individual e de mandado de segurança coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, ainda que parcial, determina a extinção da primeira ação, por possuir a segunda objeto mais amplo.
✂️ b) No mandado de segurança coletivo, em que há legitimação extraordinária para a tutela de interesses e direitos coletivos de grupo ou categoria de pessoas, bem como de associados ou membros, a necessidade de acertamento dos direitos subjetivos autoriza modificações quanto aos meios e tempo de apresentação das provas.
✂️ c) Diversamente do procedimento do mandado de segurança individual, no mandado de segurança coletivo, em regra, a concessão de suspensão liminar do ato impugnado deve ser precedida de audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) Na hipótese de mandado de segurança coletivo de competência originária de tribunal, a decisão que indefere liminarmente a petição inicial enseja recurso ordinário constitucional.
✂️ e) A execução de sentença do mandado de segurança coletivo, instrumento de veiculação de demanda coletiva, segue os moldes do processo de liquidação e cumprimento da ação civil pública.