Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

2621Q667558 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda pública não devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. II O indivíduo que possua título executivo extrajudicial pode optar por ajuizar ação de conhecimento em detrimento do processo de execução e, dessa forma, obter título de natureza judicial. III Considere que João tenha requerido o cumprimento de sentença que condenou Marcela a lhe pagar a quantia de cem mil reais. Nesse caso, o Código de Processo Civil (CPC) permite que a devedora seja intimada na pessoa de seu advogado, devidamente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça, para cumprir a sentença. IV Em ação que contenha pedido de reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de alimentos, ainda que já seja possível a execução provisória em razão do recurso do réu ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo prescricional para o cumprimento da sentença que condene o réu ao pagamento de verba alimentícia retroativa não se iniciará antes do trânsito em julgado da sentença que reconheça a paternidade. Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV
✂️ e) II, III e IV.

2625Q525545 | Direito Processual Civil, Jurisdição e ação

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
✂️ b) Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
✂️ c) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
✂️ d) Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
✂️ e) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

2626Q25330 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou Roberto, advogado recém-formado, que usou um modelo de petição inicial encontrado na Internet.

Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão.

Considerando que o autor interpôs o recurso cabível contra esse ato decisório, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso interposto nesse caso permite ao magistrado exercer o juízo de retratação, podendo reformar a decisão que indeferiu a petição inicial em quarenta e oito horas.
✂️ b) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs fim ao processo, tratando-se de decisão interlocutória.
✂️ c) É indispensável a citação do réu para integrar a relação processual e oferecer contrarrazões, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
✂️ d) Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal, Renato deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2633Q525665 | Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

✂️ a) A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.
✂️ b) Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.
✂️ c) O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.
✂️ d) Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.
✂️ e) A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.

2634Q370293 | Direito Processual Civil, Sentença, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
✂️ b) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
✂️ c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

2636Q236678 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere o enunciado abaixo e a três propostas para completá-lo.

Publicada a sentença,

1. o juiz poderá alterá-la, para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, lhe retificar erros de cálculo ou através de embargos de declaração.

2. o juiz, em se tratando de sentença que tenha indeferido a petição inicial, poderá reformar seu entendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição do recurso de apelação pelo autor.

3. o juiz, em se tratando de sentença de total improcedência da ação, nas hipóteses de julgamento prima facie, na forma do art. 285-A, CPC, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença, caso tenha o autor interposto recurso de apelação.

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas 2.
✂️ b) Apenas 1 e 2.
✂️ c) Apenas 1 e 3 .
✂️ d) Apenas 2 e 3.
✂️ e) 1, 2 e 3.

2637Q13972 | Direito Processual Civil, Advogado, CRM PR, QUADRIX

Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:

✂️ a) a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
✂️ b) a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
✂️ c) o pedido de intimação do Ministério Público para que se manifeste a respeito da recuperação judicial.
✂️ d) a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
✂️ e) a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

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2636Q236678 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

2637Q13972 | Direito Processual Civil, Advogado, CRM PR, QUADRIX

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