Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2701Q698370 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

✂️ a) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;
✂️ b) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;
✂️ c) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;
✂️ d) a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;
✂️ e) a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

2703Q161810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

✂️ a) ação popular proposta pelo Ministério Público.
✂️ b) ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ c) ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
✂️ d) mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
✂️ e) mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

2704Q25417 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
✂️ b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
✂️ c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
✂️ d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

2705Q925533 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente.

A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso.
✂️ b) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso.
✂️ c) A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso.
✂️ d) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de gratuidade da justiça a Gerusa.

2706Q238959 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação à perícia e aos trabalhos de perito e de assistente técnico que o psicólogo é chamado a executar no âmbito do Direito Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os assistentes técnicos contratados pelas partes processuais para acompanhar o trabalho pericial devem ser da mesma área de conhecimento científico do perito, por isso, no caso de perícia psicológica, os assistentes técnicos precisam ser psicólogos devidamente registrados no Conselho de classe.
✂️ b) Os psicólogos que trabalham como peritos precisam escolher adequadamente os instrumentos e as técnicas de avaliação para obter informações que não se reduzam às informações colhidas nas entrevistas, haja vista os fenômenos da simulação e da dissimulação.
✂️ c) O perito pode ter acesso a qualquer documento em poder de uma das partes processuais ou em repartição pública que ele considere necessário para realizar seu trabalho, mas deve fazer tal solicitação por escrito, ao juiz, justificando as razões que fundamentam a importância de tais documentos.
✂️ d) O perito pode ser intimado a comparecer à audiência para prestar esclarecimentos sobre a perícia realizada e o laudo apresentado.

2707Q370036 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, CESPE CEBRASPE

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.
✂️ b) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.
✂️ c) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.
✂️ d) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso.

2710Q25472 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
✂️ b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
✂️ d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

2712Q657549 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

✂️ a) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
✂️ b) no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
✂️ c) a ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
✂️ d) a ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
✂️ e) a oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

2714Q222366 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SP, FCC

Impetrado mandado de segurança contra determinado ato do Governador do Estado,

✂️ a) e deferida a liminar, poderá essa decisão ser cassada, pelo próprio magistrado que a deferiu, se houver alteração do quadro probatório dos fatos que envolvem o ato impugnado, com a apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo.
✂️ b) da sentença que concede a ordem, caberá recurso de apelação e, se caso for, deste acórdão caberá recurso especial e/ou recurso extraordinário.
✂️ c) indeferido liminarmente pelo relator, caberá recurso ordinário, e caso seja obstado seu encaminhamento ao tribunal competente para análise do juízo de admissibilidade, caberá reclamação.
✂️ d) e deferida a liminar, é admissível o ingresso de litisconsorte ativo facultativo, por simples pedido deste, que também poderá beneficiar-se da decisão, se formular requerimento expresso para tanto.
✂️ e) e deferida a liminar, pode-se executá-la, em caráter provisório, sendo admissível a exigência de caução, pois que se trata de ordem provisória e revogável a qualquer tempo.

2715Q178091 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais por ele ajuizada contra Judite e Tiago, Matias requereu, após a apresentação da defesa, antecipação de tutela quanto à obrigação de fazer, tendo o juiz se reservado o direito de apreciar o pedido após a instrução processual. Ao proferir sentença, o juiz acolheu parcialmente os pedidos de dano material e moral formulados pelo autor, tendo condenado os réus solidariamente, e acolheu o pedido de obrigação de fazer, concedendo a antecipação de tutela requerida por Matias. Contra a sentença, penas Judite interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando prescrição do direito de ação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Provido o recurso de Judite e, portanto, declarada a prescrição, os efeitos dessa decisão se estendem a Tiago.
✂️ b) Tiago poderá interpor recurso adesivo, desde que o faça no prazo de que Matias dispõe para responder o recurso interposto por Judite.
✂️ c) Matias não poderá interpor recurso adesivo, já que a sentença foi-lhe favorável.
✂️ d) O juiz não poderia antecipar os efeitos da tutela quando da prolação da sentença, fase essa inadequada para a concessão de liminar antecipatória, por ter a sentença decidido o próprio mérito da causa.
✂️ e) Enquanto não for julgado o recurso de apelação, Matias não poderá, ainda que parcialmente, executar provisoriamente a sentença.

2716Q709047 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,

✂️ a)
a constatação da violação da boa-fé objetiva processual não dispensa a comprovação da intenção do sujeito na adoção de determinado comportamento.
✂️ b)
o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.
✂️ c)
os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.
✂️ d)
o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
✂️ e)
a prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.

2717Q526015 | Direito Processual Civil, Recursos

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
✂️ b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
✂️ c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
✂️ d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.

2719Q201162 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No procedimento ordinário, o réu, ao contestar, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos por lei, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de cinco dias.
✂️ d) Ao réu, ao contestar, cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo- se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que apresentados pelo órgão do Ministério Público.
✂️ e) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, e, assim como a exceção, serão processadas em apenso aos autos principais.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2701Q698370 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

2702Q179721 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

2703Q161810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

2704Q25417 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2705Q925533 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2706Q238959 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

2707Q370036 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, CESPE CEBRASPE

2708Q206968 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2709Q211068 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2710Q25472 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2711Q526475 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, FCC

2712Q657549 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

2713Q145294 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

2714Q222366 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SP, FCC

2715Q178091 | Direito Processual Civil, Recursos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

2716Q709047 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

2717Q526015 | Direito Processual Civil, Recursos

2718Q525512 | Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

2719Q201162 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2720Q44749 | Direito Processual Civil, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE