Questões de Direito Processual Civil com Gabarito (Comentado)

2723Q699111 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

No tocante à competência interna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo em vista que a competência absoluta não admite prorrogação, o juiz pode declarar-se incompetente a qualquer momento e até mesmo de ofício, independentemente de oitiva prévia da parte interessada.
✂️ b) Na hipótese de a Organização das Nações Unidas (ONU) ajuizar ação civil contra o Município de Contagem, será da justiça comum estadual a competência para julgar e processar a causa.
✂️ c) A existência de conexão não é fator determinante para reunião e julgamento conjunto das ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente.
✂️ d) Ajuizada ação reivindicatória de imóvel situado em Contagem e Belo Horizonte, compete ao juízo do foro no qual está localizada a maior porção de terras julgar a ação civil concernente ao referido bem.

2727Q51240 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

É nulo o processo quando o MP não é intimado para se manifestar nos casos em que deveria intervir. A respeito dessa nulidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção do MP em segundo grau não supre a ausência de sua intimação em primeiro grau, quando for obrigatória, implicando a nulidade do processo.
✂️ b) A manifestação do MP como custos legis não enseja o direito ao contraditório pelas partes, ainda que haja manifesta contrariedade à tese jurídica defendida por uma delas.
✂️ c) O fato de o parecer apresentado pelo MP estar sem assinatura implicará a impossibilidade de aproveitamento da referida manifestação.
✂️ d) Se, regularmente intimado, o MP não se fizer presente a audiência, essa ausência acarretará a nulidade do ato.
✂️ e) Julgada a causa em benefício de incapaz, sem a intervenção do MP, mesmo assim deve ser reconhecida a nulidade do processo.

2728Q203058 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

✂️ a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
✂️ b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
✂️ c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
✂️ d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
✂️ e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

2734Q217438 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

✂️ a) que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.
✂️ b) que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.
✂️ c) que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.
✂️ d) que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

2735Q52323 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

✂️ a) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
✂️ b) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
✂️ c) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
✂️ d) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
✂️ e) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

2739Q207542 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá

✂️ a) apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.
✂️ b) alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
✂️ c) apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
✂️ d) apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2739Q207542 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

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