Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2745Q863512 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes. O advogado de Cláudio, inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio.

Diante do caso concreto e considerando que o juízo não concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
✂️ b) O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora incorreta.
✂️ c) A apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos de constrição patrimonial, tal como a penhora.
✂️ d) O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o pronunciamento judicial que julga os embargos do executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

2746Q144155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

✂️ a) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
✂️ b) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
✂️ c) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
✂️ d) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
✂️ e) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

2748Q228142 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, MPT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) na ação declaratória incidental, a demanda é incidente, não a sentença; sua propositura não provoca uma dualidade de julgamentos no processo, um para a causa prejudicada e outro para a prejudicial; a sentença que a julgar trará em seu dispositivo a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica controvertida;
✂️ b) na sistemática processual civil vigente, atualmente se realizam em um só processo as atividades cognitivas que culminam na sentença e as executivas destinadas a preparar e efetivar a satisfação do credor, o que se denomina de processo sincrético;
✂️ c) no processo civil, a exceção substancial, como espécie de contradireito do réu ao pedido do autor, relaciona-se com a pretensão material e opera no plano da eficácia, não se permitindo ao juiz o conhecimento ex officio de exceção substancial, sob pena de violar o princípio da congruência;
✂️ d) os pressupostos processuais e as condições da ação são questões preliminares ou processuais (juízo de admissibilidade do processo), as quais atacam a validade da relação jurídica processual, podendo impedir o exame do objeto da ação;
✂️ e) não respondida.

2752Q235887 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Avalie as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I - Produto de indenização do fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública jamais se presta à reparação de lesões individuais diferenciadas.

II - O Ministério Público promoverá a liquidação da sentença oriunda de ação civil pública ajuizada por associação civil que tenha abandonado ou desistido da liquidação ou da execução, desde que o objeto da ação não seja relacionado a direito individual homogêneo.

III - Na instrução do inquérito civil público não cabe, em qualquer hipótese, quebra de sigilo de dados telefônicos, porque constitui grave violência ao direito de privacidade e, por conseguinte, prova ilícita.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I é verdadeira.
✂️ c) Apenas II é verdadeira.
✂️ d) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ e) I, II e III são verdadeiras.

2754Q924279 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

?élia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por ?élia. Inconformada, ?élia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando ?élia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

✂️ a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
✂️ b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
✂️ c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
✂️ d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

2756Q658302 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Gestão de Concursos, 2020

Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa.
✂️ b) Na citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente.
✂️ c) Quando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação.
✂️ d) Em caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.

2757Q156042 | Direito Processual Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
✂️ b) é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
✂️ c) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
✂️ d) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
✂️ e) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

2758Q924569 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento, no ato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida pago em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor remanescente.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, a execução poderá ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.
✂️ b) João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários.
✂️ c) O adimplemento parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foi realizada.
✂️ d) O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessários.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2741Q704717 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

2742Q221904 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, TCE AP, FCC

2743Q924143 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2744Q526087 | Direito Processual Civil, Prazos, Analista Judiciário, TRF 2a, FEC

2745Q863512 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2746Q144155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

2747Q526121 | Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

2748Q228142 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Procurador, MPT, PGT

2749Q174911 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Defensor Público, DPE MT, FCC

2750Q164946 | Direito Processual Civil, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

2751Q39524 | Direito Processual Civil, Agente Público, TCE BA, FGV

2752Q235887 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

2753Q50801 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

2754Q924279 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2755Q18555 | Direito Processual Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB

2756Q658302 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Gestão de Concursos, 2020

2757Q156042 | Direito Processual Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

2758Q924569 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2759Q14504 | Direito Processual Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

2760Q526771 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Advogado Tributário, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE