Questões de Concursos Direito Processual Civil

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2901Q232718 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.
✂️ b) Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
✂️ c) Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.
✂️ d) A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.
✂️ e) O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

2904Q924960 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Edgar pleiteou a remoção da inventariante Joana, nomeada nos autos do processo de inventário dos bens deixados por morte de sua genitora Maria, argumentando que a inventariante não prestou as primeiras declarações no prazo legal e não está defendendo os interesses do espólio.

Acerca do incidente de remoção de inventariante e as regras previstas no Código de Processo Civil, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
O incidente de remoção de inventariante, proposto por Edgar, deverá tramitar nos próprios autos daação de inventário.
✂️ b)
O juiz, ao receber o requerimento de remoção de inventariante, deverá, conforme previsão expressado CPC, afastar Joana de suas funções imediatamente e, em seguida, determinar a sua intimaçãopara defender-se e produzir provas.
✂️ c)
Acolhido o pedido de remoção da inventariante Joana, o magistrado deverá nomear, prioritariamente,Edgar, em razão de ser o autor do requerimento.
✂️ d)
Removida a inventariante Joana, esta deverá entregar imediatamente ao substituto os bens do espóliode Maria e, se deixar de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou imissãode posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel.

2905Q139301 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

A respeito da revelia, é correto afirmar:

✂️ a) Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor para aqueles que não apresentarem contestação.
✂️ b) Se ocorrer a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, mas poderá alterar a causa de pedir, independentemente de nova citação.
✂️ c) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, os prazos correrão, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
✂️ d) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, sendo-lhe lícito apresentar contestação, ainda que fora do prazo legal.
✂️ e) Se ocorrer a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, independentemente de nova citação.

2906Q372005 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
✂️ b) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
✂️ c) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
✂️ d) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

2909Q238167 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.

Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)

✂️ a) Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da competência funcional.
✂️ b) ribunal Regional Federal sediado em São Paulo, por ser ação de competência originária.
✂️ c) Vara Federal de Campina Grande, tendo em vista as partes envolvidas.
✂️ d) Vara de Fazenda Pública de Campinas, vinculada à Justiça Estadual.
✂️ e) Vara Cível Estadual de Campina Grande, por ser ação de cobrança.

2912Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
✂️ b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
✂️ d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

2913Q526988 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça SC, UFPR

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios
✂️ b) Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes
✂️ c) No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória
✂️ d) Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

2917Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
✂️ b) A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
✂️ c) O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
✂️ d) A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
✂️ e) A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

2919Q526811 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considere que tenha sido ajuizada uma ação de conhecimento pelo rito sumário contra a Loja do Povo e o Bazar Popular, responsáveis solidários pelos danos materiais e morais sofridos por determinado cidadão. Considere, ainda, que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente o pedido e determinado a extinção do processo, e que, em grau de recurso, o órgão ad quem, por maioria, tenha dado provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização, julgando prejudicado o recurso adesivo interposto pelo Bazar Popular, por meio do qual se requeria a majoração da verba honorária. Acerca dessas considerações, da sentença e dos recursos, julgue os itens subseqüentes.

A parte ré que interpôs o recurso adesivo, no caso, o Bazar Popular, poderá interpor recurso especial contra a parte da decisão unânime que julgou prejudicado o recurso adesivo, alegando violação ao dispositivo legal inserido no Código de Processo Civil que determina que o recurso adesivo seja um acessório do recurso principal, de modo que somente o nãoconhecimento do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2920Q209115 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.
✂️ b) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.
✂️ c) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.
✂️ d) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso.

Questões de Concursos Direito Processual Civil

Resolva questões de Direito Processual Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2901Q232718 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

2902Q179727 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE MT, FCC

2903Q527129 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

2904Q924960 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2905Q139301 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

2906Q372005 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

2907Q525894 | Direito Processual Civil, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

2908Q25415 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2909Q238167 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

2910Q50793 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

2911Q50798 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

2912Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

2913Q526988 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça SC, UFPR

2914Q189094 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

2915Q923826 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2916Q370111 | Direito Processual Civil, Sentença, CESPE CEBRASPE

2917Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

2918Q232662 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

2919Q526811 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

2920Q209115 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE