Questões de Concursos Direito Processual Civil

A respeito da competência, assinale a opção correta.

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo para:

No que concerne aos embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Leia e analise os itens a seguir:

I - É cabível a oposição de embargos de terceiros em face de atos praticados nos procedimentos cautelares, podendo ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor.

II - O chamamento ao processo pelo réu deve ser requerido no prazo para contestar; a oposição pode ser oferecida até o proferimento da sentença; a nomeação à autoria pelo réu deve ser requerida no prazo para a defesa; a denunciação à lide pelo réu deve ser requerida no prazo para contestar.

III - Nos embargos à execução de título executivo extrajudicial, poderá o executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, inclusive, apresentar exceções de incompetência do juízo, suspeição ou impedimento do juiz.

IV - Antes de adjudicados ou alienados os bens pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada do valor da arrematação ou da adjudicação.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o artigo 533 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 8950/94, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, admitidos os embargos, como proceder-se-á a escolha do novo relator?

Acerca das provas, assinale a alternativa correta.

Em relação à ação civil pública, pode-se afirmar, EXCETO:

O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros que se configura em demanda incidental de garantia, por meio da qual se forma pretensão em face de terceiro convocado a integrar o processo.

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

Ex-prefeito municipal, candidato derrotado à reeleição, mantém-se, mesmo após encerrado seu mandato, em imóvel funcional de determinado município, que é exclusivamente destinado à moradia do prefeito. Após 6 meses de ocupação irregular, inclusive sem pagar a respectiva taxa de ocupação, o município o notificou para entregar o imóvel, em 30 dias. Resistindo em fazê-lo, no dia seguinte após vencido aquele prazo, o ex-prefeito ingressou com ação de manutenção de posse, com pedido liminar, inaudita altera parte, argumentando que o resultado das eleições encontrava-se em discussão na justiça eleitoral e que não vinha pagando pela ocupação do imóvel porque a prefeitura tinha majorado o valor da taxa de ocupação, fato do qual discordava, além de a prefeitura ter-se recusado a receber a taxa pelo valor que entendia devido.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O fato de o município ser pessoa jurídica de direito público não é óbice a impedir que o ex-prefeito ajuíze ação de consignação em pagamento, devendo o depósito em consignação, entretanto, ser no valor de todas as taxas em atraso, acrescidas da mora, além de manter a consignação das taxas de ocupação a vencer.

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

É passível de impugnação, por agravo de instrumento, a decisão proferida pelo juízo a quo que admita a apelação.

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que, entre as funções do Oficial de Justiça, se inclui

Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy Macedo está atualmente dilapidando seu patrimônio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigação retratada no citado título de crédito. Nessa hipótese, visando a proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode: